Página 14 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Março de 2013

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CONCEDER, com amparo no art. 61, da Lei nº 1.541, de 12 de agosto de 2010, a pedido do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova, a Gratificação pela execução de Trabalho Relevante , no valor de 300,00 (trezentos reais), ao servidor ANTÔNIO CLESIO MALVEIRA MALAGUETA , matrícula 10.109, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais II.

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA , em 01 de março de 2013.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha

Código Identificador: 0050D8AF

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 241/2013, DE 01 DE MARÇO DE 2013

O PREFEITO DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

NOMEAR , REGINALDO FERREIRA DA SILVA , RG: 763622.84 - SSP/CE, CPF: 258.546.313-34, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor do Escritório de Representação Municipal, Símbolo CDA 4, da estrutura organizacional da Secretaria de Governo e Articulação.

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA , em 01 de março de 2013.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha

Código Identificador: 93CAD516

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 647 DE 11 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ , usando da atribuição que lhe confere o artigo 71, § 1º, § 2º, incisos I, II, III e IV da Lei Orgânica do Município de Palhano – Ce. DECRETA:

Art. 1º - As viagens ao exterior do pessoal civil da administração direta e indireta, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos:

I - com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;

Il - com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

III - sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

Parágrafo único - o disposto neste Decreto aplica-se, também, ao pessoal das fundações criadas por lei municipal e que recebam subvenção ou transferência de recursos à conta do Orçamento da União.

Art. 2º - Nos casos de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado de interesse da Administração, o servidor não perderá os vencimentos e vantagens de quaisquer dos cargos.

Art. 3º - Vedado ao servidor celebrar contrato de trabalho, para vigorar durante o período do afastamento realizado nos termos deste Decreto.

Parágrafo único - Não se aplica a proibição contida neste artigo aos afastamentos do tipo sem ônus (item III do artigo 1º) de professores, artistas, cientistas, pesquisadores, técnicos e demais representantes de outras atividades culturais, para países com os quais o Brasil mantenha Acordo Cultural, de Cooperação Técnica ou de Cooperação Científica e Técnica.

Art. 4º - Independem de autorização as viagens ao exterior, em caráter particular, do servidor em gozo de férias, licença, gala ou nojo, cumprindo-lhe apenas comunicar ao chefe imediato o endereço eventual fora do País.

Art. 5º - Em nenhuma hipótese, o período de afastamento do País poderá exceder a 04 (quatro) anos consecutivos, mesmo nos casos de prorrogação.

Art. 6º O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada só poderá afastar-se do País por mais de 90 (noventa) dias, renováveis por uma única vez, em viagem regulada por este Decreto, com perda do vencimento ou da gratificação.

Art. 7º - Se a viagem ao exterior tiver por finalidade a realização de curso de aperfeiçoamento, concluída este o servidor só poderá ausentar-se novamente do País, com a mesma finalidade, depois de decorrido prazo igual ao do seu último afastamento.

Art. 8º - Não se aplica a norma deste artigo quando o retorno ao exterior tenha por objetivo a apresentação de trabalho ou defesa de tese indispensável à obtenção do correspondente título de pósgraduação. Nesta hipótese, o tempo de permanência no Brasil, necessário a preparação do trabalho ou da tese, será considerado como segmento do período de afastamento, para efeito do disposto no artigo 7º.

Art. 9º - As diárias a que se refere este artigo serão pagas em moeda brasileira e, na fixação dos seus valores, devem ser considerados o custo de vida no local ou locais para onde ocorrer o afastamento a natureza da missão e a categoria do servidor.

Art. 10. - Nos casos de aperfeiçoamento subsidiado ou custeado pelo Governo municipal, ou por seu intermédio, o servidor fará jus ao vencimento ou salário e demais vantagens inerentes ao exercício do cargo, função ou emprego, pagos estes em moeda nacional, no Brasil. Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o total do auxílio financeiro, incluídas as complementações, não poderá ultrapassar os limites de sua remuneração.

Art. 11. - O servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública, teria sua viagem considerada sem ônus (item Ill do artigo 1º).

Art. 12. - A esposa de servidor que seja servidora de órgão ou entidade da Administração municipal, direta ou indireta, ou de fundação sob supervisão municipal, e queira ausentar-se do País para acompanhar o marido terá seu afastamento considerado sem ônus (item III do artigo 1º), não sendo admitida a concessão de passagens ou qualquer outra vantagem.

Art. 13. - O servidor que se ausentar do País, com o fim de fazer curso de aperfeiçoamento, não poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares nem pedir exoneração ou dispensa do cargo ou emprego efetivo, antes de decorrido o prazo de dois anos, contado a partir do seu retorno ao Brasil, salvo mediante indenização das despesas havidas com o seu aperfeiçoamento.

Parágrafo único – A Secretaria de Administração municipal expedirá instruções normativas para observância do disposto neste artigo.

Art. 14. - O servidor que fizer viagem dos tipos com ônus ou com ônus limitado (itens I e II do artigo 1º), ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do término do afastamento do País, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas no exterior.

Art. 15. - Este Decreto não se aplica:

I - às Delegações Oficiais do Brasil a congressos e conferências e outras reuniões internacionais (Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de 1958, com a modificação introduzida pelo Decreto nº 52.467, de 12 de setembro de 1963);

Il - aos afastamentos para servir em organismos internacionais de que o Brasil participe (Decreto-lei nº 9.538, de 1º de agosto de 1946);