Página 2734 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2015

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ADVOGADO : SP307266 EDVALDO JOSÉ COELHO

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : SP318875 ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE CARVALHO

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 00175007620138260664 5 Vr VOTUPORANGA/SP

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando que o trabalhador autônomo é enquadrado como contribuinte individual, em regra, é responsável pelo recolhimento integral de suas contribuições previdenciárias, a teor do art. 30, II, da Lei nº 8.212/91.

Todavia, a parte autora, em suas razões de apelação, alega ter o de cujus trabalhado, no período de abril de 2005 a janeiro de 2011, como moto-taxista autônomo junto à empresa Moto Taxi Santa Amélia, localizada em Votuporanga/SP.

Dessa forma, o contrato de prestação de serviços teria iniciado na vigência da Lei nº 9.876/99 que transferiu à empresa contratante de serviços do contribuinte individual parte da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas, conforme se verifica do disposto no art. 22, III c/c com o § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212/91, ambos com redação dada pela Lei 9.876/99, bem como o art. 216, XII do Decreto 3.048/99 que impõe à empresa que remunera o contribuinte individual fornecer o comprovante de recolhimento a seu cargo. Assim, do cotejo dos dispositivos legais indicados, a empresa que remunera o contribuinte individual, num primeiro momento antecipa ao INSS integralmente a contribuição devida (art. 22, III da Lei nº 8.212/91), sendo que ao trabalhador caberá recolher a sua parte da contribuição descontando parte do que a empresa antecipou ao INSS (§ 4º do art. 30 da Lei nº 8.212/91).

Por tais razões, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente início de prova material hábil a comprovar a efetiva prestação de serviços à empresa Moto Taxi Santa Amélia, no período de abril de 2005 a janeiro de 2011.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

São Paulo, 15 de dezembro de 2014.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030433-50.2014.4.03.9999/MS

2014.03.99.030433-1/MS

RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : PB014298 OLIVIA BRAZ VIEIRA DE MELO

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : JOSE LENIN ALVES CAMUCI

ADVOGADO : MS008541B REGINA CELIA FERREIRA

No. ORIG. : 12.00.00064-0 2 Vr APARECIDA DO TABOADO/MS

DESPACHO

Vistos.