Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 12 de Março de 2014

XXIII – Subprefeitura da Zona Sul;

XXIV – Subprefeitura da Grande Tijuca;

XXV – Subprefeitura da Zona Norte;

XXVI – Subprefeitura da Zona Oeste;

XXVII – Subprefeitura do Centro e Centro Histórico; e

XXVIII – Subprefeitura da Ilha do Governador.

§ 3º. O Parque da Quinta da Boa Vista e o Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro ficarão fechados para o público nos dias de jogos no Maracanã (15, 18, 22, 25 e 28 de junho e 04 e 13 de julho de 2014).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DECRETO Nº 38366 DE 11 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a autorização para realização de eventos na Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a interrupção de obras e reparos programados em logradouros públicos, nos períodos que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014, com partidas marcadas para a Cidade do Rio de Janeiro nos dias 15, 18, 22, 25 e 28 de junho e 04 e 13 de julho de 2014;

CONSIDERANDO que o período de exclusividade da FIFA tem início no dia 22 de maio e término no dia 18 de julho de 2014;

CONSIDERANDO o trânsito da Cidade, já saturado, em função de sua frota de mais de dois milhões e meio de veículos, não comporta o fechamento de vias ou obstruções temporárias para receber os milhares de torcedores que acompanharão os jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar a coordenação de realização dos eventos que ocorrerão na Cidade do Rio de Janeiro nos referidos períodos;

CONSIDERANDO que a realização desses eventos implicará em um aumento natural do fluxo de veículos e pessoas nas vias públicas;

CONSIDERANDO que nesse período as obras e reparos programados em logradouros públicos causariam sérios transtornos ao movimento do público em geral;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam revogadas todas as autorizações concedidas para a realização de eventos na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 22 de maio a 18 de julho de 2014, correspondente a Copa Mundo FIFA Brasil 2014.

Parágrafo único. Os pedidos de autorização para realização de eventos que já tenham sido deferidos, bem como todo e qualquer novo pedido de autorização, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP, que, sem prejuízo das exigências estabelecidas pela legislação em vigor, deverá ainda solicitar parecer à Secretaria Especial de Turismo – SETUR acerca da conveniência e oportunidade de realização do evento nos períodos definidos no caput.

Art. 2º. Todas as obras e reparos programados em logradouros públicos deverão ser interrompidos pelo período de 22 de maio a 18 de julho de 2014.

§ 1º. Em casos excepcionais, devidamente justificados, e a critério do Presidente da SC/COR, poderão ser toleradas obras e reparos programados dentro do período acima especificado.

§ 2º. As licenças com prazo em vigor, que forem afetadas pelo disposto no artigo anterior, serão automaticamente prorrogadas por igual número de dias, a partir da data da liberação das obras.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DECRETO Nº 38367 DE 11 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais de competição da Copa Mundo FIFA Brasil 2014, cria área exclusiva para prática de atividades comerciais e de publicidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Federal n.º 12.663, de 05 de junho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Estadual n.º 6363, de dezembro de 2012, que dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais de competição e demais estabelecimentos;

CONSIDERANDO que o período de exclusividade da FIFA tem início no dia 22 de maio e término no dia 18 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a competência do Poder Público Municipal para autorizar a veiculação de anúncios indicativos e publicitários que utilize, a qualquer título, logradouro público, ou que se exponha ao público;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar ações que possam coibir a prática ilegal de marketing de emboscada durante o evento da Copa Mundo FIFA Brasil 2014; e

CONSIDERANDO, ainda, que o marketing de emboscada constitui crime, na forma dos artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei Federal n.º 12.663, de 05 de junho de 2012;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada área exclusiva para a prática de atividades comerciais e de publicidade pela FIFA e por pessoas ou entidades por ela indicadas, correspondente ao raio de um quilômetro a partir do Estádio Mário Filho (Maracanã), contado da face externa de sua murada, durante a Copa Mundo FIFA Brasil 2014, no período de 22 de maio a 18 de julho de 2014, em que o direito de conduzir atividades comerciais ficará restrito à FIFA e às pessoas ou entidades por ela indicadas, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. É assegurada a continuidade das atividades comerciais dos estabelecimentos já existentes e regularmente instalados na área referida no caput, desde que tais atividades sejam conduzidas de forma consistente com práticas passadas.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Ordem Pública, no âmbito de sua competência, combaterá as práticas publicitárias e comerciais que, sem a prévia aprovação do titular do direito de propriedade intelectual, visem tirar proveito econômico, mercadológico ou de imagem sobre o evento, bem como coibirá qualquer tentativa de violação do presente Decreto.

§ 1º A Secretaria Municipal da Ordem Pública fica autorizada, no exercício de seu poder de polícia, a tomar todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos direitos sobre as marcas, símbolos, expressões e mascotes que caracterizem a FIFA ou o evento, podendo, inclusive, apreender materiais que violem os direitos de propriedade intelectual relacionados ao evento.

§ 2º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão aportar os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Ordem Pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DESPACHOS DO PREFEITO

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(*) EXPEDIENTE DE 25/02/2014

04/150.085/2014 SEOP.

Autorizo, sem isenção da TAP.

(*) Omitido no D.O.Rio de 26/02/2014.

EXPEDIENTE DE 11/03/2014

01/000.565/2014 OFÍCIO CASA CIVIL N.º 213/2014.

Autorizo excepcionalmente.

GABINETE DO PREFEITO

Secretário: Gustavo da Rocha Schmidt

Rua Afonso Cavalcante, 455 - 13ºandar

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INSTITUTO EIXO RIO

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RESOLUÇÃO Nº. 001 DE 11 DE MARÇO DE 2014

O Presidente do Instituto Eixo Rio , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

DESIGNAR LUCIANO LEANDRO DE SOUSA , Assessor Especial, matrícula 11/207.766-7 e TULIO DELFIM FIUZA , Assistente I, matrícula 60/290.864-8, como responsáveis pela declaração de conformidade relativa à fase de liquidação da despesa, no âmbito do Instituto Eixo Rio do Gabinete do Prefeito, a fim de atender ao disposto no Decreto nº. 22.795 de 08 de abril de 2003.

DESPACHO DO COORDENADOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EXPEDIENTE DE 11/03/2014

PROCESSO: 01/950.012/2014

OBJETO: Prestação de serviços de clipping

PARTES: Instituto Eixo Rio do Gabinete do Prefeito e PR Newswire LTDA. RAZÃO: Dispensa de licitação

FUNDAMENTO: Art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações

VALOR: R$ 7.350,00

AUTORIZADO: Vitor Hugo Gonçalves Vieira

RESOLUÇÃO CONJUNTA

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ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO CONJUNTA SMS-RJ / SES-RJ / DGH-SAS-MS

Nº 58 DE 11 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a instituição do Fórum Gestor dos Serviços do Sistema Único de Saúde – SUS, localizados no território do município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor ,

CONSIDERANDO a Constituição Federal em seu artigo 198, no seu parágrafo primeiro e as disposições da Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõem sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e estabelecem os papéis do Estado e Município para a Regulação;

CONSIDERANDO o artigo 16, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que determina como competências do município planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº. 3, de 05 de janeiro de 1999, que habilitou o município do Rio de Janeiro na condição de gestor pleno;

CONSIDERANDO que a gestão da saúde engloba a formulação de políticas, o planejamento, o financiamento, a prestação das ações e serviços de saúde e a regulação da oferta de serviços assistenciais em consonância com a Política Nacional de Regulação do SUS, normatizada pela Portaria GM/MS nº. 1.559, de 1 de agosto de 2008;

CONSIDERANDO as Portarias GM/MS nº. 1.571, de 29 de junho de 2007, GM/MS nº. 2.907, de 23 de novembro de 2009, GM/MS nº. 1.792 de 22 de agosto de 2012 que instituem incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores, financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), respectivamente;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº. 4.279, de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Deliberação CIB/RJ nº 1.128 de 11 de novembro de 2010, que aprova as Diretrizes para o funcionamento do Complexo Regulador do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a configuração e a extensão da rede SUS na cidade do Rio de Janeiro, que, por razões históricas, dispõe de vasta rede pública de hospitais de urgência e emergência, gerais e especializados, sob gerência das três esferas de governo – municipal, estadual e federal;

CONSIDERANDO que a Regulação municipal engloba todas as ações e serviços de saúde exercidos pelos prestadores SUS localizados no município do Rio de Janeiro, independentemente da esfera administrativa a qual pertençam, devendo ser exercida de forma integrada visando a melhor ordenação do acesso dos pacientes aos diferentes pontos de atenção da rede de saúde e a atuação dos órgãos de monitoramento, avaliação, controle e auditoria;