Página 36 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2013

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. Os valores das Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 ao Legislativo Municipal.

Art. 44. Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de cada Poder.

§ 1º Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.

Art. 45. As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, serão especificadas em demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição Federal/88.

Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 47. O Poder executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas que visem o desenvolvimento do município.

Art. 48. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município, a entidades públicas ou privadas, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura.

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser pelo valor recebido, o que condicionará o repasse das parcelas subsequentes.

Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades não governamentais sem fins lucrativos.

Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 52. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2014, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.

Art. 53. O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2014, cronograma anual de desembolso mensal.

Parágrafo Único. A Câmara Municipal enviará até dia 1º de janeiro 2014, ao Executivo, o cronograma anual de desembolso mensal para o referido exercício financeiro.

Art. 54. O Poder Executivo publicará até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, as receitas desdobradas, em metas bimestrais de arrecadação.

Art. 55. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ , aos 25 de junho de 2013.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Finanças Interino

Publicado por:

Sibele Viana de Almeida Senda Código Identificador: EEE7DED4

CHEFIA DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2013

SÚMULA: Acrescenta o art. 43-A na LC 12/2006 e altera o art. 32 da Lei 2.514/96.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica acrescentado o art. 43-A na Lei Complementar nº 12/2006, que terá a seguinte redação:

Art. 43-A. Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculado ao plantio de, no mínimo, 01 (uma) árvore no passeio em frente ao lote, observadas as disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.514/1996.

Art. 2º. Fica alterado o art. 32 da Lei nº 2.514/96, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 32. Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculado ao plantio de, no mínimo, 01 (uma) árvore no passeio em frente ao lote, consoante as normas para arborização dispostas no Capítulo II, Título IV da presente Lei.

Parágrafo Único: Não terá validade o “Habite-se” emitido em discordância com o caput deste artigo, ficando o agente público sujeito às sanções previstas na Lei Federal 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, e o munícipe à multa de 04 UFM’s, sem prejuízo de embargo da obra.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de Junho de 2013.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração