Página 146 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Agosto de 2013

HABEAS CORPUS Nº 0015689-37.2013.8.08.0000

PACIENTE: AMADEU LOUREIRO LOPES

IMPETRANTE: JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado José Carlos Pereira Filho em

benefício de AMADEU LOUREIRO LOPES , apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de

Vitória, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta o ilustre causídico impetrante a desnecessidade da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos

requisitos legais do artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como pelo fato de ser o mesmo maior de 60 anos.

Assim, pugna pela concessão da ordem para que o paciente seja posto em liberdade.

Liminar indeferida às fls. 19/20.

Em petição de fls. 25/26, o paciente requer a desistência do writ, tendo em vista que o presente habeas corpus fora impetrado sem a sua autorização e por advogado que não realiza o seu patrocínio.

Informações prestadas pela autoridade judicial impetrada às fls. 38/41.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 44/46, opinando pela homologação do pedido de desistência.

É o relatório, passo a decidir.

Nos termos da emenda regimental n.º 001/09, publicada em 05 de agosto de 2009, que alterou a redação do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, pode o relator, com atuação na área criminal, monocraticamente homologar o pedido de desistência da ação.

Vejamos:

Art. 74 - Compete ao Relator:

XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

É o caso dos autos.

É sabido que o habeas corpus é uma ação constitucionalizada, que visa processar o exercício do direito de locomoção,

ameaçado ou afetado por ilegalidade ou abuso de poder, sendo a sua desistência perfeitamente admissível, salvo se

prejudicial ao paciente, o que não ocorre na presente hipótese.

Em sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 20 de agosto de 2013.

JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

Desemb argador Relator