Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Presidência da República.................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .................................. 4

Ministério da Cultura .......................................................................... 6

Ministério da Educação ...................................................................... 8

Ministério da Fazenda......................................................................... 9

Ministério da Integração Nacional ................................................... 19

Ministério da Justiça ......................................................................... 20

Ministério da Previdência Social...................................................... 23

Ministério da Saúde .......................................................................... 24

Ministério das Comunicações........................................................... 35

Ministério das Relações Exteriores .................................................. 39

Ministério de Minas e Energia......................................................... 39

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 44

Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 45

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 46

Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 46

Ministério dos Transportes ............................................................... 47

Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 63

Ministério Público da União ............................................................ 63

Poder Judiciário................................................................................. 65

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 66

Atos do Poder Executivo

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DECRETO N 8.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2015

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O art. do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ....................................................................................

I - .............................................................................................

a) .............................................................................................

1. ..............................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) ..............................................................................................

1. ..............................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

II - ............................................................................................

.........................................................................................................

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

III - ..........................................................................................

.........................................................................................................

b) mutuário pessoa física: 0,0082%;

IV - ..........................................................................................

..........................................................................................................

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

V - ............................................................................................

a) ..............................................................................................

1. ..............................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) ..............................................................................................

1. .............................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

........................................................................................................

VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia.

.............................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Tarcísio José Massote de Godoy

Presidência da República

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CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO

E NORMALIZAÇÃO

DESPACHO DO DIRETOR

Em 20 de janeiro de 2015

Entidade: MENKE & BERTOL CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Processo nº: 00100.000260/2014-61

Acolhe-se o Parecer CCAF/DAFN/ITI - 003/2015 que sugere o deferimento do credenciamento da empresa MENKE & BERTOL CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ 618.885.468/0001-76, para atuar no âmbito da ICP-BRASIL, podendo realizar auditoria em AR e respectivo PSS - Tipo 2, de acordo com o DOC-ICP-08, versão 4.0. Defiro o pedido de credenciamento.

PEDRO PAULO LEMOS MACHADO

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

DE CHAVES PÚBLICAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 1,

DE 15 DE JANEIRO DE 2015

Divulga o resultado do Processo 00100.000005/2015-07 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de Cartão Criptográfico - Modelo "JCOP 2.4.2 R2".

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO ITI, no uso da atribuição que lhe confere o item 3.3.1 do Anexo à Resolução 36 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, declara:

Art. 1º - Este Ato Declaratório se refere ao Processo 00100.000005/2015-07, relativo à homologação de dispositivo do tipo Cartão Criptográfico, Modelo "JCOP 2.4.2 R2", Versão do Firmware "J2D081", Versão do Hardware "J2D081GXS (NXP SMX P5CD081)", da empresa M.I. MONTREAL.

Art 2º - O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório de Ensaios e Auditoria - LEA, com relação aos requisitos técnicos de segurança e interoperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas Técnicas nº 1 - Volume II - versão 3.0, considerando o Nível de Segurança de Homologação 1, e apresentou-se em conformidade com tais requisitos, conforme Laudo de Conformidade emitido por aquele Laboratório em 12 de novembro de 2014.

Art 3º - Face ao exposto, o equipamento avaliado está homologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 1, em estrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aos seguintes normativos:

I - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil - v.3.0 (DOC-ICP-10) - aprovado pela Resolução 96 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 27.09.2012;

II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICPBrasil - v 3.0 (DOC-ICP-10.02) - aprovado pela Instrução Normativa 08-2010 do ITI, em 01.10.2010;

III - Padrões e Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de cartões inteligentes (smart cards), leitoras de cartões inteligentes e tokens criptográficos no âmbito da ICP-Brasil - v.3.0 (DOC-ICP-10.03) - aprovado pela Instrução Normativa 03-2007 do ITI, em 11.12.2007;

IV - Manual de Condutas Técnicas nº 1 (MCT-1) - Vo

lume II - v.3.0 - publicado no sítio www.iti.gov.br.

Art 4º Em decorrência da presente homologação a parte interessada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo de Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando a seguinte numeração: 0001-15-0003-07.

ANDRÉ MACHADO CARICATTI

Substituto

SECRETARIA DE POLÍTICAS

PARA AS MULHERES

PORTARIA N 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a implanta a Casa da Mulher Brasileira no Município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e no art. 22 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com redação dada pela Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 8.086, de 30 de agosto de 2013.