Página 296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2015

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP)

Processo 0006262-33.2014.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Justiça Pública - VANDERLEI DA SILVA - - RODRIGO APARECIDO RIBEIRO CASTANHO - Vistos. 1. A denúncia se fundamenta nos autos dos Inquéritos Policiais 275/2014 de fls. 02/84 e 276/2014 (apenso) de fls. 02/45 que em tese apontam os acusados como autores dos delitos, cuja materialidade é atestada pelo laudo de constatação prévia (fls. 38) e laudo de exame químico-toxicológico, remetido posteriormente (fls. 56/61). 2. No mais, a defesa preliminar oferecida não traz qualquer informação que possa enfraquecer os indícios de autoria e materialidade até o momento presentes e suficientes para a deflagração da ação penal. As alegações elencadas confundem-se com o mérito da ação, e, assim, serão analisadas no momento oportuno. 4. Pelas razões expostas, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 01D/05D. Anote-se e comunique-se o I.I.R.G.D. 5. Citem-se. 6. Desde já deixo claro que, conforme entendimento jurisprudencial, o (s) réu (s) será(ão) interrogado (s) ao final da instrução, não só porque mais benéfico, mas também em razão da aplicação analógica do Código de Processo Penal. 7. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 12 de fevereiro de 2015, às 16:30 horas, sem prejuízo. Intimem-se os réus e seus defensores, bem como as quatro testemunhas arroladas na denúncia. As quatro testemunhas arroladas na defesa prévia pelos réus serão ouvidas independente de intimação, conforme constou à fls. 112. Requisite-se se for o caso. Int. Jose Bonifacio, 09 de janeiro de 2015. -ADV: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), JOÃO FLÁVIO MADALOZO (OAB 19738/PR), ANDERSON LUIZ ORANE (OAB 24853/PR), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP)

Processo 0007269-60.2014.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Justiça Pública - ALEXANDRE MARCELO MURIANA - Vistos. 1. Fls. 01D/07D e 100: Notifique-se o (s) acusado (s) para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo. 2. Decorrido o prazo em silêncio, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogados para a defesa do (s) réu (s), o qual ficará nomeado a partir da indicação e deverá ser intimado para a apresentação da defesa prévia, nos termos do art. 55 e parágrafos da Lei 11.343/2006. 3. Com a juntada da defesa prévia, tornem conclusos. 4. Defiro, ainda, o requerido pelo I. Dr. Promotor no (s) item (ns) “02” da cota de fls. 100. Providencie a serventia. Int. - ADV: HAILTON MURONI DO VALE (OAB 285065/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRE DA FONSECA TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BOLIVAR MORO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2015

Processo 0002572-64.2012.8.26.0306 (306.01.2012.002572) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Semiliberdade -M.P. - W.C.B. - Vistos. Ao Defensor nomeado, arbitro os honorários no teto previsto pela tabela do convênio em vigor. Expeça-se certidão de honorários e, após, arquivem-se os autos. Int-se. - ADV: PAULO SÉRGIO MENEGUETI (OAB 157438/SP)

Processo 0002647-35.2014.8.26.0306 - Guarda - Seção Cível - M.C.F. - Vistos. Ao Defensor nomeado, arbitro os honorários no teto previsto pela tabela do convênio em vigor. Expeça-se certidão de honorários e, após, arquivem-se os autos. Int-se. -ADV: DORACI JOSE MACIEL DE PONTES (OAB 54425/SP)

Processo 0003768-98.2014.8.26.0306 - Procedimento ordinário - Obrigação de Entregar - K.C.S. - M.U.S. e outro - Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista às partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo sucessivo de 10 dias. - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP)

Processo 0004157-54.2012.8.26.0306 (306.01.2012.004157) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - A.M.S. - B.R.S.P. - Vistos. Manifeste a requerente em termos de prosseguimento, devendo apresentar endereço onde o requerido Bruno possa ser encontrado. Int. -ADV: MEIRE GRAZIELA DE LIMA FRANCISCO (OAB 226203/SP)

Processo 0005997-02.2012.8.26.0306 (306.01.2012.005997) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - F.O.D. - Vistos. Arbitro honorários à defensora nomeada no teto da tabela em vigor para a espécie. Expeça-se a certidão. Após, remetam os autos à Comarca de Cerqueira César para cumprimento da medida aplicada. - ADV: MAIRA BROGIN (OAB 174203/ SP)

Processo 0007236-70.2014.8.26.0306 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.M.O.S. e outro - Vistos. Fls. 33/36: recebo como contestação, dando a genitora dos menores por citada. No mais, em relação ao pedido liminar de desabrigamento, saliento que o interesse a ser preservado, por ora, é o dos menores. Assim, diante dos graves fatos relatados nestes autos, bem como os ocorridos anteriormente, que motivaram um acolhimento anterior e a instauração dos autos em apenso, verifica-se que há justo motivo para a manutenção da medida de acolhimento institucional, nos termos da decisão de fls. 17/19. Em relação ao pedido de concessão do direito de visitas, observa-se que não foi determinada nenhuma restrição nesse sentido. O que consta dos autos, diversamente, é que “a genitora, neste segundo acolhimento, em nenhum momento procurou a entidade para visitar os filhos” (fls. 13). Fls. 42: Quanto ao pedido formulado pela entidade, para que seja autorizada a permitir que os menores passem o feriado de natal junto aos pretendentes inscritos no cadastro de adoção da comarca de São José do Rio Preto, há que se fazer algumas considerações. Observe-se, de início, que embora o pedido formulado pela genitora tenha sido recebido como contestação, os genitores sequer foram formalmente citados, e por tal razão não foi dada ao genitor e ao padastro a oportunidade de exercerem o contraditório, conforme determinado à fls. 18. Por outro lado, ainda não foi possível a avaliação do caso pelo setor técnico do juízo, e também não vieram aos autos os P.I.A.s dos menores, e portanto não foi possível ao Ministério Público definir se é o caso ou não de intentar ação de destituição de poder familiar, ou outra que seja cabível ao caso concreto. Por fim, note-se que não há decisão sequer suspendendo o poder familiar, sendo que, por ora, a manutenção do acolhimento institucional foi determinada de forma preliminar para garantir a integridade física e psicológica dos menores enquanto se busca reunir maiores informações sobre o caso, para que se tenha maior clareza acerca dos fatos e da melhor solução para o caso concreto, sempre norteada pelos princípios da proteção integral e da supremacia do interesse dos menores. Por tudo isso, conclui-se que é prematuro, por ora, promover a aproximação das crianças a outras famílias. Tal providência, se for o caso, será determinada no momento oportuno, e deverá observar a ordem de busca prevista no § 10 do artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que não há nenhum elo de natureza socioafetiva entre os menores e os pretendentes indicados pela entidade de acolhimento. Comunique-se a Casa Abrigo do teor desta decisão No mais, cumpram-se, com urgência, as determinações contidas na decisão de fls. 17/19. Intime-se. - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)

Processo 0007747-68.2014.8.26.0306 - Guarda - Seção Cível - Y.A.S. - M.H.C. - Este procedimento encontra-se apensado