Página 49 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 8 de Janeiro de 2013

SEÇÃO IIIBase de Cálculo e Alíquota

Art. 9º - A base de calculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se valor venal:

I - no caso de terrenos não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da terra nua;

II - nos demais casos o valor do terreno e da edificação, considerados em conjunto.

Art. 10º - O valor venal do imóvel será conhecido:

I - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observado no Anexo I deste Código e conforme regulamento; II - tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observado no Anexo I deste Código e conforme regulamento.

§ 1º - Na apuração do valor do metro quadrado de construção o Prefeito Municipal ou a Comissão de Avaliação especialmente designada para tal fim, deverá observar os seguintes critérios:

I - o preço médio da construção civil por metro quadrado no exercício anterior ao do lançamento;

II - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes nas vias, logradouros públicos ou adjacências;

III - declaração do contribuinte, não impugnada pelo Fisco e decisões judiciária passadas em julgado.

§ 2º - Em relação ao valor do metro quadrado de terreno, observará o seguinte:

I - o preço médio dos terrenos próximos, nas últimas transações imobiliárias de compra e venda ou constantes do cadastro imobiliário;

II - os fatores indicados nos incisos II e III do parágrafo anterior.

§ 3º- Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento. Art. 11º Quando não forem objetos da utilização previstos no artigo anteriores, os valores venais dos imóveis poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, pelo mesmo índice oficial em que for apurada a inflação no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior.

Art. 12º - Para cálculo do imposto, serão utilizadas as seguintes alíquotas:



Terreno 1 %
Prédio 0,5 %
Gleba 0,20 %

I - 1 % (um por cento), tratando-se de terreno, segundo a definição feita no § 1º do artigo 6º deste Código;

II - 0,5 % (zero vírgula cinco por cento), tratando-se de prédio;

III - 0,20 % (zero vírgula vinte por cento), para os imóveis em áreas urbanizadas ou urbanizáveis do município, com área superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados).

§ 1º-Entende-se por gleba, a porção de terra contínua situada na zona urbana ou urbanizável do município, com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados).

§ 2º-Para os terrenos não edificados e localizados em áreas urbanas e urbanizáveis a alíquota será aumentada durante cinco anos até o limite de 0,6% nas áreas definidas por Decreto do Poder Executivo para cumprimento da função social da propriedade referendada pelo art. 5º,§ 5º e art. § 1º,§ 2º , § 3º da .Lei Nº 10.257/2001,denominada Estatuto das Cidades.

SEÇÃO IV

Cadastro Imobiliário Fiscal

Art. 13º- A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo Contribuinte ou Responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao imposto. A inscrição de cada imóvel será feita separadamente, embora pertencendo a um mesmo contribuinte.

Parágrafo único - Nos termos do inciso VI do artigo 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como as averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

Art. 14º - Fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura ou da posse do imóvel a qualquer título.

Parágrafo único - As construções ou edificações realizadas, sem a devida licença, ou em desacordo com as normas técnicas, serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.

Art. 15º - Os contribuintes que apresentarem na inscrição informações falsas, erros ou omissões serão equiparados aos que não se inscreveram, podendo em ambos os casos, serem inscritos de ofício.

SEÇÃO V

Lançamento

Art. 16º - O lançamento do imposto será anual e feito pela autoridade administrativa à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarado pelo contribuinte, quer apurado pelo Fisco.