Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 6 de Maio de 2013

III – Os órgãos ou entidades que receberem o arquivo de que trata este parágrafo (2.º arquivo) ficam obrigados a entrar em contato com os demais órgãos ou entidades em que o servidor esteve lotado para verificar possíveis penalidades.

Art. 5.º De acordo com o artigo 63 da Lei n.º 94/79 a apuração de efetivo exercício será feita em dias. Para efeito de elegibilidade do servidor nos termos do Decreto n.º 33.887/2011 será considerado 274 (duzentos e setenta e quatro) dias trabalhados no exercício de 2012.

Parágrafo único. Para fins de avaliação dos servidores que tiverem quantidade de dias iguais em mais de um órgão ou entidade, a avaliação se dará pelo órgão ou entidade em que o servidor teve a última lotação.

Art. 6.º Compete a Empresa Municipal de Informática IPLANRIO a geração dos arquivos descritos no artigo 4.º, bem como, o seu encaminhamento à A/CSRH até o dia 06/05/2013.

Art. 7.º A Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos (A/ CSRH) encaminhará os arquivos para as Gerências de Recursos Humanos Setoriais (GRHs).

Art. 8.º As Gerências de Recursos Humanos setoriais analisarão, validarão e devolverão à Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos até o dia 17/05/2013, o arquivo com a relação dos servidores considerados elegíveis, justificando as alterações e as inclusões efetuadas.

§ 1.º A GRH setorial que identificar no arquivo servidor lotado no órgão ou entidade, com atuação efetiva em outro nos termos do § 2.º do art. 6.º do Decreto nº 33.887/11, comunicará imediatamente ao órgão ou entidade para que proceda à inclusão em seu arquivo.

§ 2.º O GRH setorial que efetuar inclusão de servidor deverá acrescentar um registro no arquivo, contendo NOME, MATRICULA, CPF, SITUAÇÃO APURADA com o código EI (ELEGÍVEL INCLUÍDO) e preencher o campo “Justificativa de Alteração de Situação”, que deverá conter as seguintes nomenclaturas: Correção de Frequência (CF) ou Lotado no órgão ou entidade (LTO), indicando o embasamento legal para essa atuação (Decreto, Lei ou processo).

§ 3.º Paralelamente a este processo, até o dia 17/05/2013, as GRHs dos órgãos ou entidades mencionados no art. 1.º deste Decreto que possuam servidores da COMLURB à sua disposição encaminharão para a COMLURB a relação dos servidores elegíveis.

Art. 9.º Para o pagamento dos servidores oriundos do Ministério da Saúde colocados à disposição da SMS, nos termos da Portaria MS/GM nº 929, de 26 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 02 de julho de 2001, deverão ser adotados os seguintes prazos e procedimentos: I - A IPLANRIO providenciará o levantamento dos servidores oriundos do SUS com 274 (duzentos e setenta e quatro) dias de provimento válido, no sistema ERGON, no exercício de 2012 e encaminhará a A/CSRH o arquivo contendo NOME DO SERVIDOR, MATRICULA, CPF e CONTA BANCÁRIA, que por sua vez será repassado para o GRH/SMS;

II - O GRH/SMS devolverá o arquivo devidamente validado e atualizado para a A/CSRH até o dia 17/05/2013, já incluído o valor do 13.º salário referente ao exercício 2012, pago pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Somente farão jus à percepção da gratificação em comento os servidores de que trata o “caput” deste artigo, que na data da publicação deste Decreto, encontrem-se lotados e em efetivo exercício na SMS.

Art. 10 Após a validação da GRH setorial, nos termos constantes no art. 8.º, a Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos (A/ CSRH) encaminhará um novo arquivo gerado pela IPLANRIO, contendo NOME DO SERVIDOR, MATRÍCULA, CPF, VALOR DO 13.º SALÁRIO relativo ao exercício de 2012, a ser entregue às referidas gerências até o dia 24/05/2013.

Parágrafo Único. A COMLURB devolverá até o dia 24/05/2013 os arquivos recebidos de acordo com a orientação contida no § 3.º do artigo 8º com a informação do valor do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2012 e a respectiva matrícula, de acordo com o art. 10 deste Decreto, para fins de apuração do teto e cálculo das parcelas fixa e variável desses servidores.

Art. 11 Com base nas informações contidas no arquivo, as GRH setoriais elaborarão os cálculos da parcela variável prevista no Inciso II do art. º 7 do Decreto nº 33.887/11, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo titular da Pasta, devendo devolver a A/CSRH, com o layout definido no Anexo I do presente Decreto, para o processamento em folha de pagamento até o dia 31/5/2013.

§ 1.º Para os servidores da Administração Indireta à disposição de outras entidades, a troca de informações referente ao comando de pagamento deverá seguir os parâmetros do presente Decreto e o fluxo existente, observando o procedimento e o prazo descritos no art. 10 deste Decreto.

§ 2.º Para fins de pagamento dos servidores das entidades da Administração Indireta à disposição da Administração Direta, a GRH ou equivalente deverá efetuar o comando do valor a ser pago através da rotina existente na SMA, até o dia 31/05/2013, utilizando a rubrica ABONO dos sistemas ERGON, COMLURB ou RHUPAG, que deverá ter o valor composto das parcelas fixa e variável, respeitados os limites global e individual estabelecidos no Decreto n.º 33.887/11.

Art. 12 Os arquivos que apresentarem rejeições no sistema ou valores superiores ao teto global e individual estabelecido pelo Decreto n.º 33.887/11, serão devolvidos para que o órgão retifique as informações prestadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena dos valores não serem processados na folha de pagamento estabelecida.

Art. 13 Os órgãos e entidades responsáveis pelas informações declaram desde já, quanto à veracidade dos documentos apresentados e as informações prestadas.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 14 A data para pagamento do Prêmio Anual de Desempenho e do Prêmio Anual de Qualidade da Educação a serem concedidos aos servidores lotados nas Unidades Escolares, Unidades de Educação Infantil e Educação Especial da Rede Pública Municipal, será fixada após a divulgação dos índices IDEB.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 O recurso deverá ser interposto, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data do pagamento.

§ 1.º O servidor deverá requerer junto ao órgão ou entidade de origem, expondo suas razões, cabendo às Gerências de Recursos Humanos setoriais ou similares a devida instrução do processo administrativo, com posterior encaminhamento de sua análise conclusiva ao Titular da Pasta ou ao Presidente da entidade para pronunciamento, conforme o caso.

§ 2.º Caberá ao titular da Pasta encaminhar o processo administrativo à Secretaria Municipal de Administração para informar a existência ou não de saldo para pagamento da gratificação da Administração Direta. Na hipótese da Administração Indireta o processo deverá ser encaminhado à CODESP.

§ 3.º O titular da Pasta ou o Presidente da entidade, após análise da regularidade pela Secretaria Municipal de Administração, no caso da Administração Direta ou CODESP, no caso da Administração Indireta, encaminhará os requerimentos deferidos aos órgãos, entidades ou GRH da empresa, responsáveis pelo comando do pagamento.

§ 4.º O pagamento decorrente dos recursos deverá ocorrer na forma disciplinada no presente Decreto, devendo esse valor ser abatido do teto de encargos especiais autorizado para esses órgãos e entidades responsáveis pelo comando, caso não exista saldo remanescente do teto estipulado para o pagamento da gratificação ora tratada.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO I



SEQUENCIAL MATRICULA VANTAGEM DTINI DTFIM VALOR INFO
00000 XXXXXXX PLANO META VARIAVEL 01/05/2013 31/05/2013 99999,99 XXXXXX



POSIÇÃO DESCRIÇÃO
000000 1 A 6 - sequencial com 6 dígitos
XXXXXXX 7 A 13 - matrícula (sem prefixo, ponto ou traço)
PLANO META VARIAVEL 14 A 32 - vantagem
01/05/2013 33 A 42 - data início (DD/MM/YYYY)
31/05/2013 43 A 52 - data fim (DD/MM/YYYY)
VALOR 53 A 63 - valor (9999999,99)
INFO 64 A 73 - sigla do órgão (ex.: SMS)

DECRETO Nº 37085 DE 3 DE MAIO DE 2013

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 714.425,00, em favor da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe o artigo 8º da Lei nº 5.551, de 10 de janeiro de 2013, tendo em vista o que consta no processo nº 18/100.395/13 e,

considerando a adequação orçamentária no âmbito da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 714.425,00 (setecentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), em favor da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR, para reforço da dotação constante do Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o inciso III do artigo 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 3º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo I, o Detalhamento da Despesa da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro – RIOTUR e da Reserva de Contingência, aprovado pelo Decreto n.º 36.730, de 18 de janeiro de 2013.

Art. 4º O produto alterado, em decorrência das disposições dos artigos anteriores, está demonstrado no Anexo II.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

ANTONIO PEDRO VIEGAS FIGUEIRA DE MELLO

A N E X O I

Em R$



LEGISLA ÇÃO
PROGRAMADETRABALHO ESF FON CAT GND MOD ELE DV LEI Nº 5.551/13AR T IG OINCISO LEI Nº 207/80ARTIGO 112INCISO ACRÉSCIMO CANCELAMENTO
3351.2369500453.005 F 100 3 3 90 39 07 714.425,00 -
Tot al R IOT UR 714.425,00 -
9800.9999999999.999 F 100 9 9 99 99 70 III - 714.425,00
Tot al RC - 714.425,00
T OTAL FISCAL 714.425,00 714.425,00
T OTAL SEGURIDA DE SOCIAL - -
T O T AL G E R AL 714.425,00 714.425,00

A N E X O I I

Em R$

PROGRAMA DE TRABALHO PRODUTO ACRÉSCIMO CANCELAMENTO
3351.2369500453.005 1301 714.425,00 -