Página 16 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2006

Diário Oficial da União
há 14 anos
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ORGAO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 430.000



    
ATIVIDADES 
              

26 782
26 782 

0220 2324
0220 2324 0001 

SINALIZACAO RODOVIARIA
SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL 




99 


111 

430.000
430.000
430.000 

TOTAL - FISCAL 430.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 430.000

LEI N 11.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 (doze milhões, cento e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3 O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. , § 11, da Lei n 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185 da Independência e 118 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ORGAO : 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.100.000

    
ATIVIDADES 
              

04 122 

0750 2C86 

REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO PELA GESTAO DO CONTRATO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS PNAFE 
            
2.100.000 

04 122 0750 2C86 0001 REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO PELA GESTAO 2.100.000

DO CONTRATO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO

DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS - PNAFE - NACIONAL

F 3 2 90 0 300 2.100.000

0773 GESTAO DA POLÍTICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIÃO 10.000.000



    
ATIVIDADES 
              

04 121
04 121 

0773 2C38
0773 2C38 0001 

MONITORAMENTO E AVALIACAO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO
MONITORAMENTO E AVALIACAO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO - NACIONAL 




90 


100 

10.000.000
10.000.000
10.000.000 

TOTAL - FISCAL 12.100.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 12.100.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

EGR M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

FD D E

0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 50.000



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

28 846
28 846 

0909 0606
0909 0606 0001 

DESAPROPRIAÇÃO DE ACOES DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (LEI Nº 8.970,
DE 1994)
DESAPROPRIAÇÃO DE ACOES DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (LEI Nº 8.970,
DE 1994) - NACIONAL 




90 


100 

50.000
50.000
50.000 

TOTAL - FISCAL 50.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 50.000