Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM-FOR) de 2 de Dezembro de 2014



07.09-311011-01 HI ENDDistribuidora deMóveis e EletrosLtda, Rua DemétrioMenezes, 3520,Antônio Bezerra,Juliana HolandaMatos OAB/CE18.242 EMENDA: Recurso Administrativo, Direito do Consumidor.Ausência de informação clara eostensiva. Fiscalização doPROCON. Violação dos arts. 2ºe , parágrafo único, inciso III,Decreto nº 5.903/2006. Manutenção da desição de primeirograu. Recurso conhecido e nãoprovido.

Fortaleza, 03 de novembro de 2014. Karlo Meireles Kardozo -PRESIDENTE DO CMDC.

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INTIMAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS

ADMINISTRATIVOS

2ª CÂMARA RECURSAL

PRESIDENTE: Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ/MP-CE.

MEMBRO: Carlos Alberto Gomes Mesquita - CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

MEMBRO: Claudio Ricardo Gomes de Lima - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - SETRA.

Os fornecedores/prestadores de serviço e respectivo representante constituído, constantes da relação abaixo, ficam Intimados, na forma do art. 12 e art. 23, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administrativos perante a 2ª Câmara Recursal/Ministério Público Estadual, na Sede da Coordenadoria Especial de Defesa do Consumidor - PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 - Centro.



DATA/H RECORRENTE ADVOGADO Nº PROCESSO
04/12/20145ª Feira09:00 UNIMED de FortalezaCooperativa de TrabalhoMédico Ltda, Av. Gomesde Matos, 1550, Montese,Fortaleza - CE. Gilmara Mariade OliveiraBarbosaOAB/CE13.461 02.13-211111-01 /A
04/12/20145ª Feira09:00 Centro EducacionalCampos de Souza Ltda ME, Av. C, 81, Conj. NovaAssunção, Fortaleza - CE. - 21.22-210114-02
04/12/20145ª Feira09:00 Colégio Irmã MariaMontenegro CIMM, RuaPinho Pessoa, 681,Joaquim Távora, Fortaleza- CE. Ilna GadelhaSantosOAB/CE10.203 12.19-261213-01
04/12/20145ª Feira09:00 EmpreendimentosEducacionais Equipe S/CLtda - ME, Rua IldefonsoAlbana, 1030, Aldeota,Fortaleza - CE. EricaVerísssimoOAB/CE26.844 03.16-231213-01

Fortaleza, 21 de novembro de 2014. Karlo Meireles Kardozo -PRESIDENTE DO CMDC.

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INTIMAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

3ª CÂMARA RECURSAL

PRESIDENTE: Ana Elizabeth Mesquita Moreira - CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL.

MEMBRO: Regislane da Silva Severino Rocha - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE JERUSALÉM.

MEMBRO: Themis Campos Fontenelle - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA.

Os fornecedores/prestadores de serviços e respectivo Advogado, abaixo nominados, ficam Intimados da Decisão do Recurso interposto, julgado improcedente na Sessão de Julgamento da 3ª Câmara Recursal, realizada no dia 13 de novembro de 2014 produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC.

Nº PROCESSO RECORRENTE ACÓRDÃO
07.09-220114-01 Colégio EmanuelLtda - ME, RuaGustavo Braga,278, RodolfoTeófilo EMENDA: Recurso Administrativo, Direito do Consumidor Escola. Cobrança abusiva detaxa para custo com xerox. Autode Infração sem vícios. Infringência ao art. 39, V do Códigode Defesa do Consumidor.Recurso improvido. 0157/11 Sampaio AudioLtda - EPP, Av.Santos Dumont,3131, Aldeota EMENDA: Recurso Administrativo, Direito do Consumidor.Produtos com falha na precificação. Auto de infração semvícios. Infringência as normasconsumeristas.
25.26-170713-01 Imporio de FátimaIndustria eComércio dePanificaçãoLimitada - ME,Barbara Lia MeloOAB/CE 18.811 EMENDA: Recurso Administrativo, Direito do Consumidor.Exposição de produtos sem aindicação de preços. Ato deinfração sem vícios. Infringênciaao art. 6º, III do Código deDefesa do Consumidor. RecursoImprovido.
08.11-200114-01 EspaçoEducacionalMonteiro LobatoLtda - ME, Rua E,300, Itaperi. EMENDA: Recurso Administrativo, Direito do ConsumidorEscola. Lista de material escolardesacompanhada do plano deutilização desses materiais. Autode infração sem vícios. Infringência ao art. 2º caput. eparágrafo único da Portaria04/2013 do MPCE. Recursoimprovido.

Fortaleza, 13 de novembro de 2014. Karlo Meireles Kardozo -PRESIDENTE DO CMDC.

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INTIMAÇÃO

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

4ª CÂMARA RECURSAL

PRESIDENTE: João Ricardo Franco Vieira - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - DPGE.

MEMBRO: Paula Adrianne Braga de Souza - Ivna Barreto Costa Cidrão - VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

MEMBRO: Silvia Bezerra da Silva - SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO - SEFIN.

Os fornecedores/prestadores de serviço e respectivos Advogados, abaixo nominados, ficam Intimados da Decisão do Recurso interposto, julgado improcedente na Sessão de Julgamento da 4ª Câmara Recursal, realizada no dia 17 de novembro de 2014, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC.

Nº PROCESSO RECORRENTE ACÓRDÃO
18.19-111212-02 Nova Casa BahiaS/A, Tv Para, 20,Centro, AtilaGomes FerreiraOAB/CE 20.506. EMENDA: Recurso Administrativo, Direito do Consumidor.Ausência de indicação de jurosreais ao consumidor. Fiscalização do PROCON. Auto deInfração sem vícios. Infringênciaao art. 6º, III e 31 da Lei nº 8.078/90 e arts. 2º e 9º doDecreto 5.903/06. Multa nostermos do art. 56, I e art. 57,parágrafo único do CDC.Recurso Improvido.
18.19-111212-03 Vigo Comércio deVariedades Eireli,Rua MajorFacundo, 353,Centro. EMENDA: Recurso Administrativo, Direito do Consumidor.Ausência de indicação de preçoao consumidor. Fiscalização doPROCON. Auto de infração semvícios. Infringência ao art. , III e31 da Lei nº 8.078/90 e arts. , e do Decreto 5.903/06.Multa nos termos do art. 56, I eart. 57, parágrafo único do CDC.Recurso Improvido.