Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2015

da autora (entidade esportiva constituída para organizar, promover, patrocinar e estimular a prática do Hapkido, Hankido, Hankumdo, Taekwondo e Tang Soo Do), sob a perspectiva das disposições estatutárias a que se encontra vinculada, resulta delineada a ilegitimidade ativa para a propositura da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a ensejar a extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. 1 DO DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, I e VI c/c o Art. 295, II, ambos do CPC. Por consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem sucumbência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP)

Processo 0002667-49.2014.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HAPKIDO HANKIDO HANKUMDO BRASIL DAEHAN MOOSOOL WHAKIKWAN - CNHKD - PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO - - CHEFE-DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP - - EDITORA GAZETA DE BEBEDOURO LTDA. - - SARAH CRISTINA PACHECO CARDOSO - Vistos. Aguarde-se por mais trinta (30) dias informações sobre o cumprimento do ofício copiado às fls. 132. Após, ao MP. Int. - ADV: LUIS CLAUDIO MARIANO (OAB 103486/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), MARCOS VINICIUS BILÓRIA (OAB 180666/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/ SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP)

Processo 0002667-49.2014.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HAPKIDO HANKIDO HANKUMDO BRASIL DAEHAN MOOSOOL WHAKIKWAN - CNHKD - PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO - - CHEFE-DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP - - EDITORA GAZETA DE BEBEDOURO LTDA. - - SARAH CRISTINA PACHECO CARDOSO - 1 DO RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HAPKIDO HANKIDO HANKUMDO BRASIL DAEHAN MOOSOOL WHAKIKWAN - CNHKD em face do PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO, PAULO SÉRGIO GARCIA SANCHES, EDITORA GAZETA DE BEBEDOURO LTDA e SARAH CRISTINA PACHECO CARDOSO, objetivando a condenação dos réus nas sanções tipificadas na Lei n.º 8.429/92, pela prática dos alegados atos de improbidade administrativa. Em cumprimento ao Art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92, foram apresentadas defesas preliminares (fls. 56/64, 73/78 e 80/88), com a arguição de ilegitimidade ativa “ad causam”. Réplica nas fls. 116ss. O Ministério Público manifestou-se nas fls. 167/168, opinando pela extinção do processo sem julgamento de mérito. Eis o relatório. 2 DA FUNDAMENTAÇÃO De fato, nos termos exarados pelo Ministério Público (fls. 167-168), impõe-se o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa “ad causam”, pelos fundamentos abaixo explicitados. Inicialmente, destaco que as associações não foram elencadas no Art. 17 da Lei n.º 8.429/92 como entidades legitimadas para o ingresso da presente ação, não possuindo então a necessária legitimidade ativa “ad causam” para figurar no pólo ativo desta ação por ato de improbidade administrativa. Veja-se: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.” Adiante, ainda que se admitisse a possibilidade das associações figurarem no pólo ativo das ações de improbidade administrativa, verifico que a autora é entidade associativa esportiva estatutariamente constituída com a finalidade de práticas esportivas, a ela competindo organizar, promover, patrocinar e estimular a prática do Hapkido, Hankido, Hankumdo, Taekwondo e Tang Soo Do (artigo 5º - fl. 26). Por força de disposição estatutária expressa (artigo 1º., parágrafo segundo fl. 25), a autora, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública vinculada ao combate a corrupção no que concerne ao poder público. Portanto, a autora deduziu pretensão, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em descompasso com a finalidade para a qual foi instituída. Importante ressaltar que mostra-se incabível a sustentação de objetivo social amplo e genérico, em descompasso com o regime estatutário vinculante, com o objetivo de tangenciar o requisito da pertinência temática ou de inviabilizar a sua verificação. Em consequência, resulta delineada a incompatibilidade entre o interesse tutelado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa e a finalidade institucional da autora, a configurar ausência de pertinência temática legitimante da propositura da presente ação, em nome próprio. Desta forma, ausente o requisito da pertinência temática, à luz da finalidade institucional da autora (entidade esportiva constituída para organizar, promover, patrocinar e estimular a prática do Hapkido, Hankido, Hankumdo, Taekwondo e Tang Soo Do), sob a perspectiva das disposições estatutárias a que se encontra vinculada, resulta delineada a ilegitimidade ativa para a propositura da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a ensejar a extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do CPC. 1 DO DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, I e VI c/c o Art. 295, II, ambos do CPC. Por consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem sucumbência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS BILÓRIA (OAB 180666/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), LUIS CLAUDIO MARIANO (OAB 103486/SP)

Processo 0002670-04.2014.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HAPKIDO HANKIDO HANKUMDO BRASIL DAEHAN MOOSOOL WHAKIKWAN - CNHKD - PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO - - CHEFE-DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP - - SANTA JULIANA COMERCIAL LTDA. - - RODRIGO ABBARI DE CAMPOS - Vistos. Aguarde-se manifestação por escrito dos demais demandados. Após, conclusos novamente. Int. - ADV: CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP)

Processo 0002670-04.2014.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HAPKIDO HANKIDO HANKUMDO BRASIL DAEHAN MOOSOOL WHAKIKWAN - CNHKD - PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO - - CHEFE-DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP - - SANTA JULIANA COMERCIAL LTDA. - - RODRIGO ABBARI DE CAMPOS - Vistos. Fls. 100 - Defiro a cota ministerial, oficiando conforme postulado. Após, com a resposta, tornem os autos ao MP. Int. - ADV: CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), DONIZETE EUGENIO LODO (OAB 163905/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP)

Processo 0002670-04.2014.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HAPKIDO HANKIDO HANKUMDO BRASIL DAEHAN MOOSOOL WHAKIKWAN - CNHKD - PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO - - CHEFE-DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP - - SANTA JULIANA COMERCIAL LTDA. - - RODRIGO ABBARI DE CAMPOS - Vistos. Aguarde-se por mais trinta (30) dias atendimento ao ofício copiado às fls. 103. Após, tornem os autos ao MP. Int. - ADV: CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), DONIZETE EUGENIO LODO