Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2005

Diário Oficial da União
há 16 anos
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Art. 8 Entende-se para efeito desta Instrução Normativa:

I - bacia hidrográfica: o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água;

II - águas de domínio da União: os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a territórios estrangeiros ou deles provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, respectivamente nos incisos III e IV, art. 20 da Constituição Federal; e

III - pesca de subsistência: aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas e/ou tradicionais, para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

Art. 9 Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO I

Períodos de defeso da piracema por trecho da Bacia Hidrográfica do Rio Amazônica, dos rios da Ilha do Marajó e outras bacias hidrográficas no Estado do Amapá.j24




DISCRIMINAÇÃO POR TRECHO 

PERÏODO 
  
  
INÍCIO 

FINAL 

1. Bacia Amazônica 
    

a) Estado de Mato Grosso 

03/11 

28/02 

b) Estado do Acre 

15/11 

15/03 

c) Estado do Amazonas 

15/11 

15/03 

d) Estado do Pará 

15/11 

15/03 

e) Estado de Rondônia 

15/11 

15/03 

f) Estado do Amapá 

15/11 

15/03 

g) Estado de Roraima 

o
1 /03 

30/06 

h) Rios da Ilha de Marajó 

o
1 /01 

30/04 

2. Outras bacias no Estado do Amapá: Araguari, Flexal, Cassiporé, Calçoene, Cunani, Uaça. 

15/11 

15/03 

ANEXO II

Descrição das proibições e permissões específicas


ESTADO 

PROIBIÇÕES E PERMISSÕES ESPECÍFICAS 

1. BACIA AMAZÔNICA 
  

a) Rios do Estado de Mato
Grosso 

o
Ficam proibidas as pescas profissional e amadora, e permitida a pesca de subsistência com cota de captura de três quilos (3kg) de peixes mais um exemplar. Fica permitida, de 1 a 28/02/06, a pesca na modalidade pesque-solte. 

b) Rios do Estado do Acre 

Fica proibida a pesca de Dourada (Brachyplatystoma rosseauxii), Paraíba (Brachyplatystoma filamentosum) Pirapitinga (Piaractus brachypomus) e Caparari (Pseudoplatystoma tigrinum). 

c) Rios do Estado do Amazonas 

Fica proibida a captura, o transporte, a comercialização, o armazenamento e beneficiamento das espécies: tambaqui (Colossoma macropomum), pirapitinga (Piaractus brachypomus), mapará (Hypophthalmus edentatus),curimatã (Prochilodus nigricans),
sardinha (Triportheus sp.), pacu (Mylossoma sp.) e aruanã (Osteoglossum bicirrhosum).
A constatação do ato doloso de acobertamento de espécie proibida por transportador, comerciante, armazenador ou beneficiador, implicará na perda total do lote, independente da espécie.
Fica proibida a pesca num raio de 1500m (mil e quinhentos metros), nas confluências dos sistemas dos rios e corpos de água explicitamente mencionados: Bacia do Rio Solimões: confluências com rios Içá, Jandiatuba, Jutaí; lagos de Tefé, Caiambé, Uarini,
Alvarães, Coarí e Mamiá; rio Manacapuru do igarapé do Ena para cima, Paraná do Manaquiri, lagos Jacaré, Preto e Marajá (Manacapuru), lagos Xibuí, Ariauzinho, Grande, Batata, Batatinha, Laguinho, Manixi, Soares, Paraná (Estirão), Janauari, Moura,
Castanha Grande, Castanhinha, Jacaré, Limão (Iranduba), lago Caial (Tabatinga), lagos Juçara, Aroan e rio Copeá (Coari), lago Grande (Tonantins) e rio Tonantins, rio Acuruí, (Amaturá), rio Jacurapá e lago Juarapé (SP de Olivença),
rio Javari e lago Jatimana (Atalaia do Norte) no rio Solimões da boca do Paraná do Padre até Santa Domícia ((Uarini), igarapé de Alvarães até o lago de Tefé (Alvarães), de Vila Valente até Barreira das Missões de baixo (Tefé). Bacia do rio Juruá: todo
corpo de água desses afluentes, bem como suas confluências: rios Anaxiqui, Jaraqui, Bauana Preto, Xibaua e Breu; lagos do Itanga, Andirá, Xeruã, e São Francisco; e Igarapés Simpatia, Grande, Uerê, Matrinxã, Itucumã, Monte Verde e Índio, rios Arapari
e Tucumã, lagos Negócio, Boa Vista (Juruá), lago Samaúma (Carauari) e Igarapé do Soldado e Itucumã.Bacia do rio Purus: todo corpo de água desses afluentes, bem como suas confluências: rios Acimã, Tumiã, Sapatini, Ipixuna, Ituxi, Mucuim,
Passiá,
Pauini, Teiuni e Inauini; lago Santana e Anori, Lago do Aiapuá e Igarapé Natal (Boca do Acre). Bacia do rio Madeira: todo corpo de água desses afluentes, bem como as suas confluências: rio Manicoré, Mataurá, Puruê, Beém, rio Marmelo, rio Atininga
e Lago do Acará (Manicoré) e lagos das Cobras e Curupira (Nova Olinda do Norte). Bacia do rio Japurá: todo corpo de água desses afluentes, bem como as suas confluências: Paraná do Boa-Boá, Tanauam, Puruê, Igualdade e Acanauí, Lagos do Maparí,
Macupirí, Santa Luzia, São Pedro, São João, Cartilho, Santo Antônio,
Piranha, Rasga, Mainã, Carapato e os igarapés Preto, Macueru, Mainã e Carapato.Bacia do rio Negro: todo corpo de água desses afluentes, bem como as suas confluências: rio Jauaperi (abaixo do Rio Macucuaú). Bacia do rio Amazonas: todo corpo de
água desses afluentes, bem como as suas confluências: rios Andirá, Arari, Urubu e Acari; lagos Mocambo do Arari, Grande (Parintins), Comprido (Parintins), Preto (Boa Vista do Ramos), do Canaçari, do Arrozal, Madrubá, e complexo do Macuricanã.
Só as confluências dos rios: Preto do Pantaleão, Acará Grande e Abacaxi, lagos Machado, Boto (Barreirinha), lagos Mamuriaca, Uruá, Jaboti I e II, Matipucu (Nhamundá) e rio Uaicurapá (Parintins). 

d) Rios do Estado do Pará 

Fica proibida a captura de: tambaqui (Colossoma macropomum), pirapitinga (Piaractus brachypomus), curimatá (Prochilodus nigricans), mapará (Hipophthalmus edentatus), aracu (Schizodon spp.), pacu (Myleus spp. e Mylossoma spp.), jatuarana (Brycon
spp), fura calça (Pimelodina flavipinnis), Branquinha (Curimatá amazonica, C. inorata). 

e) Rios do Estado de Rondônia 

Fica proibida, na bacia do rio Madeira: a captura de pescada (Plagioscion squamosissimus), surubim (Pseudoplatystoma fasciatum), caparari (Pseudoplatystoma tigrinum) pirapitinga (Piaractus brachypomus), jatuarana (Brycon spp). As espécies dourada
(Brachyplatystoma rousseauxii) e filhote (Brachyplatystoma filamentosum) só poderão ser capturadas com tamanho superior a 65cm, medido sem cabeça.
Fica proibida, na bacia dos rios Guaporé/Mamoré, a captura de todas as espécies, excetuando-se piranha (Pygocentrus nattereri) piau (Leporinus spp), pirarara (Phractocephalus hemioliopterus), traíra (Hoplias malabaricus), cui-cuiu/cubiu (Oxydoras niger),
branquinha (Curimata inornata), bodo (Liposarcus pardalis), pacu (Myleus spp), Jaú (Paulicea luetkeni), acará (Astronotus ocellatus). A espécie filhote (Brachyplatystoma filamentosum) só poderá ser capturada com tamanho superior a 65cm, medido sem
cabeça.
Fica proibida a pesca na bacia dos rios Guaporé/Mamoré, da boca do rio Mamoré até o braço superior do rio Rolim de Moura, com exceção da sua calha, e no rio Pacaás Novos (entre a localidade ?Poção? até 200m a jusante da calha do rio
Mamoré).
Fica proibida a pesca no rio Guaporé, no trecho entre o braço superior do rio Rolim de Moura, até a divisa dos estados do Mato Grosso com Rondônia, bem como todo rio deságua nesse trecho, e todas as espécies.
Fica proibida a pesca na Bacia do Rio Madeira, com exceção de sua calha, no trecho entre a divisa do estado do Amazonas com Rondônia até a boca do rio Mamoré e o rio Machado, no trecho entre a cachoeira Doze de Novembro e a boca do rio
Madeira.
O transporte do pescado oriundo de aqüicultura e pesque-pague deverá ser acompanhado, ainda, da Guia de Transporte Animal-GTA, emitida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República-SEAP/PR. 

f) Rios no Estado do Amapá 

Bacia do Rio amazonas e seus tributários: Fica proibida a pesca de: aracu (Schizodon spp.) piau (Leporinus spp.) curimatã (Prochilodus nigricans), jeju (Hoplerythrinus unitaeniatus e Erythrinus erythrinus), pacu (Myleus spp. e Mylossoma spp.), traíra
(Hoplias malabaricus), tamoatá (Hoplosternum spp.), apaiarí (Astronotus ocellatus), tambaqui (Colossoma macropomum), pirapitinga (Piaractus brachypomus), piranha (Pygocetrus nattereri), anujá (Parauchenipterus galeatus), branquinha (Curimata
amazonica e C. inorata, Potamorhina
latior, P. altamazonica), e matrinxã (Brycon cephalus), mapará (Hypophtalmus spp), sardinha (Triporteus sp) e aruana (Osteoglossum bicirrhosum).
Bacias dos rios Araguari, Flexal, Cassiporé, Calçoene, Cunani, Uaçá e seus tributários: Fica proibida a pesca de: Aracu (Schizodon spp.Piau, Leporinus spp), Curimatã (Prochilodus nigricans), Tambaqui (Colossoma macropomum), Pirapitinga (Piaractus
brachypomus), Pacu, Pacu ferro (Myleus sp. e Mylossoma spp), Matrinchã/ Jatuarana (Brycon cephalus),
Branquinha (Curimata amazonica, C. inorata, C.tamaz, C.Cyprnoides), Curupeté (Utiaritichthys senuaebragai), Cumaru (Myleus sp), Trairão (Hoplias lacerdae), Traíra (Hoplias malabaricus) Jeju (Hoplerythrinus unitaeniatus), Anujá (Parauchenipterus
galeatus), Tamoatá (Holphosternum litoralle) Apaiari (Astronotus ocellatus), Aruanã (Osteoglossum bicirrhosum), Pirapema (Megalops atlanticus). 

g) Rios do Estado de Roraima 

Fica proibida a pesca em todos os rios do estado.
Permitida somente a pesca de subsistência 

h) Rios da Ilha do Marajó 

Fica proibida a pesca de: aracu (Schizodon spp.) piau (Leporinus spp.), curimatã (Prochilodus nigricans), jeju (Hoplerythrinus unitaeniatus e Erythrinus erythrinus), pacu (Myleus spp. e Mylossoma spp.), traíra (Hoplias malabaricus), tamoatá (Hoplosternum
spp.), apaiarí (Astronotus ocellatus), cachorro-de-padre ou anujá (Parauchenipterus galeatus), piranha (Pygocetrus nattereri.) 

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa n 38, de 17 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2005, Seção 1, página 76, onde se lê: DE 17 DE SETEMBRO DE 2005, leia-se: DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO N 364, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, ad referendum do Plenário, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52, do seu Regimento Interno, Anexo à Portaria n 499, de 18 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1 Alterar para os dias 8 e 9 de novembro de 2005 a data da 79 Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, prevista no inciso III do art. 1 da Resolução n 355, de 23 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2004, Seção 1, página 68.

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E COBRANÇA

RESOLUÇÃO N 437, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E COBRANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 179ª Reunião Ordinária, realizada em 11/10/2005, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, resolveu:

Outorgar a VDS Export Ltda, no Reservatório da UHE de Sobradinho (Rio São Francisco), no Município de Casa Nova/Bahia, transferência, irrigação.

O inteiro teor da Resolução de outorga, bem assim todas as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site www.ana.gov.br.

FRANCISCO LOPES VIANA