Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2008

Diário Oficial da União
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60,

DE 15 DE SETEMBRO DE 2008

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CÓDIGO TEC: 3506.91.90 Preparação adesiva à base de polímeros, acompanhada de um endurecedor constituído de produtos inorgânicos, apresentada em tubos, própria para ser usada como cola para a fixação de barras roscadas ou ferros de construção CA-50, em concreto ou alvenaria, comercialmente denominada Chumbador Químico FIS EM 390 S.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Dispositivos Legais: RGIs 1 e 6 (Textos da Posição 3506 e da Subposição 3506.91), combinadas com a RGC-1, todas da TEC, aprovada pelo Decreto nº 2376, de 12 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela IN-SRF nº 697/2006, em vigor desde 01/01/2007.

WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61,

DE 15 DE SETEMBRO DE 2008

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: CÓDIGO TEC: 3506.91.90 Preparação adesiva à base de polímeros, acompanhada de um endurecedor constituído de produtos inorgânicos, apresentada em tubos, própria para ser usada como cola para a fixação de barras roscadas ou ferros de construção CA-50, em concreto ou alvenaria, comercialmente denominada Chumbador Químico FIS VS 300.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGIs 1 e 6 (Textos da Posição 3506 e da Subposição 3506.91), combinadas com a RGC-1, todas da TEC, aprovada pelo Decreto nº 2376, de 12 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela IN-SRF nº 697/2006, em vigor desde 01/01/2007.

WALTER SANCHES SANCHES JUNIOR

Chefe da Divisão

8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91,

DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e considerando o que consta do processo nº 12782.000039/2008-11, declara:

1. Fica autorizada a utilização, pela empresa WAIVER LOGÍSTICA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.726.359/0001-52, dos formulários de que tratam os artigos 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611/2006 para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação de bens para montagem de "Stands", exceto "veículos automóveis", destinados ao evento denominado "25º SALÃO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO", a realizar-se no período de 30 de outubro a 09 de novembro de 2008, no Centro de Exposições Anhembi, na cidade de São Paulo/SP.

2. A operação de que trata o item 1 ficará condicionada à liberação, por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a seu controle.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM ARARAQUARA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33,

DE 23 DE SETEMBRO DE 2008

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005 e no uso da competência que lhe confere o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 747, de 14 de junho de 2007, declara:

Art. 1º Fica o contribuinte, a seguir identificado, autorizado a operar conforme procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip loks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhantes.

Nome : HILDEBRAND ALIMENTOS LTDA.

CNPJ : 00.341.653/0001-34

FUNDAMENTO LEGAL : art.. 4º e § único e 5º da referida Instrução Normativa

Cód. NCM 3923.21.90 - outros sacos, bolsas e cartuchos de polímeros de etileno

Art. 2º Os bens referidos acima deverão ser reutilizáveis, não destináveis à comercialização e tais procedimentos constituirá tratamento especial que poderá ser extinto, cassado ou suspenso por inobservância das regras estabelecidas ou por conveniência administrativa.

MARIA DE LOURDES MARTINS OLIVEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34,

DE 23 DE SETEMBRO DE 2008

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal , aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 04 de março de 2005, e com base no parágrafo 3º do artigo 15 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, incluído pelo artigo da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, declara:

Art. 1º Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a partir do dia 01/01/2004, pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo.

Nome: FUNDIÇÃO E ZINCAGEM SÃO CARLOS LTDA. EPP

CNPJ: 03.101.815/0001-55

Situação Excludente: conforme apurado no processo administrativo nº 18088.000471/2008-26 (fls. 01 a 80), no ano-calendário de 2003, o faturamento da empresa FUNDIÇÃO E ZINCAGEM SÃO CARLOS LTDA. EPP ultrapassou o limite correspondente a R$ 100.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento do referido ano-calendário.

Fundamentação Legal: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), art. 194, inciso II, alínea a, art. 195, inciso I e art. 196, inciso I.

Art. 2º A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos no inciso I, do artigo 196, do RIR/99, ou seja, a partir de 01/01/2004.

Art. 3º Poderá o contribuinte manifestar por escrito sua inconformidade à exclusão do Simples direcionada ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento deste ato, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972, e suas alterações posteriores, assegurados o contraditório e ampla defesa.

Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples tornar-se-á definitiva.

MARIA DE LOURDES MARTINS OLIVEIRA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM OSASCO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28,

DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Exclui contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, e no artigo 4º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, declara:

Art. 1º. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica abaixo identificada, em virtude de atividade econômica vedada (exploração na prestação de serviço de locação de mão de obra efetiva na qualidade der copeiros, ascensoristas, telefonistas, zeladorias, portarias, jardinagem e locação de mão de obra em geral), conforme disposto no inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XI do artigo 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 c/c o inciso XXIII do artigo 12, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:

NOME EMPRESARIAL: JANED PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - ME

CNPJ: 08.641.591/0001-98

Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/07/2007, conforme disposto no inciso VII do artigo 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE , manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972. (PAF).

Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o artigo 3º, a exclusão tornar-seá definitiva.

AIRTON APARECIDO FABIANO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29,

DE 23 DE SETEMBRO DE 2008

Declara insubsistente Ato Declaratório Executivo.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º. Declarar insubsistente o Ato Declaratório Executivo da extinta DRF-TABOÃO DA SERRA nº 23, de 10 de outubro de 2006, publicado no DOU do dia 24 de outubro de 2006, página 44, Seção 1, que declarou inapta a inscrição no CNPJ, por inexistência de fato, do contribuinte PLUMBUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MINERAIS E INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 75.704.213/0001-01, considerando que a correspondência encaminhada aos sócios foi recepcionada e houve comprovação do endereço da sede da pessoa jurídica, tendo a autoridade fiscal adentrado no estabelecimento, vez que lhe foi franqueado o acesso, não havendo a possibilidade legal de argüir a inaptidão sob o manto de inexistente de fato, posto que seus sócios e a própria empresa foram devidamente localizados, tudo conforme processo nº 13899.000805/2008-01, não cabendo, portanto, a aplicação do inciso II, artigo 41, da antiga INRFB nº 568/05.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 24 de outubro de 2006.

AIRTON APARECIDO FABIANO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,

DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Declara cancelada inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso da competência a ele conferida pelo art. 238, inciso III, da Portaria MF nº 95/2007 e em especial no artigo 26 da IN/RFB nº 864/2008, considerando o constante no processo administrativo nº 16062.000358/2008-11, declara:

Art. 1º Fica CANCELADA DE OFÍCIO, no Cadastro das Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, a inscrição de nº 264.560.088-32, titularizada pela contribuinte CLEIDE FERRAZ, por ter sido constatada duplicidade com a inscrição nº 255.779.408-26.

Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CLÓVIS MORELLO

9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM FOZ DO IGUAÇU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 191,

DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Instrução Normativa nº 101, de 21 de dezembro de 2001, declara:

I - CONCEDIDO o Registro Especial de Operação com Papel Imune da Empresa CELSO RIBEIRO & CIA LTDA, CNPJ nº 84.844.331/0001-06, situada na Avenida Maripá, nº 796, Centro, em Marechal Cândido Rondon /PR, conforme tratado no processo nº 13941.000171/2008-16.

RAFAEL RODRIGUES DOLZAN

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM MARINGÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25,

DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Concede à empresa que especifica habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e art. 11º da IN-SRF nº 758, de 2007, tendo em vista o disposto nos artigos e da Lei 11.488, de 15/06/2007, e face ao que consta do processo administrativo fiscal nº 10950.004.173/2008-87, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA., CNPJ nº 75.717.355/0002-86, com endereço na Gleba Ipiranga, Lote 225, Paranacity-PR, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), de que tratam os artigos e da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e a Instrução Normativa SRF nº 758, de 25 de julho de 2007.

Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na IN-SRF nº 758/2007 e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro, na forma do art. 12 da referida Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeito a partir da data de sua publicação no DOU.

WAGNER LOPES DA SILVA