Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2015

Diário Oficial da União
há 3 anos

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

VETERINÁRIA

RESOLUÇÃO N 1.069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições lhe conferidas pelo artigo 16, f, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968,

considerando que a exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais em estabelecimentos comerciais é uma prática comum no país e que estes procedimentos podem afetar o bem-estar animal,

considerando a competência do CFMV em regulamentar, disciplinar e fiscalizar a responsabilidade técnica nos estabelecimentos comerciais que atuam nesse segmento,

considerando a crescente preocupação do CFMV e da sociedade quanto ao bem-estar dos animais,

considerando que os animais envolvidos no processo de comercialização são seres sencientes, e

considerando a necessidade de garantir as condições de saúde animal e saúde pública, resolve:

Art. 1 Estabelecer os princípios que todos aqueles envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais por estabelecimentos comerciais devem adotar para promover a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais sob seus cuidados.

Art. 2 Para efeito desta Resolução, entende-se por estabelecimentos comerciais aqueles que expõem, mantêm, promovem cuidados de higiene e estética, vendem ou doem animais.

Parágrafo único. Observado o disposto na Resolução CFMV n 878, de 2008, ou outra que a altere ou substitua, os estabelecimentos comerciais devem estar devidamente registrados no sistema CFMV/CRMVs e manter um médico veterinário como responsável técnico.

Art. 3 Entende-se por bem-estar o estado do animal em relação às suas tentativas de se adaptar ao meio ambiente, considerando liberdade para expressar seu comportamento natural e ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.

Art. 4 Os grupos taxonômicos aos quais se refere esta Resolução são mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes.

Parágrafo único. Quanto às espécies passíveis de comercialização, deve-se seguir o previsto na legislação.

Art. 5 O responsável técnico deve assegurar que as instalações e locais de manutenção dos animais:

I - proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais;

II - garantam conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;

III - possuam proteção contra corrente de ar excessiva e mantenham temperatura e umidade adequadas;

IV - sejam seguras, minimizando o risco de acidentes e incidentes e de fuga;

V - possuam plano de evacuação rápida do ambiente em caso de emergência, seguindo normas específicas;

VI - permitam fácil acesso à água e alimentos e sejam de fácil higienização;

VII - permitam a alocação dos animais por idade, sexo, espécie, temperamento e necessidades;

VIII - possuam espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo com as suas necessidades;

IX - sejam providas de enriquecimento ambiental efetivo de acordo com a espécie alojada.

Art. 6 O responsável técnico deve assegurar os aspectos sanitários do estabelecimento, com especial atenção para:

I - evitar a presença de animais com potencial risco de transmissão de zoonoses ou doenças de fácil transmissão para as espécies envolvidas;

II - manutenção de programa de higienização constante das instalações e animais;

III - respeito aos programas de imunização dos animais de acordo com a espécie;

IV - encaminhamento dos animais que necessitem de tratamento para os estabelecimentos adequados, conforme Resolução CFMV n 1015, de 2012, ou outra que a altere ou substitua;

V - exigência de detalhes com relação à procedência e idade mínima dos animais e respeito à idade mínima para permanência nos estabelecimentos;

VI - programa de imunização e fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva para os funcionários, de acordo com as atividades realizadas;

VII - controle integrado de animais sinantrópicos nocivos nas instalações por empresa especializada, devidamente licenciada pelos órgãos competentes;

VIII - manter programa de descarte de resíduos que atenda a legislação específica;

Art. 7 Com relação aos animais submetidos a procedimentos de higiene e estética, o responsável técnico pelo serviço deve:

I - supervisionar a elaboração de manual de boas práticas que contemple as necessidades básicas das espécies em questão e de instrumento de registro e acompanhamento das atividades desenvolvidas, observadas as exigências contidas nos manuais de responsabilidade técnica dos respectivos CRMVs.

Art. 8 Com relação à venda ou doação de animais, o responsável técnico deve:

I - oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, espaços de recintos, formas de ambientação e demais cuidados específicos sobre a espécie em questão;

II - orientar o estabelecimento quanto à necessidade de formalização de termo de contrato de compra e venda ou doação;

III - garantir a comercialização somente de animais devidamente imunizados e desverminados, considerando protocolo específico para a espécie em questão;

IV - verificar a identificação dos animais de acordo com a espécie, conforme legislação específica;

V - disponibilizar a carteira de imunização emitida por Médico Veterinário, conforme artigo 4 da Resolução CFMV n 844, de 2006, ou outra que altere ou substitua, com detalhes de datas e prazos;

VI - orientar para que se previna o acesso direto aos animais em exposição, ficando o contato restrito a situações de venda iminente;

VII - assegurar que animais com alteração comportamental decorrente de estresse sejam retirados de exposição, mantidos em local tranquilo e adequado, sem contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade;

VIII - exigir documentação auditável que comprove a devida sanidade dos animais admitidos no estabelecimento, conforme artigo 3 da Resolução CFMV n 844, de 2006, ou outra que a altere ou substitua;

IX - não permitir a venda ou doação de fêmeas gestantes e de animais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo CFMV.

Art. 9 O responsável técnico deve assegurar a inspeção diária obrigatória do bem-estar e saúde dos animais, observando que:

I - a inspeção diária por pessoal treinado deve observar se os animais apresentam comportamento considerado normal para a espécie (ingestão de alimentos e água, defecação, micção, manutenção ou ganho do peso corpóreo e movimentação espontânea);

II - deve haver protocolo para comunicar o registro de qualquer alteração no estado do animal e adoção das medidas cabíveis;

III - os cuidados veterinários devem ser realizados em ambiente específico, sem contato com o público ou outros animais e respeitando o previsto na Resolução CFMV n 1015, de 2012, ou outra que altere ou substitua;

IV - deve existir programa de controle de endo e ectoparasitas durante a permanência dos animais nos estabelecimentos comerciais.

Art. 10. O estabelecimento comercial deve manter à disposição do Sistema CFMV/CRMVs, pelo prazo de 2 (dois) anos, o registro de dados relativos aos animais comercializados, abrangendo:

I - identificação, procedência, espécie, raça, sexo, idade real ou estimada;

II - destinação pós-comercialização;

III - ocorrências relacionadas à saúde e bem-estar dos animais, incluindo protocolo médico-veterinário e quantidade de animais comercializados, por espécie;

IV - documentação atualizada dos criadouros de origem constando CPF ou CNPJ, endereço e responsável técnico;

Parágrafo único. No caso de animais adquiridos de estabelecimentos sem registro, o estabelecimento comercial deve manter à disposição o instrumento contratual em que estejam devidamente identificados o fornecedor e os animais, além dos atestados de vacinação e vermifugação.

Art. 11. Sem prejuízo das obrigações e deveres contidos nos manuais de responsabilidade técnica dos CRMVs, o responsável técnico fica obrigado a comunicar formalmente ao estabelecimento as irregularidades identificadas e as respectivas orientações saneadoras.

§ 1 Caso o estabelecimento não atenda as orientações prestadas pelo responsável técnico, este deverá comunicar ao CRMV de sua jurisdição.

§ 2 Os manuais de responsabilidade técnica devem contemplar, no mínimo, o seguinte:

I - idade mínima para exposição, manutenção, venda ou doação de animais;

II - identificação dos animais, observadas as legislações municipais, estaduais e federal;

III - cuidados veterinários e castração;

IV - destinação de resíduos e dejetos;

V - protocolo para animais com sinais clínicos de doenças; VI - cuidados específicos para cada espécie de maneira a observar as respectivas condições de bem-estar.

Art. 12. Os estabelecimentos e profissionais médicos veterinários que não cumprirem os requisitos definidos nesta Resolução estão sujeitos à incidência de multa, conforme a Resolução CFMV no 682, de 16 de março de 2001, e outras que a alterem ou complementem.

Art. 13. Sem prejuízo das sanções pecuniárias previstas no artigo 12, os responsáveis técnicos que contrariem o disposto nesta Resolução cometem infração ética e estarão sujeitos a processo éticoprofissional.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 15 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do Conselho

ANTÔNIO FELIPE P. DE F. WOUK

Secretário-Geral

CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

RETIFICAÇÃO

Na Resolução CFN nº 554, de 23 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de dezembro de 2014, páginas 188 e 189, onde se lê: Art. 1º. Os artigos 5º e 7º da Resolução CFN nº 521, de 26 de março de 2013, alterada pela Resolução CFN nº 540, de 11 de fevereiro de 2014, publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, respectivamente, nas edições de 27 de março de 2013 e 13 de fevereiro de 2014, passam a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 5º ................................................................................................... Parágrafo único. Ficam ressalvados do limite máximo de concessão de ajuda de custo a que se refere o inciso IV do caput deste artigo os casos de atos e serviços administrativos necessários à organização de eventos de iniciativa e interesse do Sistema CFN/CRN, para o que será exigida a justificação escrita." Art. 7º. Os valores de diárias e de ajudas de custo, devidos nos termos desta Resolução, serão adiantados ou pagos, conforme o caso, nos seguintes prazos: I - diárias: os valores serão adiantados até o terceiro dia que antecede o início da missão ou evento para o qual tenha havido a designação; II - ajudas de custo: os valores serão pagos até o terceiro dia posterior à participação nas reuniões, representações ou da execução dos atos administrativos de que tratam os itens E-1, E-2 e F da Tabela anexa a esta Resolução, sendo calculados em conformidade com os respectivos relatórios."

Leia-se:

"Art. 1º. Os artigos 5º e 7º da Resolução CFN nº 521, de 26 de março de 2013, alterada pela Resolução CFN nº 540, de 11 de fevereiro de 2014, publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, respectivamente, nas edições de 27 de março de 2013 e 13 de fevereiro de 2014 [com retificação da Resolução CFN nº 540, de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, edição de 9 de janeiro de 2015, página 816]passam a vigorar com as seguintes alterações:"

"Art. 5º. .................................................................................................. § 1º. Nos casos em que a representação se dê no dia de início, no dia de término, ou concomitante com o período coberto pelo pagamento de diárias, não haverá pagamento de ajuda de custo, mas apenas o reembolso das despesas eventualmente incorridas, nos limites da documentação fiscal apresentada. [Parágrafo único renumerado para § 1º]. § 2º. Ficam ressalvados do limite máximo de concessão de ajuda de custo a que se refere o inciso IV do caput deste artigo os casos de atos e serviços administrativos necessários à organização de eventos de iniciativa e interesse do Sistema CFN/CRN, para o que será exigida a justificação escrita."Art. 7º. Os valores de diárias e de ajudas de custo, devidos nos termos desta Resolução, serão adiantados ou pagos, conforme o caso, nos seguintes prazos: I - diárias: os valores serão adiantados até o terceiro dia que antecede o início da missão ou evento para o qual tenha havido a designação; II - ajudas de custo: os valores serão pagos até o terceiro dia posterior à participação nas reuniões, representações ou da execução dos atos administrativos de que tratam os itens E-1, E-2 e F da Tabela anexa a esta Resolução, sendo calculados em conformidade com os respectivos relatórios."

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA

DA 13ª REGIÃO

ACÓRDÃO Nº 72, DE 7 DE JANEIRO DE 2015

(Substrato)

O Conselho Regional de Química da 13ª Região, em sua 366ª Reunião Plenária de 07/03/2014, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 2.800 de 18/06/56 e da RO nº 9.593/2000, e em conformidade com o Acórdão transitado em julgado do Processo Ético 0300-A, após julgamento do recurso pelo Conselho Federal, Processo Ético 19.232/14, em sua 563ª Reunião Ordinária de 17, 18 e 19/09/2014, resolveu aplicar ao profissional da Química N.J.P., Registro Profissional n.º 13200031, a sanção de suspensão do exercício profissional por 11 (onze) meses, por Improbidade Profissional nos termos do caput do artigo 36 c/c alínea a e parágrafo único da CLT, e artigo 5º da RN 241/2011 do CFQ.

JOSÉ MAXIMILIANO MÜLLER NETTO

Presidente do Conselho