Página 41 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Novembro de 2013

Associação Mineira de Municípios
há 7 anos
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Art. 1º - Fica autorizada dentro do Programa Centenário da Habitação com Dignidade criado pela Lei Municipal nº 2.735/11 alterado pela Lei Municipal nº 2.773/12 a doação do seguinte imóvel pertencente ao patrimônio municipal:

I - Um lote de terreno “A4” com área de 168,96 m2 (cento e sessenta e oito metros, vírgula noventa e seis metros quadrados), Matrícula do CRI-Perdões nº 10.316 de 26.06.2008, com as seguintes confrontações:

- Pela frente na extensão de 9,00 ms. com a rua José Antonio de Oliveira;

- Nos fundos na extensão de 9,00 ms. com o Lote L-47;

- Pelo lado direito na extensão de 16,00 ms. com o Lote A-3;

- Pelo lado esquerdo na extensão de 18,64 ms. com área “non aedificandi”.

Art. 2º - A donatária do imóvel é a Sra. Larissa Aparecida da Silva, RG nº MG-18.749.490 e CPF nº 108.939.296-62.

Art. 3º - A escritura definitiva do imóvel somente será outorgada à Donatária após o prazo de vinte quatro meses a partir da publicação da presente Lei, desde seja edificado sua residência neste local.

§ 1º – Tornará sem efeito a presente doação uma vez não edificado a residência da donatária no período estabelecido no caput deste artigo e retornará este imóvel para o patrimônio municipal;

§ 2º - A escritura definitiva do imóvel será gravada com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade para seus devidos fins.

§ 3º - Aplica-se a esta doação as condições previstas pela Lei Municipal nº 2.735/11 alterada pela Lei Municipal nº 2.773/12.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de novembro de 2013.

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

RENAN REZENDE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Bem Estar Social

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 45/2013 de autoria do Executivo Municipal.

Publicado por: Márcio Pimenta Candido Código Identificador: 36A5D804

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

REPUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CREDENCIAMENTO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 040/2.013

CREDENCIAMENTO/INEXIGIBILIDADE Nº 01/2.013

MODALIDADE: CREDENCIAMENTO nº 001/2013

DATA: 20 de junho de 2.013.

OBJETO : Credenciamento de empresa especialidade de serviços médicos, com diversas especialidades para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Pirapetinga, tendo em vista as demandas apresentadas pela Comunidade.

CONTRATADO: PROGMED – PLANO DE SAÚDE E ACESSORIA MÉDICA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privada, com sede na Avenida Amaro Domingues, nº 486, Bairro João Batista de Souza, na cidade de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 11.106.522/0001-99, representada pelo Senhor João Bosco Pereira, brasileiro, casado, médico, portador do CRM/MG nº 14.796 e CPF sob o nº 281.876.016-04.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA/MG, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 18.092.825/000149, com sede na Praça Dirceu de Oliveira Martins, nº 01, Centro, Pirapetinga/MG, representado pelo Prefeito Municipal, Dr. Nilo Sérgio Tostes Luz, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº M-1.586.934 e do CPF sob o nº 332.108.106-72.

DO VALOR : R$228.270,00 (Duzentos e vinte e oito mil e duzentos e setenta reais).

PRAZO DO CONTRATO: 07 (Sete) mês meses, com término no dia 31/12/2013.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 02.014.10.301.0008.20883.3.90.39.

Publique-se.

NILO SERGIO TOSTES LUZ

Prefeito Municipal

Publicado por:

Adriana Batista de Oliveira Código Identificador: 60E0AC01

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO 36/2013

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 101/2.013

PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2.013

REGISTRO DE PREÇO Nº 021/2013

A Prefeitura Municipal de Pirapetinga, torna público nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 C/C Lei Federal nº 8.666/93 e nos termos do Decreto Municipal nº 032/2013, que fará realizar Processo de Licitação nº 101/2013/Pregão Presencial nº 036/2013/Registro de Preço nº 021/2013 para o registro de preço e futura contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de curativo e consumo, sob demanda, para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pirapetinga, a ser realizada no dia 21 de novembro de 2013, às 13hs00min. Melhores informações através do endereço eletrônico: licitacaopirapetinga@gmail.com e o edital completo no site: www.pirapetinga.mg.gov.br.

Pirapetinga, 07 de novembro de 2.013.

ADRIANA BATISTA DE OLIVEIRA

Pregoeira

Publicado por:

Adriana Batista de Oliveira Código Identificador: 756E22CD

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI Nº 2.357, 05 DE NOVEMBRO DE 2.013

“INCLUI META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2013, NO PLANO PLURIANUAL, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE R$1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.