Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 29 de Abril de 2014

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Públicos do Município de Porto Alegre para constituírem Comissão Eleitoral encarregada de coordenar e realizar a eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do PREVIMPA para o biênio 2014/2016, com base no artigo 5º, inciso I, do Decreto nº 16.600, de 03/02/2010, em conformidade com artigo 15 da Lei Complementar nº 478, de 26/09/2002, alterada pela Lei Complementar 631, de 01/10/2009, observadas as disposições contidas nos artigos , II e III, , II e III, da Lei Complementar nº 478, de 26/09/2002, alterada pela Lei Complementar 631, de 01/10/2009 e Decreto 16.600/2010 e respectivo regulamento, através da Portaria 047, de 22/04/2014 (processo 009.001168.14.2)

Despachos

GESTOR B, DO CENTRO DE DIREITOS E REGISTROS, DA SRH, DA SMA, no uso de suas

atribuições legais,

Processo 001.014212.14.5 - DEFERE, em 24/04/2014, em relação a CARLA ZAMBIASI, 825144/4, assessor técnico, 21270002, da Secretaria Municipal de Administração, o pedido de averbação de tempo de serviço público, estranho ao município, para efeito dos artigos 79, 122, § 1º, com redação alterada pela Lei Complementar 150, de 12/01/1987, e 126, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985 (sem reciprocidade).

Total de 1266 dias = 03 ano (s) 05 mês (es) 21 dia (s).

- Ministério Público/RS: de 16/01/2001 a 04/07/2004

SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS DA SMA, no uso de suas atribuições legais,

Processo 009.001014.14.5 – MODIFICA, em 22/04/2014, em relação a JURANDIR DE JESUS COSTA, 80126/2, atendente, SA10904, da Secretaria Municipal de Saúde, a concessão da vantagem do artigo 78, da Lei 6309, de 28/12/1988, efetuada através do processo 01.003745.10.4, publicado em 17/02/2010, ou seja, a referência D a contar de 09/01/2010, que passa de E a contar de 01/01/2013, com efeitos pecuniários a contar de 01/01/2014, face revisão.

Processo 009.001110.14.4 – MODIFICA, em 22/04/2014, em relação a NAPOLEAO OLIVEIRA GOMIDE FILHO, 167761/2, operador de rede, OB10405, do Departamento de Esgotos Pluviais, a concessão da vantagem do artigo 78, da Lei 6309, de 28/12/1988, efetuada através do processo 01.017264.11.1, publicado em 20/05/2011, ou seja, a referência D a contar de 13/04/2011, que passa de E a contar de 01/01/2013, com efeitos pecuniários a contar de 01/01/2014, face revisão.

GERENTE DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL DA SMS, no uso de suas atribuições legais,

Processo 001.050456.13.0 – INDEFERE, em 17/04/2014, face aos pronunciamentos da Equipe de Perícia Técnica, em relação a LUCEMAR PEREIRA CARNEIRO, 7593.3/3, contínuo, da Secretaria Municipal de Administração.

Processo 001.050460.13.7 – INDEFERE, em 17/04/2014, face aos pronunciamentos da Equipe de Perícia Técnica, em relação a JO O MANUEL SOUSA JORGE, 26764.0/1, apontador, da Secretaria Municipal de Administração.

Notas de Inquérito

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

DECIDE pela aplicação da pena disciplinar de CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA ao servidor JÂNIO DA ROSA MANGIA, 274413/1, Guarda Municipal FV10306, Inativo, a contar da data de publicação, com base nos artigos 196, incisos VI e VII, 197, incisos XII, XX e XXII, 207, incisos V e XIV, 209, incisos I e VI e artigo 210, todos da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, acolhendo integralmente as conclusões unânimes da Comissão Permanente de Inquérito da PGM, do Conselho Municipal de Administração de Pessoal – COMAP e da Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, em 28/04/2014 (processo 001.037225.01.4).

Termos de Ratificação