Página 1731 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2015

A responsabilidade civil é instituto que pressupõe, em regra, a comprovação de uma conduta culposa ou dolosa, comissiva ou omissiva, de um dano e de nexo causal entre a conduta e o dano gerado.

Contudo, cabe frisar que à União Federal, se aplica a regra contida no art. 37, § 6º, da CRFB, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado, de índole constitucional, prescindindo, portanto, do elemento culpa.

Quanto à empresa COPA AIRLINES, nos termos do art. e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), a relação material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo.

Com efeito, aplicável, portanto, à Segunda Ré, o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), sendo a sua responsabilidade de ordem objetiva (art. 14 do CDC), prescindindo da prova da culpa.

No caso concreto, verifico que a Autora acostou aos autos xerocópia de seu passaporte (fl. 10), tendo sido registrado pela União Federal o sobrenome SILVA, sem a letra ―L‖ e, também, apresentou cópia de seu visto, à fl. 13, este sim com a grafia correta de seu sobrenome.

Nesta linha, do confronto entre os dados contidos no passaporte e no visto, nota-se presente o fator motivador que levou a Autora ser impedida de ingressar em território estrangeiro, restando demonstrada a presença de um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta das Rés e o alegado dano sofrido pela Autora.

Designada e realizada a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, foram verificadas, através de oitiva, versões que coincidem com o alegado pela Autora, de que fora surpreendida com o impedimento de desembarcar no México, além dos constrangimentos sofridos ao retornar ao Brasil sendo escoltada por policiais.

À União cabia a confecção do passaporte com os dados corretos referentes à pessoa solicitante, quanto o mais o seu nome, devendo estar com a grafia correta, até porque é solicitado do requerente a apresentação de documentos pessoais quando do pedido de emissão do mencionado documento em um dos postos da Polícia Federal.

Igualmente, à empresa aérea cabia a conferência dos dados contidos no passaporte e no visto, exigido neste caso para o ingresso em território mexicano, conforme preceitua a Resolução nº 52, de 04/09/2008, da ANAC, em seu art. , incisos I a III, quando dispõe acerca das incumbências da empresa aérea ao proceder ao despacho de passageiro.

A ocorrência do fato, que causou lesão grave à Autora, além de abalo moral obviamente perceptível, estabelecem o nexo causal entre o fato narrado e os danos causados, cuja ocorrência tentam as Rés, em vão, afastar.

Por outro lado, a Autora se descuidou em alguns momentos, pois já detinha o mesmo passaporte já há alguns anos, tendo inclusive feito viagens se utilizando do mesmo, consoante informação da União, às fls. 27/29, não tendo conferido os dados presentes neste documento quando de sua entrega e nem mesmo ao longo desses anos quando o utilizou por diversas vezes.

Por isso, entendo ter concorrido a Autora para a ocorrência do evento danoso, de modo a mitigar a responsabilidade dos Réus pela metade, por considerar que estamos diante de uma culpa concorrente da vítima para o seu nome estar grafado, de forma errada, por tanto tempo, em seu passaporte.

Feitas estas considerações, entendo fazer jus a Autora ao pagamento de danos materiais, tal como pleiteado na exordial, na proporção de cinquenta por cento, pois demonstrado nos autos o pacote de viajem pago pela Autora.

No que pertine ao dano moral, o mesmo se configura a partir da caracterização da angústia e da tristeza sofridos pelo autor em função da amputação da maior parte de sua perna direita, o que foge ao mero aborrecimento do dia -dia e merece reparação tanto no aspecto punitivo como no pedagógico.

No caso dos autos, sopesando o evento danoso, frustração de viagem de final de ano para encontro de família, e, a sua repercussão na esfera do ofendido, entendo que é razoável o valor indenizatório no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em razão da culpa concorrente, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar os Réus, em solidariedade, a pagar à Autora a quantia de R$ 1.154,74 (um mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos morais de R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir da data da prolação desta sentença e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. , da Lei n.º 10.259/2001.

Niterói, 16 de dezembro de 2014.

ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO

Juíza Federal Titular

1º Juizado Especial Federal de Niterói