Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Outubro de 2013

§ 3º - Da decisão fundamentada da Comissão Central Eleitoral não caberá mais recurso administrativo.

CAPÍTULO VIII

DAS CONDIÇÕES DA DIREÇÃO

Art. 36 º. A direção de escola de ensino fundamental será exercida por integrante do quadro próprio do magistério no cargo de Professor e a direção de centro de educação infantil por integrante do quadro próprio no cargo de Professor de Educação Infantil.

Art. 37 º. O ocupante da função de direção de escola de ensino fundamental ou centro de educação infantil deverá exercer as atividades em dois turnos diários, salvo em estabelecimento que funcione em apenas um turno.

§ 1º - Possuindo o profissional dois cargos de magistério, ficará com os dois cargos à disposição da escola e, possuindo apenas um cargo, ser-lhe-á designada jornada suplementar de vinte horas semanais.

§ 2º - Nas escolas que funcionem com período integral o Diretor deverá estar presente no intervalo para o almoço.

§ 3º - O Diretor também deverá responder pelas turmas de Educação de Jovens e Adultos ofertadas pelo estabelecimento.

Art. 38 º. A duração da gestão será de quatro anos, permitida uma única recondução.

§ 1º - Na recondução, o diretor deverá participar do processo eleitoral, atendidas todas as exigências previstas nos arts. 15 e 16.

§ 2º - Será excluído do pleito eleitoral pretendendo reeleição o diretor que utilizar o equipamento, material ou servidores da escola ou exercer alguma forma de pressão psicológica para obter vantagens na eleição.

Art. 39 º. O diretor de unidade escolar deverá participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão escolar, com duração mínima de quarenta horas em cada ano, oferecidos pelo Município ou por outras instituições de ensino.

CAPÍTULO IX

DA DESTITUIÇÃO DO DIRETOR

Art. 40 º. A destituição do Diretor de Unidade Escolar, na forma de exoneração de sua função de confiança, será processada na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 41 º. O diretor será avaliado anualmente com objetivo de progressão funcional na carreira, juntamente com os demais professores, porém com instrumento de avaliação próprio para o desempenho de suas funções.

Art. 42 º. Constatado pelas avaliações que o diretor não preenche as condições do eficiente exercício de suas funções, ou comete atos inadequados ao seu exercício ou deixa de atender as exigências estabelecidas em lei ou normas específicas, o diretor será exonerado por ato devidamente fundamento do Chefe do Poder Executivo.

Art. 43 º. A destituição do Diretor somente ocorrerá após processo de sindicância, assegurado o direito de ampla defesa, apresentada no prazo de dez dias úteis contados de sua notificação, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional e pelo descumprimento desta Lei no que diz respeito a atribuições e responsabilidades.

§ 1º - O processo de sindicância será aberto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual nomeará comissão especial para apuração dos fatos e apresentação de relatório final.

§ 2º - O Conselho Escolar do estabelecimento, sem a participação de seu Presidente, deverá ser ouvido e opinar sobre a conclusão do processo.

Art. 44º . Ficando vaga a função de direção pelo afastamento compulsório, o Chefe do Poder Executivo nomeará profissional para exercer a gestão até completar o quadriênio ou até a realização de nova eleição para completar o mandato.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45º. As unidades escolares que passarão pelo processo de eleição serão elencadas pela Secretaria Municipal da Educação.

Parágrafo único. A eleição de diretores para os centros municipais de educação infantil, será realizada em dezembro de 2013, juntamente com a eleição para diretores das escolas de ensino fundamental.

Art. 46º. As dúvidas e casos omissos surgidos antes das eleições e durante o processo de votação e apuração serão dirimidos pela Comissão Central Eleitoral.

Art. 47º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA,

ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de Setembro de 2013.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

ROSANE NOGUEIRA BENAZI

Secretária Municipal de Educação

*republicado por erro

Publicado por:

Sibele Viana de Almeida Senda Código Identificador: 7593D9BD

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 3634/2013

SÚMULA: Institui o Programa Valorização da Cidadania Brasileira.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Com o objetivo de valorizar o sentimento de nacionalismo e cidadania brasileira em nossos alunos de Rolândia, deverão os estabelecimentos públicos e particulares de ensino, da educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, executar o Hino Nacional, bem como o seu cântico, pelo menos uma vez por semana, antes do início das aulas.

Art. 2º - A seu critério, poderá o Chefe do Executivo regulamentar a presente lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA,

ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Setembro de 2013.

ROSANE NOGUEIRA BENAZI

Secretária Municipal de Educação