Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 11 de Setembro de 2013

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ATOS DO PREFEITO

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DECRETO Nº 37686, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1.º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social para celebrar Convênios, Termos Aditivos, bem como Prestação de Contas, junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referentes aos seguintes objetos:

• Convênios n.os 332/2008, 346/2008, 349/2008, 413/2008, 720.350/2009, 720.580/2009, 754.574/2010, 777.960/2012 e 778.236/2012.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DECRETO Nº 37687 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

Institui o Programa de Melhoria da qualidade da base de dados dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas, e seus respectivos dependentes, do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o contido no artigo da Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004,

CONSIDERANDO que a melhoria das informações cadastrais dos servidores municipais contribuirá para a realização da compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social, estabelecida no artigo 8º - A, da Lei nº 9.796/99.

CONSIDERANDO o constante e decidido nos autos do processo administrativo nº 05/505.718/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS DADOS dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas, e seus respectivos dependentes, do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Programa de que trata o artigo 1º implementará o carregamento e manutenção dos aplicativos que compõem o Banco de Dados do Sistema dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), relacionados a seguir:

I - Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social (SIPREV/Gestão), protocolado no INPI sob o número 012100000625 DEDF e etiqueta de registro número 00002713758674;

D.O.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

http://www.rio.rj.gov.br/dorio

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Secretaria Municipal da Casa Civil

Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A

Imprensa da Cidade

Diretor Presidente: Franck Corrêa de Oliveira

Diretor de Administração e Finanças: Roberto M. Pereira

Diretor Industrial: Frederico Dias Martins De Paola

A CAPA DO DIÁRIO OFICIAL É PRODUZIDA PELA COORDENADORIA

ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

FOTOLITO E IMPRESSÃO:

GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A.

II - Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Públicos de Previdência Social (CNIS/RPPS), a ser carregado com vistas a atender ao preceituado no artigo da Lei 10.887/2004;

III - INFORME/CNIS/RPPS, que fornecerá a esta Administração informações gerenciais decorrentes do tratamento dos dados dos RPPS e cruzamento desses com dados de outros sistemas, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 3º O Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados propõe-se a ser desenvolvido, observando as seguintes diretrizes:

I - integração de sistemas e bases de dados;

II - melhoria da qualidade dos dados dos servidores públicos, objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente e a garantia na agilidade da concessão de aposentadorias e pensões;

III - inclusão dos dados cadastrais, previdenciários, funcionais e financeiros no SIPREV/Gestão de forma progressiva;

IV - realização de censo previdenciário utilizando a aplicação SIPREV/ Gestão;

V - validação dos dados no SIPREV/Gestão e transmissão para o CNIS/RPPS;

VI - tratamento das informações gerenciais via INFORME/CNIS/RPPS;

VII - ampliação do movimento da qualidade e produtividade no setor público.

Art. 4º Para a implementação do aludido Programa de Melhoria será constituída Comissão Especial com as seguintes atribuições:

I - proceder à atualização, depuração e adequação dos dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros dos segurados do RPPS municipal, possibilitando, inclusive, o cruzamento das bases de dados entre os demais Entes Federativos e daquelas administradas pelo Ministério da Previdência Social.

II - promover a validação dos dados, inclusive para possibilitar a manutenção do banco de dados de nível nacional, que é o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social - CNIS/RPPS.

Parágrafo único. Poderão ser incluídos na Comissão Especial prevista no caput deste artigo representantes de quaisquer Órgãos e Entidades da Administração Pública do Município do Rio de Janeiro, sendo obrigatórias as participações da Secretaria Municipal de Administração, PREVI-RIO e IPLAN-RIO.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DECRETO Nº 37688 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.

Constitui Comissão e regula a concessão de licenças e autorizações relacionadas aos projetos dos equipamentos urbanos comunitários públicos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os objetivos e princípios de atuação do governo, estabelecidos no Plano Estratégico da Prefeitura do Rio de Janeiro 2013-2016, especialmente de dotar a cidade de equipamentos urbanos mais adequados às demandas e ao crescimento da população;

CONSIDERANDO o interesse público envolvido na instalação, construção e reforma dos equipamentos urbanos comunitários públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre todos os órgãos e entidades municipais atuantes no processo de licenciamento desses equipamentos, visando maior dar maior agilidade aos procedimentos.

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão com a finalidade de analisar os projetos dos equipamentos urbanos comunitários públicos.

Parágrafo Único: São considerados equipamentos urbanos comunitários públicos aqueles destinados à educação, cultura, saúde, recreação, lazer, esportes, administração, abastecimento, ação social e segurança pública.

Art. 2º A Comissão será composta por representantes das seguintes Secretarias/Entidades, sendo coordenada pelo primeiro:

I – Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;

II – Secretaria Municipal de Obras – SMO;

III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;

IV – Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE;

V – Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO;

VI- Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Fazenda – F/SPA.

§ 1º Os titulares das Secretarias/Entidades indicarão seu representante à SMU no prazo máximo de três dias contados a partir da data da publicação deste Decreto.

§ 2º A Comissão funcionará permanentemente na Secretaria Municipal de Urbanismo.

§ 3º A Comissão estabelecerá os respectivos procedimentos de funcionamento e convocação.

§ 4º A Comissão poderá requisitar a participação de outros órgãos/entidades Municipais para análise dos projetos.

Art. 3º A Comissão terá o prazo máximo de dez dias para análise e pronunciamento quanto à viabilidade de aprovação dos projetos, submetendo-os à aprovação final da Autoridade Competente.

§ 1º Na análise dos projetos serão considerados a legislação em vigor e os padrões urbanísticos e edilícios necessários ao perfeito funcionamento do equipamento, assim como as condições e necessidades locais e sua integração harmônica à paisagem urbana e aos espaços característicos da cidade. § 2º Os representantes das Secretarias/Entidades que integram a Comissão diligenciarão no sentido de que as providências que competem às respectivas Secretarias/Entidades sejam integralmente cumpridas no prazo máximo de dez dias.

Art. 4º Havendo eventuais restrições advindas do exame dos projetos, a Autoridade Competente poderá, não existindo prejuízo à respectiva segurança e à viabilidade, conceder licenças/autorizações com prazo máximo de noventa dias.

§ 1º As restrições de que trata o caput deste artigo deverão ser integralmente regularizadas no prazo máximo estabelecido sob pena de embargos das obras e caducidade da licença/autorização.

§ 2º O prazo das licenças/autorizações poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Autoridade competente.

§ 3º Uma vez integralmente cumpridas as exigências, as licenças/autorizações serão prorrogadas nos termos da legislação em vigor.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,10 de setembro de 2013 - 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

AVISO

A Imprensa da Cidade comunica aos órgãos e entidades municipais que a Agência do D.O. Rio não aceitará a publicação de extrato de

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