Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Maio de 2013

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VI– caracteres da placa de identificação do veículo e do número de ordem do veículo conforme registro junto ao Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro;

VII– caracteres de identificação da linha/serviço;

VIII - razão social, nome fantasia ou caracteres do número do termo da permissão/concessão, conforme registrado no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro;

IX– identificação do agente autuante, com a devida assinatura ou rubrica e caracteres de seu número de matrícula.

Art. 51 O veículo lacrado somente poderá ser recolocado em operação depois de sanadas as irregularidades constatadas e reparo de qualquer outro componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento, após autorização expressa do Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, efetivada com a devolução do Certificado de Vistoria Anual municipal e retirada do lacre do veículo.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

DA AUTUAÇÃO

Art. 52 Ocorrendo infração prevista neste Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo e/ou do número de ordem do veículo, conforme registro no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro;

IV- caracteres de identificação da linha/serviço, quando for o caso;

V - razão social, nome fantasia ou caracteres do número do termo de permissão/concessão conforme registro no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro;

VI – registro de recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro;

VII - identificação do agente autuante, com a devida assinatura, ou rubrica, e caracteres de seu número de matrícula.

Art. 54 São competentes para a lavratura de auto de infração referente às infrações previstas neste Código:

I - os Fiscais de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro;

II- os ocupantes de cargos em comissão no Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro com símbolo superior ao do DAS-06, desde que sejam servidores efetivos e que tenham sido devidamente credenciados pela autoridade máxima do referido órgão.

Seção II

DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 54 Constatada a infração será expedida notificação da autuação pelo Poder Permitente/Concedente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando aberto igual prazo de 30 (trinta) dias para recurso de revisão, quando serão apreciadas a consistência e legalidade da pretensão punitiva pelo agente/Órgão autuante.

Art. 55 Após apreciação do recurso de que trata o artigo anterior, no caso de resultado desfavorável ao recorrente ou após decorrido o prazo para sua interposição sem que o notificado haja se manifestado, será expedida a notificação de penalidade e/ou medida administrativa.

Art. 56 Em qualquer caso de infração, seja ela atribuída ao permissionário / concessionário ou respectivos Auxiliares de Transporte, as notificações de autuação e de penalidade e/ou medida administrativa serão sempre enviadas ao próprio permissionário / concessionário infrator, concomitantemente com sua publicação no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro;

§ 1.º No caso específico de infração atribuída ao Auxiliar de Transporte, este será notificado da mesma forma, prazos e condições previstos para o permissionário/concessionário para que possa exercer seu direito de defesa, o que poderá fazer em conjunto com o permissionário/concessionário ou separadamente, nos mesmos prazos e condições estabelecidos para aqueles.

§ 2.º As notificações serão expedidas e enviadas para o endereço do permissionário/concessionário constante no Cadastro do Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro e, no caso do Auxiliar de Transporte, com base no endereço fornecido pelo permissionário/concessionário empregador, presumindo – se válida para todos os efeitos.

Art. 57 Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo interessado, que não será inferior a 30 (trinta dias), contados da data da notificação da penalidade e/ou medida administrativa.

Art. 58 No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na interposição de recurso, a data para o recolhimento de seu valor será a mesma indicada no artigo anterior para a interposição do recurso.

Seção III

DOS RECURSOS E DO JULGAMENTO

Art. 59 Compete ao Agente ou Órgão autuante, como instância revisional, conhecer e apreciar recursos contra as autuações devidamente notificadas, na forma do artigo 55 deste Código.

Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso perante a autuação, de que trata o caput, será de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato e de sua publicação no D.O.RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 60 Compete à CORIN I conhecer e julgar, em primeira instância, os recursos dos permissionários/concessionários de serviços de transporte coletivo interpostos perante a imposição de penalidades e/ou medidas administrativas por infrações previstas neste Código Disciplinar, após decisão revisional proferida nos termos do artigo antecedente ou após decorrido em branco o prazo para sua interposição, conforme previsto no art. 56.

Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso perante a imposição de penalidades e/ou medidas administrativas, de que trata o caput, será de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato e de sua publicação no D.O. RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 61 No caso de Suspensão do CIAT, os recursos de que tratam os artigos 60 e 61 deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato e de sua publicação no D.O. RIO, devendo ser julgados no prazo máximo da suspensão, conforme previsão no art. 43, inciso II, §§ 1º e 2º deste Código.

Art. 62 Das decisões da CORIN I cabe recurso à segunda instância, a Autoridade Máxima do Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o Secretário Municipal de Transportes, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato e de sua publicação no D.O.RIO, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no caput encerra a instância administrativa de julgamento de infrações.

Art. 63 A interposição de recurso não acarreta efeito suspensivo da penalidade.

Parágrafo único. Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos previstos nos artigos antecedentes desta Seção III, a CORIN I poderá conceder-lhe efeito suspensivo, de ofício ou a pedido do recorrente.

Art. 64 O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal sem o recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhimento do valor da multa previamente à interposição do recurso, se este vier a ser julgado procedente a importância paga será devolvida, devidamente atualizada em UFIR-RJ.

Art. 65 Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas nos registros adequados do Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 66 A imposição de penalidades e/ou medidas administrativas previstas neste Código estão sujeitas, em qualquer hipótese, à instauração do competente processo administrativo.

Art. 67 As multas não terão caráter compensatório ou indenizatório e serão, assim como as demais sanções, aplicadas sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil ou criminal da concessionária.

Art. 66 Nos casos em que a presente Codificação trate de norma concomitantemente prevista em outros ordenamentos legais, se confundindo com regras de caráter geral de trânsito ou mesmo de natureza penal, o agente do Órgão Gestor de Transportes no exercício da fiscalização deverá, obrigatoriamente, reportar o fato ao órgão ou agente externo responsável pela respectiva fiscalização ou apuração dos fatos.

DECRETO Nº 37155 DE 15 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais de competição da Copa das Confederações FIFA 2013, cria área exclusiva para prática de atividades comerciais e de publicidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Federal n.º 12.663, de 05 de junho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Estadual n.º 6363, de dezembro de 2012, que dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais de competição e demais estabelecimentos;

CONSIDERANDO a competência do Poder Público Municipal para autorizar a veiculação de anúncios indicativos e publicitários que utilize, a qualquer título, logradouro público, ou que se exponha ao público;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar ações que possam coibir a prática ilegal de marketing de emboscada durante o evento da Copa das Confederações FIFA 2013; e

CONSIDERANDO, ainda, que o marketing de emboscada constitui crime, na forma dos artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei Federal n.º 12.663, de 05 de junho de 2012;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada área exclusiva para a prática de atividades comerciais e de publicidade pela FIFA e por pessoas ou entidades por ela indicadas, correspondente ao raio de um quilômetro a partir do Estádio Mário Filho (Maracanã), contado da face externa de sua murada, durante a Copa das Confederações FIFA 2013, no período de 15 a 30 de junho, em que o direito de conduzir atividades comerciais ficará restrito à FIFA e às pessoas ou entidades por ela indicadas, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. É assegurada a continuidade das atividades comerciais dos estabelecimentos já existentes e regularmente instalados na área referida no caput, desde que tais atividades sejam conduzidas de forma consistente com práticas passadas.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Ordem Pública, no âmbito de sua competência, combaterá as práticas publicitárias e comerciais que, sem a prévia aprovação do titular do direito de propriedade intelectual, visem tirar proveito econômico, mercadológico ou de imagem sobre o evento, bem como coibirá qualquer tentativa de violação do presente Decreto.

§ 1º A Secretaria Municipal da Ordem Pública fica autorizada, no exercício de seu poder de polícia, a tomar todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos direitos sobre as marcas, símbolos, expressões e mascotes que caracterizem a FIFA ou o evento, podendo, inclusive, apreender materiais que violem os direitos de propriedade intelectual relacionados ao evento.

§ 2º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão aportar os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Ordem Pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DECRETO Nº 37156 DE 15 DE MAIO DE 2013

Prorroga o prazo de execução dos serviços criados pelos Decretos nos 34.570, de 07 de outubro de 2011 e 34.583, de 10 de outubro de 2011, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os Serviços Eventuais criados pelos Decretos nos 34.570, de 07 de outubro de 2011, e 34.583, de 10 de outubro de 2011, atendem a demanda oriunda do Sistema de Bondes de Santa Teresa, desde a suspensão de seus serviços ocorrida no ano de 2011;

CONSIDERANDO o vencimento do prazo para prestação dos Serviços Eventuais sem, contudo, ter havido a reativação do Sistema de Bondes de Santa Teresa;

CONSIDERANDO que a falta dos Serviços Eventuais deixará desassistida parcela da população que depende de transporte público para seus deslocamentos;

CONSIDERANDO que o serviço de transporte público possui caráter essencial, sendo dever do Poder Público Municipal garantir sua continuidade, nos termos do disposto no art. 30, inciso V, da Constituição Federal e no art. 30, inciso VI, alínea f da Lei Orgânica do Município;