Página 1895 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2015

TE-SE A AUTARQUIA REQUERIDA PESSOALMENTE, COM REMESSA DOS AUTOS, PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTACAO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) D IAS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 300 E 188, DO CPC. HAVENDO PRELI MINARES, INTIME-SE O AUTOR PARA IMPUGNAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA S. ATENDA-SE.

NR. PROTOCOLO : 480682-73.2014.8.09.0125

AUTOS NR. : 343 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ADEMIR CORREA DUARTE

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 24778 GO - SILVANA DE SOUSA ALVES

DESPACHO : AUTOS DE N. 04.201404806827 DECISAO FACE AO RECENTE POSICIONAMENT O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 631240 RG / MG), INTIME-SE A PA RTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, CO MPROVANDO NOS AUTOS O INDEFERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVO, DO PEDID O ASSISTENCIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA, NOS TERMOS DO

ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDA-S E.

NR. PROTOCOLO : 480712-11.2014.8.09.0125

AUTOS NR. : 342 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ELZA LIMA DA SILVA

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 24778 GO - SILVANA DE SOUSA ALVES

DESPACHO : AUTOS DE N. 04.201404807122 DECISAO PRETENDENDO A CONCESSAO DE BE NEFICIO PREVIDENCIARIO, A PARTE AUTORA INTENTOU A PRESENTE AÇÃO E M DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGA QUE PREE NCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO. REQ UER DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DA PRETENSAO, E AO FINAL, PR OCEDENCIA DO PEDIDO COM A CONCESSAO DO BENEFICIO PRETENDIDO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. COMO SE SABE, A TUTELA ANTECIPATORIA POD E SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO EM DECISAO FUNDAMEN TADA. TAMBEM PODE SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE EXIST A NO PROCESSO PROVA INEQUIVOCA E VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO. NAO

HA DUVIDA DE QUE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA TEM A FINAL IDADE DE DAR MAIOR EFETIVIDADE A FUNCAO JURISDICIONAL. O OBJETIVO

DA NORMA E AUTORIZAR O JUIZ, EM CARATER GERAL, A CONCEDER INITIO LITIS, TOTAL OU PARCIALMENTE O PROVIMENTO FINAL EM QUALQUER AÇÃO DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS . E UMA FORMA DE ANTECIPAR, PROVISORIAMENTE, A PROPRIA SOLUCAO DE FINITIVA ESPERADA NO PROCESSO, QUANDO NAO SE PODE AGUARDAR A INEV ITAVEL DEMORA DA SENTENCA FINAL. ORA, SE A ANTECIPACAO DOS EFEITO S DA TUTELA DISCIPLINADA NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

TEM POR FIM, MEDIANTE COGNICAO SUMARIA DA LIDE, ENTREGAR DE IMED IATO A TUTELA QUE SE BUSCA AO FINAL NA PRETENSAO DEDUZIDA, PARA S UA CONCESSAO NAO BASTA A AFIRMACAO DO REQUERENTE QUANTO A VERACID ADE DE DETERMINADO FATO, E NECESSARIO QUE A SITUACAO QUE MOTIVA O

PEDIDO DE ANTECIPACAO SEJA INEQUIVOCAMENTE PROVADA, BEM COMO RIS CO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. OS FUNDAMENTOS QU E SUSTENTAM A PRETENSAO E A DOCUMENTACAO UTILIZADA PARA INSTRUIR A EXORDIAL APESAR DE REPRESENTAM PROVAS INEQUIVOCAS DO FATO OCORR IDO, AINDA PENDE DE PROVAS TESTEMUNHAIS. ADEMAIS, NAO HA RISCO IM INENTE PARA O TUTELADO, DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAC AO ANTES DO JULGAMENTO DO MERITO DESTA AÇÃO, DEMANDANDO A QUESTAO

MAIOR DILACAO PROBATORIA. COM BASE NO EXPOSTO, EM SEDE DE COGNIC AO SUMARIA, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTEL A PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. DEFIRO A AUTORA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI N 1.060/50. CI