Página 15 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Março de 2013

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IV - aos nomeados ou designados para servir no exterior

V - às viagens de dependente ou acompanhante de servidor (Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 e Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973).

Art. 16. – O Prefeito Municipal e o Vice – Prefeito, quando empreenderem viagem internacional deverão observar o disposto no Art. 71 da Lei Orgânica Municipal de Palhano.

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 11 dias do mês de março de 2013.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

HELENA FRANCISCA FONSECA ROIZ

Secretaria da Administração

Publicado por:

Robélia de Oliveira Silva Santiago

Código Identificador: 49560A93

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Contratante: Secretaria de Educação. Contratada: IVECO LATIN AMERICA LTDA . Objeto: aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes da educação básica das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e demais entidades autorizadas a aderir ao programa de acordo com a legislação específica vigente, para atender ao Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação. Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 500/2012, para Registro de Preços; Valor Global Contratado: R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) ; Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses . Origem dos Recursos: Convenio FNDE. Dotação Orçamentária: 0601.12.361.0014.2.018 Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00. Assina pela Contratante: FRANCISCO NILSON FREITAS. Assina pela Contratada: Davi Mondin . Data da Assinatura: 01.02.2013.

ITALO REGIS RODRIGUES GIRÃO

Presidente da CPL

Publicado por:

Italo Regis Rodrigues Girão Código Identificador: 0D11E142

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Contratante: Secretaria de Educação. Contratada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA .

Objeto: aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes da educação básica das redes públicas de ensino nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e demais entidades autorizadas a aderir ao programa de acordo com a legislação específica vigente, para atender ao Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação. Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico nº 500/2012, para Registro de Preços; Valor Global Contratado: R$ 227.780,00 (duzentos e vinte sete mil, setecentos e oitenta reais) ; Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses . Origem dos Recursos: Convenio FNDE. Dotação Orçamentária: 0601.12.361.0014.2.018 Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00. Assina pela Contratante: FRANCISCO NILSON FREITAS. Assina pela Contratada: Adriana Cecconello . Data da Assinatura: 01.02.2013.

ITALO REGIS RODRIGUES GIRÃO

Presidente da CPL

Publicado por:

Italo Regis Rodrigues Girão Código Identificador: 4107459F

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA,

PECUÁRIA E APICULTURA

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 020/2013 DE

02.01.2013

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUARIA E APICULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E O SENHOR VALDECINO CÍCERO ANGELIM, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

O Município de Palhano, com sede na Avenida Possidônio Barreto, 506, CEP: 62.910-000, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o no 07.488.679/0001-59, devidamente autorizado pela Câmara Municipal desta cidade nos termos da LC nº 002/2003, de 04 de abril de 2003, ainda, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público, através da Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Apicultura, neste ato representado pelo Sr. Francisco Edson Costa, denominado contratante, e do outro lado, o Sr. Valdecino Cícero Angelim, cadastrado no CPF sob o no 005.205.163-38, portador da Cédula de Identidade No 2000029015996, residente à Rua Joaquim Rodrigues do Nascimento, s/n, Centro, Palhano-Ce. CEP: 62910-000, doravante denominado contratado, resolvem firmar o presente contrato por tempo determinado, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Obriga-se o contratado a ocupar na através da Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Apicultura do Município de Palhano, órgão despersonalizado do contratante, a função de Técnico em Agropecuária que lhe foi destinado, com a lotação nesta Secretaria, pertinente no Centro Administrativo, para exercer as atribuições da função que lhe forem cometidas em lei, regulamento, regimento e chefia e ainda outras tarefas da atividade especializada.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração determinada, no prazo de 12 (doze) meses (art. da LC nº 002/2003), podendo ser prorrogado por igual período, se houver interesse das partes, podendo ser denunciado pelas partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da Administração Pública, desde que caracterizando o interesse público e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta.

CLÁUSULA TERCEIRA – O contratado prestará seu serviço sem dedicação exclusiva.

CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do contratado é de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), de acordo com a função para a qual foi Contratado, seguindo-se a tabela de vencimentos em vigor na Prefeitura, correspondente a respectiva carga horária, observando os descontos provenientes por atrasos e faltas.

CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao contratante rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – Obriga-se o contratado a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertence, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ Único – Em caso de carga horária diversa da estipulada no caput da cláusula sexta, caberá pagamento de valor correspondente às horas trabalhadas a mais, calculadas sobre o valor estabelecido na Cláusula Quarta.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o contratado a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O contratado passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado a esta Municipalidade e não fará jus à contribuição de FGTS e 13º salário.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime estatutário administrativo, conforme prevê a LC