Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2008

Diário Oficial da União
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9.1.2. Sr. José Hamilton da Silva Bastos, Diretor de Obras da Companhia de Transporte de Salvador, pela não-adoção das providências legais cabíveis em face do atraso das obras do Contrato SA01, não justificado pela retenção financeira determinada pelo TCU, uma vez que o montante do adiantamento na posse da contratada ainda é maior do que a retenção efetuada;

9.1.3. Sr. Nestor Duarte Guimaraes Neto, ex-Diretor-Presidente da Companhia de Transporte de Salvador, pela celebração do Termo Aditivo (Ordem de Alteração) CO-H-055a/00, no valor de R$ 326.289,19, relativo à elaboração de novos projetos executivos da Subestação Retificadora Bonocô (SER), motivado pela alteração da sua localização, apesar de não ter sido previamente formalizada a alteração contratual e nem ter sido examinado conclusivamente o orçamento proposto pelo Consórcio Metrosal;

9.1.4. Sr. Erianísio dos Anjos Borges, Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia de Transporte de Salvador, pela nãocelebração de termo aditivo ao contrato com o Consórcio Construtor Metrosal, com vistas ao abatimento do valor da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, extinta em 1º/01/2008, devendo tais razões de justificativas serem acompanhadas de elementos aptos a demonstrar a adoção de medidas saneadoras (tais como termo aditivo, memória de cálculo, medições, notas fiscais, processos de pagamento);

9.1.5. Jackson Bonfim Almeida de Cerqueira, ex-Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia de Transporte de Salvador:

9.1.5.1. previsão de pagamento, à Trends Engenharia e Tecnologia LTDA., de Taxa de Sucesso no valor de 1% (um por cento) do valor dos investimentos da futura Concessionária na exploração da Linha 1 do Metrô de Salvador, sem amparo legal e sem contraprestação de serviços por parte da consultora, considerando que já fora paga a quantia de R$ 466.267,75 referente a toda a elaboração dos produtos que compõem o objeto do Contrato n. 11/2007, firmado em 19/09/2007;

9.1.5.2. não-celebração de termo aditivo ao contrato com o Consórcio Construtor Metrosal, com vistas ao abatimento do valor da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, extinta em 1º/01/2008, devendo tais razões de justificativas serem acompanhadas de elementos aptos a demonstrar a adoção de medidas saneadoras (tais como termo aditivo, memória de cálculo, medições, notas fiscais, processos de pagamento);

9.1.6. Sr. Elionaldo Mauricio Magalhães Moraes, Presidente da CBTU (28/09/2007 em diante);

9.1.6.1. descumprimento da determinação do subitem 9.3.2 do Acórdão 1.949/2007 - TCU - Plenário, caracterizado na omissão do acompanhamento, junto à CTS, da administração do empreendimento de implantação do Metrô de Salvador, não dando ciência do descumprimento dos subitens 9.3.1.3 e 9.3.1.4 do Acórdão n. 1.949/2007 - TCU - Plenário, pela referida empresa municipal, sendo que o primeiro dispositivo já se refere à determinação anterior pelo subitem 9.1.2 do Acórdão n. 2.369/2006 - Plenário (a CTS não encaminhou ao TCU o Termo Aditivo CO-H-56a/00 e respectivas memórias de cálculo dos custos unitários);

9.1.6.2. não-exigência da complementação da garantia de execução do Contrato SA-01, devida pelo Consórcio Construtor Metrosal, calculada sobre os acréscimos promovidos pelos termos aditivos (ordens de alteração) e pelo reajustamento contratual, conforme a planilha em anexo, contrariando os termos do art. 56, §§ 2º e , da Lei n. 8.666/1993 e do Acórdão n. 1.091/2007 ? TCU ? Plenário;

9.1.6.3. não-adoção das providências legais cabíveis em face do atraso das obras do Contrato SA-01, não justificado pela retenção financeira determinada pelo TCU, uma vez que o montante do adiantamento na posse da contratada ainda é maior do que a retenção efetuada;

9.1.6.4. permissão do pagamento, pela CTS, do Termo Aditivo (Ordem de Alteração) CO-H-055a/00;

9.1.6.5. não-atuação para que a Companhia de Transporte de Salvador providenciasse, nos pagamentos do contrato com o Consórcio Construtor Metrosal, o abatimento do valor referente à extinção, em 1º/1/2008, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF;

9.1.7. Sr. João Luiz da Silva Dias, ex-Diretor-Presidente da CBTU, concedente e co-gestora do empreendimento, por não ter atuado junto à CTS, no sentido de impedir:

9.1.7.1. a celebração do Termo Aditivo (Ordem de Alteração) CO-H-055a/00, no valor de R$ 326.289,19, motivado pela alteração da sua localização, apesar de não ter sido previamente formalizada a alteração contratual e examinado conclusivamente o orçamento proposto pelo Consórcio Metrosal;

9.1.7.2. a inclusão, no Edital da licitação que resultou na contratação da Trends Engenharia e Tecnologia LTDA., da previsão do pagamento da Taxa de Sucesso, no valor de 1% (um por cento) do valor dos investimentos da futura Concessionária na exploração da Linha 1 do Metrô de Salvador, sem previsão legal e sem contraprestação de serviços por parte da consultora, considerando que o mesmo Edital já previa o pagamento de quantia referente a toda a elaboração dos produtos que compõem o objeto do Contrato n. 11/2007;

9.2. determinar:

9.2.1. à Companhia de Transportes de Salvador, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, que:

9.2.1.1. atente para o limite de 25 % previsto no art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, sendo que, na inviabilidade de se manter neste limite, seja efetuada nova licitação;

9.2.1.2. adote as seguintes providências quanto à licitação para Concessão da exploração da Linha 1 (Lapa-Pirajá) do Metrô de Salvador, no prazo de 15 dias:

9.2.1.2.1. defina, em documento da licitação, o número e as características dos ônibus articulados (metrô sobre pneus) que operarão no trecho Acesso Norte-Pirajá e dos ônibus Padron destinados às linhas circulares, todos a serem fornecidos pela futura Concessionária, bem como o prazo para início de operação destes veículos a partir da finalização das obras do Metrô e demais informações concernentes à operação;

9.2.1.2.2. definir, em documento da licitação, as características dos trens a serem fornecidos pela Concessionária para utilização na linha metroviária Lapa-Pirajá quando esta estiver concluída, estabelecendo a compatibilidade com todos os equipamentos e instalações dos trens adquiridos à Mitsui;

9.2.1.2.3. tão logo definidas as versões definitivas dos documentos a serem utilizados na licitação (Edital e seus Anexos), encaminhar, à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia do TCU, cópias do Edital e da Minuta de Contrato, as informações sobre as quantidades de ônibus articulados e de ônibus Padron e a lista dos documentos (a serem disponibilizados aos licitantes) nos quais constam as especificações dos trens e ônibus que serão fornecidos pela Concessionária;

9.2.1.2.4. corrija as Minutas dos Editais SA-19 e SA-20 incluindo nelas a previsão de critérios de aceitabilidade de preços unitários nos termos do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993 e a exigência de detalhamento de BDI por parte das licitantes e encaminhar à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA) do TCU, assim que publicados, os respectivos editais

9.2.2. à Secretaria de Controle Externo - BA, que monitore o cumprimento das determinações expedidas, analisando a exatidão dos cálculos, quando houver;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Proposta de Deliberação que o fundamentam ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM/BA, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE/BA, ao Ministério Público Federal na Bahia - MPF/BA, ao Ministério Público do Estado da Bahia MP/BA, à Câmara de Vereadores do Município de Salvador e à Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

10. Ata nº 38/2008 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/9/2008 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2124-38/08-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2125/2008 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC 009.399/2008-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: CONGRESSO NACIONAL

3.2. Responsáveis: Alex Eric Evaristo (170.569.788-78); Luiz Cesar Marques Gil Ferreira (164.626.295-68); Letícia Neves Gomes Vieira (380.342.045-87); Ney Faria Argolo (103.750.315-53); José Tenório dos Santos (480.035.067-00); Geovaldo Pereira Fernandes (018.050.598-07); Carlos Joaquim Farias de Queiroz (112.146.195-68); Sílvio Roberto Magalhães Orrico (156.745.76572); Silvia Regina Correa (315.920.157-00); Claudio Romeo Schlosser (406.077.120-15); José Ricardo Fonseca de Araújo (614.398.605-30); Marcos Cezar Felix Ferreira (458.944.005-97); Luis Alberto Spagnolo (135.230.316-72); Flávio Andre Brayner Lopes (882.156.284-00); Maurilio Pessoa de Oliveira (077.353.595-00); Yukio Nishioka (921.829.178-53); Denis Leão Cruz (342.431.43404); Antonio Roque Rosendo Silva (083.882.615-68); Mendelyeev Dimitri de Alencar Toscano Moura (034.611.034-38); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Sivaldo de Brito Alves (110.095.605-06); Vitor Hugo Abascal Pastorini (160.234.127-34).

4. Órgão/Entidade : Petróleo Brasileiro SA - MME.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade: Secretaria de Controle Externo/ BA. 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria realizada pela Secex/BA, no período de 28/04 a 14/07/2008, na Refinaria Landulpho Alves de Mataripe RLAM da Petrobras SA, situada em São Francisco do Conde/BA, tendo por objeto as obras de Modernização e Adequação do Sistema de Produção da Refinaria, contempladas no Programa de Trabalho n. 25.753.0288.3129.0029, para o qual a Lei n. 11.653/2008 (Plano Plurianual 2008/2011) prevê a dotação de R$ 4.256.782.088,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a audiência do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petrobras, com fundamento no disposto pelo art. 43, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, para que apresente razões de justificativa, no prazo de 15 dias, quanto à execução orçamentária irregular do PT 25.753.0288.3129.0029, consistente na inexistência de programa de trabalho ou recurso orçamentário/financeiro específico para realização de compras, com a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário, com infração aos arts. , §§ 1º, , , e da Lei n. 10.933/2004, com redação dada pelas Leis ns. 11.318/2006 e 11.450/2007 (subitem 6.2 do Relatório precedente);

9.2. autorizar a audiência dos Srs. Cláudio Romeu Schlosser e Carlos Joaquim Farias de Queiroz, respectivamente Gerente Geral e Gerente de Empreendimentos da Refinaria Landulfo Alves, com fundamento no disposto pelo art. 43, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, para que apresentem razões de justificativa, no prazo de 15 dias, quanto às irregularidades abaixo descritas:

9.2.1. execução orçamentária irregular do PT 25.753.0288.3129.0029, consistente na inexistência de programa de trabalho ou recurso orçamentário/financeiro específico para realização de compras, com a utilização de dotações consignadas em outro crédito orçamentário, com infração aos arts. , §§ 1º, , , e da Lei n. 10.933/2004, com redação dada pelas Leis ns. 11.318/2006 e 11.450/2007 (subitem 6.2 do Relatório precedente);

9.2.2. inexistência de EIA/RIMA aprovado pelo órgão ambiental; embora a Refinaria tenha sido implantada quando não havia exigência dos estudos ambientais prévios, o processo de licenciamento dos seus atuais empreendimentos deve basear-se em EIA/RIMA, conforme exige a legislação vigente, que abranjam toda a sua área de influência (subitem 6.5 do Relatório precedente);

9.2.3. descumprimento de condicionante ambiental nas obras realizadas na localidade Parque da Granja, pela não preservação da faixa de proteção de rio estabelecida no art. da Lei n. 4.771/1965; (subitem 6.6 do Relatório precedente);

9.2.4. uso indiscriminado de licitação na modalidade convite, em detrimento dos princípios da impessoalidade, publicidade e da igualdade de condições a todos os concorrentes, previstos no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal (6.9 do Relatório precedente);

9.2.5. irregularidades apuradas no Edital n. 0301926.07.8, de 27/03/2007 (convite para prestação de serviços do on-site da Carteira de Gasolina), no Contrato 0800.0037269.07.2, de 02/01/2008 (prestação dos serviços do on-site da Carteira de Gasolina, fls. 2/288 do anexo 2) e no Edital n. 0301929.07.8, de 1º/06/2007 (convite para a prestação de serviços do off-site da Carteira de Gasolina, fls. 2/135 do anexo 3):

9.2.5.1. projeto básico deficiente, pela não-divisão dos objetos licitados em parcelas economicamente viáveis, restringindo a competitividade pela falta de aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, sem justificativa para a indivisibilidade do objeto ou inconveniência do parcelamento, em desconformidade com o subitem 1.9 do Decreto n. 2.745/1998 (subitem 6.7 do Relatório precedente);