Página 98 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Abril de 2013

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SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO, NÃO SENDO, POR ISSO, SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

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9 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGRÉGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.

93- APELAÇÃO Nº 0031508-35.2011.8.08.0048 (048110315081)

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE WESLEN RAMOS ALVES

ADVOGADO (A) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 27/02/2013 E LIDO EM 20/03/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - DOSIMETRIA DA PENA CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE -CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA DO ENTORPECENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - O JUIZ POSSUI DISCRICIONARIEDADE AO REALIZAR A DOSIMETRIA DA PENA, DE FIXAR A PENA-BASE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DE PENA PREVISTA ABSTRATAMENTE NO TIPO PENAL INCRIMINADOR, DEVENDO FAZÊ-LO COM BASE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. ASSIM, PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PARA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL, DEVEM SER VALORADAS DESFAVORAVELMENTE AO ACUSADO ALGUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.

2 - SENDO O AGENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDICANDO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DEVE SER RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º. A APLICAÇÃO DE PATAMAR DE DIMINUIÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO PODE SER JUSTIFICADA COM BASE NA NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA APREENDIDA.

3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGRÉGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.

94- APELAÇÃO Nº 0905302-06.2011.8.08.0000 (048119003498)

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE VAGNER FRANCISCO DOS SANTOS

ADVOGADO (A) DALTON CUNHA MELLO JUNIOR

APTE PATRICK GOMES ROCHA

ADVOGADO (A) DALTON CUNHA MELLO JUNIOR

APTE HERBERT COSTA DOS SANTOS

ADVOGADO (A) AGNELO SAD JUNIOR

ADVOGADO (A) DIRLEY BAHLS JUNIOR

ADVOGADO (A) VICENTE DE PAULO FERREIRA MACHADO

APTE ROMERIO DE JESUS

ADVOGADO (A) VALDIR VIEIRA JUNIOR

APTE HUDSON CLEITON PEREIRA ROCHA

ADVOGADO (A) VALDIR VIEIRA JUNIOR

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 27/02/2013 E LIDO EM 20/03/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVA. ALEGAÇÕES. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. ABSORÇÃO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DE PROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - A PROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EM JUÍZO"; 2. APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, O AGENTE QUE ACEITA VANTAGEM E FACILITA FUGA DE PESSOA PRESA SÓ RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 351, DO CÓDIGO PENAL. 3. NÃO CONFIGURA O CRIME DE DANO, QUANDO PRATICADO POR PESSOA PRESA PARA FACILITAR FUGA, COM AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGRÉGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar provimento ao recurso, de Hudson Cleiton Pereira Rocha e, por igual votação, dar provimento parcial aos recursos interpostos por Hebert Costa dos Santos e Patrick Gomes Rocha e, negar provimento os recursos defensivos de Romério de Jesus e Vagner Francisco do Santos.

95- APELAÇÃO Nº 0004803-96.2008.8.08.0050 (050080048031)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE ADRIANA FERREIRA

ADVOGADO (A) CARLOS GUSTAVO CUGINI

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 20/03/2013 E LIDO EM 20/03/2013

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 -AUMENTO DA ATENUANTE DA IDADE - ACOLHIDA EM PARTE -SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, III DO CP - REGIME INICIAL FECHADO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1 - O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL É DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO EM DOBRO EM FACE DA PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA.

2 - PRESENTE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE, POIS O PRAZO COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA CIÊNCIA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO.

3 - A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS.

4 - COMO FOI FIXADA A PENA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POIS RECONHECIDAS FAVORAVELMENTE, EM SUA MAIORIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E APREENDIDA COM A RÉ PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUAL SEJA, 02 (DUAS) BUCHAS DE MACONHA, PESANDO NO TOTAL 2,1 G (DOIS GRAMAS E UM DECIGRAMA), ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO A APELANTE, APLICANDO A MINORANTE NO MÁXIMO, OU SEJA, 2/3 (DOIS TERÇOS), REDUZINDO A PENA PARA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.

5 - A CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA PELA MMª JUÍZA, CONSTANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06, EM RAZÃO DA RECORRENTE TER PRATICADO O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ENTENDO QUE NÃO PODE SER AFASTADA, POIS A INFRAÇÃO PENAL FOI COMETIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM O INTUITO DE INTRODUZIR A DROGA NO PRESÍDIO.

6 - ENTENDO QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, TAMPOUCO O REGIME MENOS RIGOROSO DO QUE O SEMIABERTO, RECONHECIDO NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA SEU RECONHECIMENTO.

7 - LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A AUTORA DO DELITO TENTAVA INGRESSAR COM DROGAS EM UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, CONSOANTE JÁ EXPLICITADO NO PRESENTE VOTO NO MOMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA, O REGIME SEMIABERTO MOSTRA-SE COMO O MAIS APROPRIADO E SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA.

8 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGRÉGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, READEQUANDO A PENA IMPOSTA PARA 01 ANO, 11 MESES E 09 DIAS-MULTA, MANTENDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

96- APELAÇÃO Nº 0000107-80.2009.8.08.0050 (050090001079)

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE RENATO DE OLIVEIRA MACHADO

ADVOGADO (A) CARLOS GUSTAVO CUGINI

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. SUBS. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

JULGADO EM 06/03/2013 E LIDO EM 20/03/2013

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE COMPROVADA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO COMPARTILHADO DE DROGA -POSSIBILIDADE - REMESSA PARA O JECRIM - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 383, § 2º, DO CPP - RECURSO PROVIDO.

1. MUITO EMBORA A MATERIALIDADE DO DELITO ESTEJA SOBEJAMENTE COMPROVADA, O MESMO NÃO SE PODE AFIRMAR NO QUE CONCERNE À AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS, TENDO EM VISTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRA PRECÁRIO PARA