ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGR M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
FD D E
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 430.000
ATIVIDADES | |||||||||
26 782 26 782 | 0220 2324 0220 2324 0001 | SINALIZACAO RODOVIARIA SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL | F | 3 | 2 | 99 | 0 | 111 | 430.000 430.000 430.000 |
TOTAL - FISCAL 430.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 430.000
LEI N 11.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 (doze milhões, cento e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3 O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei n 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185 da Independência e 118 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGR M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
FD D E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.100.000
ATIVIDADES | |||||||||
04 122 | 0750 2C86 | REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO PELA GESTAO DO CONTRATO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS PNAFE | 2.100.000 |
04 122 0750 2C86 0001 REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO PELA GESTAO 2.100.000
DO CONTRATO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO
DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS - PNAFE - NACIONAL
F 3 2 90 0 300 2.100.000
0773 GESTAO DA POLÍTICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIÃO 10.000.000
ATIVIDADES | |||||||||
04 121 04 121 | 0773 2C38 0773 2C38 0001 | MONITORAMENTO E AVALIACAO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO MONITORAMENTO E AVALIACAO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 10.000.000 10.000.000 |
TOTAL - FISCAL 12.100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 12.100.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGR M I F
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
FD D E
0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 50.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
28 846 28 846 | 0909 0606 0909 0606 0001 | DESAPROPRIAÇÃO DE ACOES DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (LEI Nº 8.970, DE 1994) DESAPROPRIAÇÃO DE ACOES DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (LEI Nº 8.970, DE 1994) - NACIONAL | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000 50.000 50.000 |
TOTAL - FISCAL 50.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 50.000