Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Janeiro de 2015

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Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 30-12-09. Valor – R$12.393.204.44. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 18-05-11.

Procurador da Fazenda: Claudia Távora Machado Viviani Nicolau, Cristina Freitas Cavezale e Luiz Menezes Neto.

Fiscalizada por: GDF-4 - DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-6 - DSF-I.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de dezembro de 2014, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Dimas Eduardo Ramalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regulares a Concorrência nº 08/2009, bem como o contrato dela decorrente, firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa L. Annunziata & Cia. Ltda.

Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antônio Baldo e a Procuradora da Fazenda do Estado Claudia Távora Machado Viviani Nicolau.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA RELATOR

TC-013894/026/12

Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano.

Contratada: Consórcio Suzano Badra-Planalto.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o Instrumento: Marcelo de Souza Candido (Prefeito).

Objeto: Execução de serviços de saneamento integrado Badra-Planalto, intervenção em assentamentos precários e regularização fundiária.

Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato celebrado em 22-03-12. Valor – R$13.751.153,92. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero e Conselheiro Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 15-06-12 e 25-06-14.

Advogados: Marcelo Palavéri, Marcelo Miranda Araújo, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri Machado, Clayton Machado Valério da Silva, Marco Aurélio Pereira Tanoeiro e outros.

Fiscalizada por: UR-7 - DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

TC-013895/026/12

Contratante: Prefeitura Municipal de Suzano.

Contratada: Consórcio Suzano Badra-Jaguari.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmou o Instrumento: Marcelo de Souza Candido (Prefeito).

Objeto: Execução de serviços de urbanização de assentamento precário e regularização fundiária nos bairros Miguel Badra-Jaguari.

Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato celebrado em 22-03-12. Valor – R$24.598.634,29. Justificativas apresentadas em decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e Conselheiro Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 21-06-12 e 25-06-14.

Advogados: Marcelo Palavéri, Marcelo Miranda Araújo, Francisco Antonio Miranda Rodriguez, Flávia Maria Palavéri Machado, Clayton Machado Valério da Silva, Marco Aurélio Pereira Tanoeiro e outros.

Fiscalizada por: UR-7 - DSF-II.

Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de dezembro de 2014, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Dimas Eduardo Ramalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares as Concorrências nºs. 07/2011 e 08/2011, bem como os contratos de 22/03/12, celebrados pela Prefeitura Municipal de Suzano, respectivamente, junto ao Consórcio Suzano Badra Planalto e Consórcio Suzano Badra Jaguari, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para as comunicações e medidas pertinentes.

Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância para apurar responsabilidades.

Decide, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplicar multa ao responsável à época Marcelo de Souza Cândido (ex-Prefeito), no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.

Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antônio Baldo.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA RELATOR

TC-028155/026/11

Representantes: José Isidoro Neto – Antonio Carlos Alves Correia, Ezequias Felippe Rodrigues, Juracy Ferreira da Silva, Luiz Fabio Alves da Silva, Silas Faria de Souza e Vagner Vallet Ninck – Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Representado: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Responsável: Jorge Abissamra (Prefeito).

Assunto: Possíveis irregularidades na adjudicação do objeto do Pregão Presencial nº 15/10, promovido pelo Executivo Municipal à empresa DBW Pavimentação e Construções Ltda., objetivando a aquisição de 15.000 metros lineares de guia tipo 100 PMSP Fck 30 MPA, bem como 25.000 toneladas de CBUQ faixa PMSP aplicado. Providências em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 23-08-14.

Fiscalizada por: GDF-6 – DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-2 – DSF-I.

TC-034961/026/11

Contratante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Contratada: DBW Pavimentação e Construções Ltda.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e Autoridade que firmaram os Instrumentos: Jorge Abissamra (Prefeito).

Objeto: Fornecimento de 8.500 ml de guias tipo 100 PMSP FCK 30 Mpa – Lote 1 e 9.000 toneladas de CBQU Faixa5PMSP aplicado–Lote 2.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços celebrada em 26-04-10. Contrato celebrado em 15-02-11. Valor – R$1.963.665,00. Providências

em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 23-08-14.

Acompanha: Expediente: TC-006405/026/13.

Fiscalizada por: GDF-6 – DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-2 – DSF-I.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de dezembro de 2014, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Dimas Eduardo Ramalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar pela procedência da representação e pela irregularidade do Pregão Presencial nº 15/2010, da Ata de Registro de Preços e do Contrato de Aquisição de 15/02/11, acionando-se em consequência as disposições do artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância.

Decide, ainda, com fundamento nos incisos II e III, do artigo 104 do mesmo diploma legal, aplicar a pena de multa no valor equivalente a 200 (duzentas) UFESP’s ao Sr. Jorge Abissamra – ex-Prefeito Municipal, devendo o recolhimento ser efetuado ao Fundo Especial de despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.

Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando à posterior cobrança judicial.

Diante do noticiado no TC-6405/026/13, que subsidiou o exame dos autos, determina que cópia da presente decisão seja remetida ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as providências que entender cabíveis.

Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antônio Baldo.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA RELATOR

TC-042266/026/10

Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.

Contratada: TCI BPO – Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A.

Autoridades que firmaram o Instrumento: Magda Moura Motta Nieto (Gerente de Sistemas de Informação) e João Thiago de Oliveira Poço (Diretor de Tecnologia da Informação).

Objeto: Gerenciamento eletrônico de documentos e informações.

Em Julgamento: Ordem de Serviço nº 56/00054/10 de 30-09-10. Valor – R$2.873.953,88. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 02-06-11.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho e outros.

Procuradores da Fazenda: Jorge Eluf Neto e Luiz Menezes Neto.

Fiscalizada por: GDF-9 - DSF-I.

Fiscalização atual: GDF-9 - DSF-I.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 02 de dezembro de 2014, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Dimas Eduardo Ramalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regular a Ordem de Serviço nº 56/00054/10.

Presentes na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antônio Baldo e a Procuradora da Fazenda do Estado Claudia Távora Machado Viviani Nicolau.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2014.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA RELATOR

ACORDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO

A C Ó R D Ã O

TC–004947/989/14-1

TC–004959/989/14-6

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Representantes: CONSTRUMARO CONSTRUÇÕES LTDA. E NGR – NATUREZA GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA EPP.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU

Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2014, PROCESSO Nº 4801/2014, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA COMPREENDENDO A COLETA DOMICILIAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, BEM COMO TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE TODO O RESÍDUO COLETADO NO MUNICÍPIO.

Procuradora de Contas: RENATA CONSTANTE CESTARI

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1. – Exigência de prova de regularidade da empresa licitante e dos responsáveis técnicos – Ilegalidade – Ofensa ao inciso I, do artigo 30, da Lei nº 8.666/93, bem assim do enunciado sumular nº 28 desta Corte. 2 – Ausência de prescrição das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo da licitação para a qualificação técnico-profissional – Afronta ao artigo 30, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 8.666/93. 3 – Exigência de prestação de garantia para licitar – Ilegalidade – Desatendimento do inciso I, do artigo , da Lei nº 10.520/02. 4 – Visita técnica realizada somente por engenheiro – Impropriedade – O profissional que realizará a visitação técnica deve ser escolhido pela interessada licitante. 5 – Cláusulas que são estranhas ao procedimento licitatório – Verificada – Exclusão necessária. 6 – Previsão em Anexo do Edital do Cronograma Físico-Financeiro – Reavaliação. 7 – Aglutinação da prestação de serviços de coleta domiciliar de resíduos sólidos urbanos, bem como transbordo, transporte e destinação final de todo o resíduo coletado no Município – Restritividade – Há que promover a separação em lotes distintos da prestação de serviços de coleta e transporte dos serviços de destinação final, ou, alternativamente, sopesar a possibilidade de participação de empresas reunidas em consórcio – 8. Falta de informação quanto à prestação de serviço de transbordo – Verificada – Detalhamento necessário. 9 – Exigência de comprovação da qualificação técnico-operacional por meio da Certidão de Acervo Técnico (CAT) junto aos atestados – Impropriedade – Ofensa ao artigo 30, inciso II e § 1º, da Lei nº 8.666/93, e à Súmula nº 24 deste Tribunal. 10 – Falta de demonstração de conformidade do Edital com a Lei nº 12.305, de 02/08/2010 – Constatada – Necessária previsão de regras materiais tanto no instrumento convocatório, quanto na Minuta de Contrato. 11 – Demais insurgências não prosperam. Procedência Parcial – V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de dezembro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 03 de dezembro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO

Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC–004998/989/14-9

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Representante: GP PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL.

Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2014, PROCESSO Nº 038/2014, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM EMPREITADA GLOBAL DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, PARA EXECUÇÃO DE 20.939,23M² DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, DO TIPO CBUQ, COM ESPESSURA DE 3,00CM, EM VIAS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, MEMORIAL DESCRITIVO E PROJETOS ANEXOS AO EDITAL.

Procurador de Contas: JOÃO PAULO GIORDANO FONTES.

Advogada: LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB/SP Nº 293.839).

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1. Exigência, para fins de habilitação, de Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente - Ilegalidade – Certidão que não se encontra inserta no rol previsto nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93 - Ausente amparo legal a permitir sua inclusão entre os requisitos de regularidade fiscal e trabalhista de certames licitatórios. 2. Divergências apontadas entre a cláusula 9.3.1 do edital, que define o conteúdo do envelope número 2 – “proposta financeira” e o memorial descritivo, que está a impor a apresentação da composição do preço unitário de cada item da planilha na proposta financeira – Correções determinadas. 3. Ausência de encaminhamento de cópia completa do edital, requisitada com fundamento no art. 113, § 2º da Lei 8.666/93 - Incidência na específica hipótese prevista no artigo 224, I do Regimento Interno desta Corte – Configuração do disposto no Artigo 104, inciso III, da Lei Complementar Paulista nº 709/93 – Aplicada multa ao responsável - Procedência – V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de dezembro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela procedência da representação e aplicar ao Senhor David de Souza Batista, Prefeito Municipal de Pontes Gestal, multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, nos termos do contido no artigo 104, III da Lei Complementar Paulista nº 709/93. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 03 de dezembro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO

Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC–005032/989/14-7

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Representantes: GEOTECH – GEOTECNIA AMBIENTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2014, PROCESSO Nº 25.701/2014, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO E ENCERRAMENTO DO ATERRO DE INERTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE INTEGRA O ANEXO I.

Procuradora de Contas: ELIDA GRAZIANE PINTO

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1. – Anulação do certame antes da decisão proferida por esta Corte – Extinção do feito, sem apreciação do mérito – Desatendimento do Ofício GP nº 4141/2014 da Egrégia Presidência quanto ao encaminhamento da documentação inserta no artigo 221 do Regimento Interno desta Corte – Desobediência – Aplicação de multa ao responsável com fundamento no inciso III, do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e artigo 224, inciso I, do Regimento Interno – COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO E MULTA – V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de dezembro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, houve a COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO do presente feito, tendo em vista a anulação do certame.

ACORDA, ainda, em face do descumprimento à determinação proferida por esta Corte, aplicar MULTA ao Senhor Paulo Cezar Junqueira Hadich – Prefeito e autoridade responsável pelo ente licitante, no valor correspondente a 160 (cento e sessenta) UFESP’s, com fundamento no inciso III, do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e artigo 224, inciso I, do Regimento Interno, a ser recolhida em 30 (trinta) dias e na forma da Lei nº 11.077/02, após o trânsito em julgado da decisão. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO

Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC–005039/989/14-0

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Representantes: WISLALDO QUEIROS DE SOUZA

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2014, EDITAL Nº 257/2014, PROTOCOLO Nº 13259/2014, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE COLEÇÃO DE LIVROS PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO, CONFORME DESCRIÇÃO DETALHADA NO ANEXO I DO EDITAL.

Procuradora de Contas: JOÃO PAULO GIORDANO FONTES

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1. – Aquisição de coleção livros para a rede pública de ensino – Ofensa à Deliberação TC-A-21176/026/06. 2. Exigência de que os livros contenham o ISBN – Restritividade. 3 – Aglutinação de objetos: aquisição de livros e mobiliário – Verificada. Procedência – ANULAÇÃO – V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de dezembro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA da representação, para o fim de se determinar à PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA a anulação do Edital Pregão Eletrônico nº 159/2014, eis que contém vício de origem. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO

Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC–005074/989/14-6

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Representante: CONTE & CONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 131/2014, PROCESSO Nº 076/2014-CPJL, DO TIPO MENOR PREÇO, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CAPACITADA PARA FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DA LICENÇA DE USO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO PARA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), QUE OPERE EM AMBIENTE WEB, COM TECNOLOGIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA, BEM COMO O FORNECIMENTO DA ESTRUTURA COMPLETA (ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO, EQUIPE DE ATENDIMENTO, SUPORTE TÉCNICO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE EXPEDIENTE) PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA, MEDIANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E DEMAIS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO EDITAL.

Procuradora de Contas: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA.

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1. – Aglutinação imprópria de serviços e fornecimentos no escopo da contratação e escolha da modalidade licitatória pregão incompatível com a complexidade do objeto, que contempla, entre outros, serviços de assessoria – Inteligência da norma do artigo 23, § 1º, I, artigo , § 1º, I e artigo 46, caput, todos da Lei 8.666/93 – Vício de origem insanável - Ilegalidades instransponíveis – Incidência da norma do artigo 49 da Lei 8.666/93 – Procedência parcial das insurgências - Anulação do certame - V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de dezembro de 2014, pelo voto do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação, para o fim de se determinar à PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ a anulação do Edital Pregão Presencial nº 131/2014 e do edital respectivo, eis que contém vício de origem. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Presidente

DIMAS EDUARDO RAMALHO

Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC–005090/989/14-6

REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL

Representantes: DU TRIGO PÃES E DOCES LTDA.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 186/14, PROCESSO Nº 20.402/2014, DO TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PÃO TIPO HOT DOG E PÃO TIPO BISNAGUINHA, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES, CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I (PLANILHA PROPOSTA).

Advogado: FRANCISCO ANTONIO MIRANDA RODRIGUEZ (OAB/SP Nº 113.591)

Procurador de Contas: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA

EMENTA: Exame Prévio de Edital. 1. – Excessividade das especificações mínimas dos produtos impugnados – Constatação – A Municipalidade deve estipular descrições mínimas de