Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 15 de Agosto de 2014

01/702.155/2012 – ROBSON DOUGLAS NATIVIDADE, Guarda Municipal, matrícula 638.262-9, em atividades de caráter privado nos períodos de 01/09/1990 a 31/10/1990; 01/12/1990 a 28/02/1991; 01/04/1991 a 30/09/1991; 01/06/1992 a 15/09/1992; 02/03/1993 a 04/10/1995; 07/10/1995 a 30/05/1997; 06/05/1998 a 17/09/1998; 02/04/2001 a 13/01/2010; 01/05/2006 a 06/10/2006 e 01/07/2007 a 27/08/2007 no total de 2125 (dois mil, cento e vinte e cinco) dias, desprezando os períodos de 02/04/2001 a 13/01/2010; 01/05/2006 a 06/10/2006 e 01/07/2007 a 27/08/2007 no total de 3426 (três mil, quatrocentos e vinte e seis) dias, por ser concomitante. Solicitação feita em 20/08/2012.

01/703.740/2013 – OSVALDO FLORÊNCIO, Subinspetor, matrícula 631.582-3, em atividades de caráter privado nos períodos de 01/02/1990 a 20/11/1992; 01/01/1994 a 28/02/1995; 06/03/1995 a 20/09/1995; 01/07/2006 a 30/09/2009, no total de 1497 (um mil quatrocentos e noventa e sete) dias, desprezando os períodos de 24/04/1995 a 20/09/1995 e 01/07/2006 a 30/09/2009, no total de 1338 (um mil trezentos e trinta e oito) dias. Solicitado em 07/10/2013.

01/700.837/2013 – LUCIENE AMARAL FERNANDEZ CARVALHO, Guarda Municipal, matrícula 640.009-1, em atividades de caráter privado nos períodos de 01/12/2003 a 31/03/2004 e 01/04/2004 a 30/06/2005, no total de 578 (quinhentos e setenta e oito). Solicitado em 28/02/2013.

01/700.503/2013 – ARIANO DE QUEIROZ CAVALCANTE, Guarda Municipal, matrícula 643.616-0, em atividades de caráter privado nos períodos de 01/03/2002 a 29/05/2002; 01/07/2002 a 08/11/2002; 13/12/2002 a 13/03/2008; 01/09/2008 a 30/10/2010; 03/11/2010 a 23/03/2012 e 01/04/2008 a 31/08/2008, no total de 3589 (três mil quinhentos e oitenta e nove) dias. Solicitação feita em 21/02/2013.

01/700.708/2013 – RENATA PIMENTEL DOS SANTOS DE SENA, Guarda Municipal, matrícula 642.016-3, em atividades de caráter privado nos períodos de 01/02/1993 a 29/12/1993; 01/07/1996 a 01/08/1996; 01/03/1998 a 31/07/1999; 02/08/1999 a 05/02/2000; 01/07/2003 a 12/04/2004; 13/08/2008 a 03/01/2012 no total de 2560 (dois mil quinhentos e sessenta) dias, desprezando o período de 29/11/2011 a 03/01/2012, no total de 36 (trinta e seis) dias, por ser concomitante. Solicitação feita em 08/03/2013.

01/704.026/2013 – MARCOS DA COSTA GOMES, Guarda Municipal, matrícula 630.959-8, em atividades de caráter privado nos períodos de 19/05/1986 a 20/06/1986; 02/07/1986 a 06/01/1987; 23/09/1987 a 30/03/1988; 02/04/1988 a 15/12/1988; 01/04/1989 a 06/09/1991; 02/09/1991 a 06/06/1994; 21/11/1994 a 16/01/1995; 10/07/1995 a 09/11/1995; 01/07/1996 a 02/05/1997; 01/12/1999 a 19/07/2001; 01/04/2002 a 31/03/2006; 16/01/2008 a 07/06/2008, no total de 2502 (dois mil quinhentos e dois) dias, desprezando os períodos de 02/09/1991 a 06/09/1991; 07/04/1994 a 06/06/1994; 21/11/1994 a 16/01/1994; 10/07/1995 a 09/11/1995;01/07/1996 a 02/05/1997; 01/12/1999 a 19/07/2001; 01/04/2002 a 31/03/2006; 16/01/2008 a 07/06/2008, no total de 2754 (dois mil setecentos e cinquenta e quatro). Solicitação feita em 31/10/2013.

01/700.677/2013 – SUZANA GOMES DE BRITO, Guarda Municipal, matrícula 640.540-0, em atividades de caráter privado nos períodos de 01/08/1996 a 23/02/1999; 10/04/2000 a 12/04/2000; 08/05/2000 a 08/09/2000; 02/10/2000 a 21/06/2001; 12/09/2001 a 21/12/2001; 01/11/2002 a 29/01/2003; 10/02/2003 a 04/04/2007; 13/09/1999 a 01/03/2000, no total de 3204 (três mil duzentos e quatro) dias. Solicitação feita em 22/02/2013.

01/700.480/2013 – BENOIZA GOMES ROCHA SANTANA, Guarda Municipal, matrícula 640.389-0, em atividades de caráter privado nos períodos de 01/07/1993 a 30/05/1999; 21/10/1999 a 22/03/2007, no total de 4870 (quatro mil oitocentos e setenta) dias. Solicitação feita em 25/01/2013.

DESPACHOS DO INSPETOR GERAL

EXPEDIENTE DE 14/08/2014.

AVERBE-SE para fins de Aposentadoria, de acordo com o inciso II do artigo 65, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, o tempo de serviço Militar, prestado pelos servidores abaixo relacionados:

01/701.465/2012 – VILSON MATA DA SILVA – 642.397-8, Guarda Municipal, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 03/02/1992 a 02/02/1996, no total de 1460 (um mil quatrocentos e sessenta) dias. Solicitação feita em 25/05/2012.

01/701.487/2012 – JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR – 642.325-5, Guarda Municipal, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 13/03/1995 a 12/03/2002, no total de 2556 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis) dias. Solicitação feita em 22/06/2012.

01/701.391/2010 – EDUARDO VIEIRA FAZOLLO – 636.739-2, Guarda Municipal, MINISTÉRIO DA MARINHA, no período de 10/09/1990 a 21/01/1994, no total de 1229 (um mil duzentos e vinte nove) dias. Solicitação feita em 15/07/2010.

01/701.547/2010 – MARIO MARCIO DE SOUZA – 634.243-7, Guarda Municipal, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, no período de 01/02/1991 a 28/02/1995, no total de 1488 (um mil quatrocentos e oitenta e oito) dias. Solicitação feita em 07/05/2010.

01/702.103/2012 – THALISSON QUARESMA BASTOS – 644.543-3, Guarda Municipal, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 02/03/2009 a 21/03/2012, no total de 1115 (um mil cento e quinze) dias. Solicitação feita em 13/08/2012.

01/700.625/2012 – CARLOS ROBERTO MENDES – 640.076-0, Guarda Municipal, MARINHA DO BRASIL, no período de 16/06/1997 a 16/12/2002, no total de 2009 (dois mil e nove) dias. Solicitação feita em 08/03/2012.

01/700.864/2012 – ALIOMAR GUEDES SANTANA – 633.671-1, Guarda Municipal, MINISTÉRIO DA MARINHA, no período de 26/09/1973 a 31/10/1979, no total de 2226 (dois mil duzentos e vinte e seis) dias. Solicitação feita em 15/04/2011.

01/702.088/2012 – FLÁVIO OLIVEIRA ANDRÉ DOS SANTOS – 644.274-2, Guarda Municipal, MINISTÉRIO DA DEFESA – EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 01/03/2000 a 28/02/2006, no total de 2190 (dois mil cento e noventa) dias. Solicitação feita em 12/07/2012.

UNIDADE DE ORDEM PÚBLICA CENTRO

SUSTAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – PROCESSO Nº 01.700773/2013 O Sr. Inspetor da Unidade de Ordem Pública Centro no uso de suas atribuições legais, resolve determinar a sustação do sobrestamento do Processo nº 01700773/2013, em conformidade com o proposto pelo Presidente da Comissão, tendo em vista ter cessado seu motivo inicial.

UNIDADE DE ORDEM PÚBLICA CENTRO

SUSTAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – PROCESSO Nº 01.701529/2013 O Sr. Inspetor da Unidade de Ordem Pública Centro no uso de suas atribuições legais, resolve determinar a sustação do sobrestamento do Processo nº 01701529/2013, em conformidade com o proposto pelo Presidente da Comissão, tendo em vista ter cessado seu motivo inicial.

12ª INSPETORIA

PROCESSO Nº 017015022014 – ANULAÇÃO DE PORTARIA

O Subinspetor (comandante) da 12ºIGM, no uso da atribuição legais, resolve determinar a anulação da Portaria P 12ª nº 003 de 13/03/2014 autuado sobre o nº 017015022014, tendo em vista que apenas um membro participava efetivamente do processo o que apresenta grave afronta ao Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014.

12ª INSPETORIA

PROCESSO Nº 017015032014 – ANULAÇÃO DE PORTARIA

O Subinspetor (comandante) da 12ºIGM, no uso da atribuição legais, resolve determinar a anulação da Portaria P 12ª nº 004 de 13/03/2014 autuado sobre o nº 017015032014, tendo em vista o presidente desta sindicância passou a atuar na função de autoridade instauradora o que apresenta grave afronta ao Decreto nº 38.254, de 09 de janeiro de 2014.

PORTARIA P IG/COR Nº 119 DE 14 DE JULHO DE 2014.

SOBRESTAMENTO – PROCESSO Nº 01/703.119/2014

O Inspetor Corregedor, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de se levar a termo ato processual que, no momento, por incidência do artigo 88, inciso I, do Decreto nº 38.254/14, não pode perpetrar, resolve sobrestar o processo nº 01/703.119/2014 (Sindicância Portaria P IG/COR nº 119 de 14/07/2014).

SECRETARIA DE FAZENDA

Secretário: Marco Aurelio Santos Cardoso

Rua Afonso Cavalcanti, 455 (anexo) - 5ºandar - Tels.: 2976-3757 e 2976-3730

_ _ _

DESPACHO DO SECRETÁRIO

EXPEDIENTE DE 11/08/2014

04/351.066/2014 – PAULO TOSHIAKI KOGA, Fiscal de Rendas, matrícula 10/141.598-3. INDEFIRO o recurso de fls. 07 e 08, com fundamento no artigo 6º § 7º do Decreto nº 33.887/2011 c/c artigo 5º do Decreto 38.592/2014, bem como no artigo 63 da Lei 94/79, nos termos da análise de fls. 12 a15.

DESPACHO DO SECRETÁRIO

*EXPEDIENTE DE 13/08/2014

PROCESSO N.º 04/001.286/2012AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato SMF n.º 027/2013, cujo o objeto é a prestação de serviço para evolução do projeto de Georreferenciamento , com s uporte Premium na plataforma ESRI (transferência tecnológica e operações assistida) e atualização das licenças ArcGIS, para prorrogação de sua vigência por mais 03 (três) meses, sem alteração do valor contratado, com fulcro no artigo 57, Inciso I, da Lei n.º 8.666 de 21/06/1993.

*Omitido no D.O.Rio de 14.08.14

DESPACHO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO

* EXPEDIENTE DE 13/08/2014

PROCESSO:04/000.759/2014

NAD:2014/330

1) OBJETO: Despesa com Curso:“Gestão Integral de Documentos em meio Eletrônico como requisito para sistema informatizado de Gestão Arquivistica”.

2) PARTES: ESAD Consultoria SS Ltda e Secretaria Municipal de Fazenda.

3) FUNDAMENTO:Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666, de 21/06/1993.

4) RAZÃO:Dispensa

5) VALOR:R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinqüenta reais).

6) AUTORIZAÇÃO:Rodrigo Fernandes Barbosa.

PROCESSO:04/000.800/2014

NAD:2014/331

1) OBJETO: Despesa com Curso:“Multiplicadores de Treinamento”.

2) PARTES: Maria Cristina Fernandes Kahl - ME e Secretaria Municipal de Fazenda.

3) FUNDAMENTO:Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666, de 21/06/1993.

4) RAZÃO:Dispensa

5) VALOR:R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais).

6) AUTORIZAÇÃO:Rodrigo Fernandes Barbosa.

PROCESSO:04/000.801/2014

NAD:2014/332

1) OBJETO: Despesa com Curso:“Transferências Constitucionais Tributárias como Mecanismo Arrecadatório para os Municípios”.

2) PARTES: COTEF Centro de Orient em Tributos e Estudos Fazendários Ltda e Secretaria Municipal de Fazenda.

3) FUNDAMENTO:Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666, de 21/06/1993.

4) RAZÃO:Dispensa

5) VALOR:R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).

6) AUTORIZAÇÃO:Rodrigo Fernandes Barbosa.

*Omitido no D.O.Rio de 14.08.14

DESPACHO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO

EXPEDIENTE DE 14/08/2014

PROCESSO:04/000.837/2014

NAD:2014/334

1) OBJETO: Despesa com serviço de dedetização do arquivo da SMF e do SAD BARRA.

2) PARTES: Insetfacil Controle de Vetores e Pragas Ltda e Secretaria Municipal de Fazenda.

3) FUNDAMENTO:Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666, de 21/06/1993.

4) RAZÃO:Dispensa

5) VALOR:R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais).

6) AUTORIZAÇÃO:Rodrigo Fernandes Barbosa.

PROCESSO:04/000.695/2014

NAD:2014/333

1) OBJETO: Despesa com seguro contra Acidentes Pessoais para 40 vagas de estagiários da SMF.

2) PARTES: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Secretaria Municipal de Fazenda.

3) FUNDAMENTO:Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666, de 21/06/1993.

4) RAZÃO:Dispensa

5) VALOR:R$ 806,40 (oitocentos e seis reais e quarenta centavos).

6) AUTORIZAÇÃO:Rodrigo Fernandes Barbosa.

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

4894ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03/07/2014

DECISÃO PROFERIDA

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 16.083

Processo nº 04/354.235/2010 – ACÓRDÃO Nº 14.576

Recorrente: LYNX GESTÃO DE RECURSOS LTDA.

Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Relator: Conselheiro FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES

Representante da Fazenda: MARIO MOREIRA PADRÃO NETO

DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

EMENTA APROVADA: ISS – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – INOCORRÊNCIA - Não se configura exportação de serviços, quando o resultado da atividade se verifica em território nacional. Interpretação do art. , parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/2003. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

4895ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03/07/2014

DECISÃO PROFERIDA

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 15.729

Processo nº 04/454.082/2012 – ACÓRDÃO Nº 14.577

Recorrente: CLAUDIO PASCUAL

Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS

Relator: Conselheiro ABEL MENDES PINHEIRO JUNIOR

Representante da Fazenda: RAUL ARARIPE NETO

DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

EMENTA APROVADA: ITBI – VALOR VENAL - Há de ser adotado o valor venal declarado na escritura e atestado pelo órgão técnico, quando apurado o valor abaixo do considerado no lançamento, mediante simulação de valores no sistema do ITBI. Recurso voluntário provido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS