Página 34 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 17 de Abril de 2013

Parágrafo único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.

Art. 5º - Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio fio, calçamento, canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º - Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas e delimitadas em lei municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e destinados à habitação, à industria ou ao comércio, mesmo que localizado fora da zona referida neste artigo.

§ 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado dentro da zona urbana, independentemente de sua área ou do seu destino.

Art. 6º - O bem imóvel para efeitos deste imposto será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:

a) sem edificação;

b) em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória.

§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 7º - A incidência do imposto independe:

I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 8º - Contribuinte ou responsável do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

§ 1º - São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido neste artigo:

I - o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação;

II - o compromissário comprador;

III - o comodatário ou credor anticrético.

§ 2º - O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, e de uso ou habitação.

§ 3º - O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido compromissário comprador.

SEÇÃO III

Base de Cálculo e Alíquota

Art. 9º - A base de calculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se valor venal:

I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da terra nua;

II - nos demais casos o valor do terreno e da edificação, considerados em conjunto.

Art. 10º - O valor venal do imóvel será conhecido:

I - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observado no Anexo I deste Código e conforme regulamento;

II - tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observado no Anexo I deste Código e conforme regulamento.

§ 1º - Na apuração do valor do metro quadrado de construção o Prefeito Municipal ou a Comissão de Avaliação especialmente designada para tal fim, deverá observar os seguintes critérios:

I - o preço médio da construção civil por metro quadrado no exercício anterior ao do lançamento;

II - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes nas vias, logradouros públicos ou adjacências;

III - declaração do contribuinte, não impugnada pelo Fisco e decisões judiciária passadas em julgado.

§ 2º - Em relação ao valor do metro quadrado de terreno, observará o seguinte:

I - o preço médio dos terrenos próximos, nas últimas transações imobiliárias de compra e venda ou constantes do cadastro imobiliário; II - os fatores indicados nos incisos II e III do parágrafo anterior.

§ 3º- Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.

Art. 11º Quando não forem objetos da utilização previstos no artigo anteriores, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, pelo mesmo índice oficial em que for apurada a inflação no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior.

Art. 12º - Para cálculo do imposto, serão utilizadas as seguintes alíquotas:



Terreno 1 %
Prédio 0,30 %
Gleba 0,20 %

I - 1 % (um por cento), tratando-se de terreno, segundo a definição feita no § 1º do artigo 6º deste Código;

II - 0,30 % (zero virgula trinta por cento), tratando-se de prédio;

III - 0,20 % (zero virgula vinte por cento), para os imóveis em áreas urbanizadas ou urbanizáveis do município, com área superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados).

§ 1º-Entende-se por gleba, a porção de terra contínua situada na zona urbana ou urbanizável do município, com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados).

§ 2º-Para os terrenos edificados e localizados em áreas urbana e urbanizaveis a alíquota será aumentada durante cinco anos até o limite de 0,6% nas áreas definidas por Decreto do Poder Executivo para cumprimento da função social da propriedade referendada pelo art. 5º,§ 5º e art. § 1º,§ 2º, § 3º da .Lei Nº 10.257/2001,denominada Estatuto das Cidades.

IV – 0,15% (zero virgula quinze por cento), para os imóveis residenciais.

SEÇÃO IV

Cadastro Imobiliário Fiscal