Página 50 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 29 de Janeiro de 2013

Art. 327 - A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 328 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 329 - A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 330 - Sem prova, por certidão negativa, por declaração de isençãoou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ónus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderãp lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação. Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

CAPITULO IV

Disposições Finais e Transitórias

Art. 331 - Fica adotada no Município de.ENCANTO a Unidade Fiscal do Município de ENCANTO - UFME, no valor de RS 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), que será corrigido automaticamente no final de cada exercício financeiro, de acordo com a taxa SELIC e servirá de base de cálculo para as taxas, multas de posturas municipais, autorização, permissão e concessão de uso de bens, imóveis e serviços do Município.

Art. 332 - O Chefe doExecutivo Municipal, mediante Decreto, instituirá preços públicos, não subordinados à disciplina jurídica dos tributos, inclusive para as tarifas de transportes intramunicipais, unidades imobiliárias do Município e serviços especiais.

Art. 333 - São aprovados os Anexos de I a VI que acompanham esta Lei, referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, e às taxas de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia.

Art. 334 -O Prefeito Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei.

Art. 335 - A arrecadação da Receita do Município poderá ser feita através de rede bancária, ou qualquer outro órgão mediante ato celebrado entre a Prefeitura e a Agência arrecadadora.

Art. 336 - Esta Lei entrará em vigor no dia lº de janeiro de 2013, mediante publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ENCANTO, 24 de dezembro de 2012.

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

Ato Administrativo de Sanção .

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Complementar nº 02/2012 de 24 de dezembro de 2012 que dispõe sobre o Código Tributário do Municópio de Encanto e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 24 de dezembro de 2012.

_____________

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

ANEXOI

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

A – ALÍQUOTA S UTILIZADAS NO CALCULO DO IPTAU
ITEM DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
1 TERRENO 1%
2 PRÉDIO* 0,50%
3 GLEBA* 0,40%

*-Entende-se por gleba, a porção de terra contínua situada na zona urbana ou urbanizável do município, com área superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados).

*-Para os imóveis edificados localizados em áreas urbana e urbanizáveis a alíquota poderá ser aumentada durante cinco anos até o limite de 2,0% nas áreas definidas por Decreto do Poder Executivo para cumprimento da função social da propriedade referendada pelo art 5º,§ 5o e Art ,§ 1º,§ 2o, § 3o da Lei Nº 10.257/2001,denominada Estatuto das Cidades.



B - FÓRMULA S PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
ITEM DISCRIMINAÇÃO
1 Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel:VVI = VVT + VVE, onde:VVI = valor venal do imóvelVVT= valor venal do terrenoVVE= valor venal da edificação
2 Fórmula para cálculo do valor venal do terreno:VVT = AT x VM2T x S x P x T,onde:VVT = valor venal do terrenoAT = área do TerrenoVM² T = valor do metro quadrado do terreno, por quadra.S= corretivo de situação do terreno,P = corretivo de pedologia do terrenoT = corretivo de topografia doterreno
3 Fórmula para Cálculo do valor venal da edificação:VVE = AE x VM2E x CAT/100, onde:VVE = valor venal da edificaçãoAE = área de edificaçãoVM2E = valor do metro quadrado de edificação por tipoCAT = corretivo da categoria de edificação*

*-O Valor do CAT é a soma dos itens constante na tabela de valores de construção.



C – VALORES PO R METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR DO M² EM UFME
1 RESIDENCIAL 300
2 COMERCIAL 350
3 GALPÃO/TELHEIRO 200
4 OUTROS 150

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU



D – VALORES P OR METRO QUADRADO DE TERRENO
ITEM LOCALIZAÇÃO VALOR DO M² EM UFME
1 - BAIRRO CENTRAL- BAIRROS INTERMEDIÁRIOS- BAIRROS ÉRIFÉRICOS de 30 à 35de 25 à 30de 20 à 25

NOTA: O Poder Executivo Municipal poderá baixar Decreto individualizando os valores acima por logradouro e por face de quadra, levando-se em consideração os serviços urbanos e/ou melhorias existentes e classificação do bairro, conforme poder aquisitivo.

E – FATORE S CORRETIVOS DO TERRENO
ITEM DISCRIMINAÇÃO FATOR
1 SITUAÇÃO:Meio de Quadra:Esquina/mais de uma frente:Gleba:Encravado/vila: 1,001,100,500,80
2 PEDOLOGIA:Normal:Inundável:Arenoso:Outros: 1,000,700,900,60
3 TOPOGRAFIA:Plano:Irregular: 1,000,90



ANEXO I
F - TABELA DE VALORECALCULO DE CORRETIVO S DE CONSTRDE CATEGORIA UÇÃO – RELAÇÃO DE PDE EDIFICAÇÃO ONTOS – PARA
Descrição Item Descrição Peso
Estrutura
Casa 7811 Alvenaria 20
Casa 7820 Madeira 12
Casa 7838 Metálica 20
Casa 7846 Concreto 23
Casa 7847 Mista 17
Construção Precária 7811 Alvenaria 20