Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Dezembro de 2011

1.4 A Empresa licitante fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 65, § 1º; § 2º e item II da Lei nº 8.666/93.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão às empresas que:

2.1.1 Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES.

2.1.2 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;

2.1.3 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.

2.1.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

2.1.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

2.1.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

2.1.6 Poderão participar deste pregão ainda, pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, desde que se dediquem exclusivamente as atividades objeto deste edital, ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação, para recolhimento de tributos na forma do SIMPLES NACIONAL, conforme Art. 17 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.

2.2 Poderão participar do presente pregão os interessados que estiverem apresentarem todo a documentação fiscal e demais peças solicitadas neste edital, conforme Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995 e alterações conforme Instrução Normativa MARE nº 01, de 17/05/01, na modalidade linha de fornecimento de COMBUSTÍVEL PARA VEÍCULO, MAQUINAS, ETC, e atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, bem como, observado pela Portaria nº 116, 05/07/2000 – ANP – Agência Nacional de Petróleo.

2.3 Só poderão participar empresas que disponibilizarem atendimento 24 (vinte quatro) horas, inclusive nos sábados, domingos e feriados , visto que as Ambulâncias do município não tem horário específico para abastecimento para o atendimento à população. E, que disponha de local adequado para realizar o abastecimento e troca de lubrificantes (em conformidade ao Anexo I, Item 10.4), os quais correrão por conta da empresa licitante. O descumprimento deste parágrafo ensejará na desclassificação da empresa.

3. ESCLARECIMENTOS INICIAIS

3.1. O Pregão Eletrônico é um procedimento licitatório, regulamentado pelo Decreto 5.450, de 31 Maio 2005, onde o fornecedor faz o encaminhamento de sua proposta de preços por intermédio da internet e, no horário previsto em edital para a abertura da sessão, toma conhecimento das demais propostas de preço e tem oportunidade de participar da etapa competitiva oferecendo sucessivos lances de menor valor por meio do sistema Pregão Eletrônico disponível no sítio BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES (www.bll.org.br). Para uso desse sistema, o fornecedor deve possuir uma senha de acesso que poderá ser obtida cadastrando-se em área especialmente destinada a fornecedores existentes naquele endereço eletrônico.

3.2. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição e/ou contratação futura, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.

3.3 . Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços , que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os vencedores manterão seus preços registrados por 12 (doze) meses , a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e satisfazendo os demais requisitos da norma, art. 57, § 4º da Lei 8.666/93, tornando os disponíveis a todos os órgãos integrantes para que, caso o desejem, efetuem suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame nas condições previstas neste Edital.

3.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no site www.bll.org.br.

4. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

4.1 O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI do artigo da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002). 4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.bll.org.br.

4.3 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão.

4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. , § 6º, do Decreto 5.450/05).

4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. , § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

5. DO ENVIO ELETRÔNICO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1 A Proposta de Preços contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, preços unitários e totais do serviço/material, deverá ser elaborada e enviada em formulário específico, disponível no site www.bll.org.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme modelo ANEXO IV deste Edital.

5.2 Deverão estar incluídas nos preços cotados todas as despesas com impostos, taxas, fretes, contribuições incidentes sobre serviços e bens utilizados na execução do objeto, deduzidos quaisquer outros descontos que venham a ser concedidos, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital.

5.3 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham sido objeto de desclassificação no julgamento das propostas, por caracterizarem preço inexeqüível, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o fornecimento ser realizado sem ônus adicionais.

5.4 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo, como firmes e verdadeiros, sua proposta e seus lances.

5.4.1 não serão admitidas propostas de licitantes que apresentarem as unidades de fornecimentos dos materiais diferentes das estabelecidas no Anexo I.

5.5 A proposta não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;