Página 11 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Janeiro de 2012

RODRIGUES , mesmo assim, não o fez e nem justificou motivos para o não comparecimento;

Considerando, por fim, a informação da Secretaria da Administração, de que decorreu o prazo de trinta (30) dias da publicação do Edital de Convocação, na data de 03/01/2012, sem que a servidora ANTONIA MONICA TAVARES RODRIGUES tenha se apresentado ao trabalho e nem justificado o motivo da ausência;

Considerando que, assim agindo, a postura da servidora ANTONIA MONICA TAVARES RODRIGUES caracteriza-se, em tese, como abandono de cargo,

RESOLVE:

Art. 1º: Determinar, nos termos do art. 154, da Lei Municipal nº 014/97, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra a servidora ANTONIA MONICA TAVARES RODRIGUES , agente administrativa lotada na Secretaria da Administração.

Art. 2º: Designar, nos termos do art. 160, da Lei Municipal nº 014/97, os servidores AÉCIA MARIA LEAL FEITOSA MOTA, FRANCISCO JOSÉ NERIS DA SILVA e ESTELINO BEZERRA DOS SANTOS , para a Presidência do primeiro e auxiliado pelos demais, compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º: Compete ao Presidente designar o Secretário da Comissão, nos termos do § 1º, do art. 160, da Lei Municipal nº 014/97.

Art. 4º: Fica determinado o prazo de até sessenta (60) dias, contado da data da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, podendo ser prorrogado por igual prazo, se as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 163, da Lei Municipal nº 014/97.

Art. 5º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Saboeiro-CE., 04 de janeiro de 2012

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: BEC9CBFD

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

AVISO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE. , inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.811.946/0001-87, torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente-SEMACE , a licença ambiental para construção das passagens molhadas nas seguintes localidades: SÍTIO BARROCAS I, SÍTIO BARROCAS II, SÍTIO BARROCAS III, SÍTIO PEREIRO, SÍTIO SABIÁ I, SÍTIO SABIÁ II, SÍTIO CACHOEIRA DOS QUINCÔS, SÍTIO JIRAU I, SÍTIO JIRAU II, SÍTIO SACO DOS ANTUNES I, SÍTIO SACO DOS ANTUNES II, SÍTIO SOCORRO I, SÍTIO SOCORRO II, SÍTIO SOCORRO III, SÍTIO TIMBAÚBA I, SÍTIO TIMBAÚBA II, SÍTIO TIMBAÚBA III, SÍTIO CARNAUBINHA II, SÍTIO CARNAUBINHA III . Informe ainda que foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de licenciamento da SEMACE, tendo também a obrigatoriedade do licenciamento junto ao Órgão do Meio Ambiente que está expressa na Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, no Decreto Federal nº 99.274, de 06/06/1990, e na Lei Estadual nº 11.411, de 28/12/1987.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: DEA79295

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE CADASTRAMENTO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – REGISTRO CADASTRAL. A Prefeitura Municipal de São Benedito, através da Comissão de Cadastro, torna público que estará recebendo, a partir da publicação, no horário de expediente, o requerimento de inscrição para Atualização e Cadastro de Fornecedores, Prestadores de Serviços e Construtoras, na forma do Art. 34, § 1º da Lei 8.666/93 atualizada. A ficha de inscrição, contendo a relação dos documentos a serem apresentados, encontra-se a disposição dos interessados na sala da Comissão de Cadastro na Rua Paulo Marques, 378 – Centro – São Benedito, CE.

RONALDO LOBO DAMASCENO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Benedito.

Publicado por: Ronaldo Lobo Damasceno Código Identificador: 0F4C9906

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 09.001-2012-PPRP

PREFEITURA Municipal de São Benedito-CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 09.001-2012-PPRP. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São Benedito-CE, torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 20 de janeiro de 2012 às 11:00h, na sede da Comissão de Pregões da Prefeitura de São Benedito, localizada à Rua Paulo Marques, 378, Centro, São Benedito-CE, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, critério de julgamento menor preço global, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2012 – BENEFOLIA, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital, o qual encontra-se disponível no endereço acima, no horário de 08:00h às 12:00h. O Pregoeiro.

Publicado por: Ronaldo Lobo Damasceno Código Identificador: ED04BB8C

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04.001-2012-PPRP

PREFEITURA Municipal de São Benedito-CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 04.001-2012-PPRP. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São Benedito-CE, torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 20 de janeiro de 2012 às 10:00h, na sede da Comissão de Pregões da Prefeitura de São Benedito, localizada à Rua Paulo Marques, 378, Centro, São Benedito-CE, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, critério de julgamento menor preço por item, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO