Página 421 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2010

no mercado, razão pela qual adjetivou a demanda subjacente de “temerária, leviana e caluniosa” (fl. 11).

Destacando que detém a propriedade industrial de inúmeras marcas - dentre as quais algumas apontadas na decisão objurgada -, ressalta que a agravada CAMPARI DO BRASIL LTDA. apenas formalizou o depósito da marca figurativa de um escudo ladeado por 2 (dois) leões sobre as patas traseiras - originalmente empregado na marca “Old Eight” -, inexistindo decisão definitiva por parte do INPI-Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o que implicaria concluir mera expectativa de direito, que ainda encontraria óbice no disposto no art. 124 da Lei nº 9.279/96.

Nestes termos, concluiu que “o fato da agravada não poder registrar com exclusividade os brasões que sejam imitação de brasão oficial [...] não significa que não poderá utilizá-los, ou seja, a agravada pode utilizar o brasão mas não poderá se opor à utilização por parte de outras empresas” (fl. 17).

Avultando que alguns de seus registros de marca mista compreendem a figura distintiva de um escudo ladeado por 2 (dois) leões erguidos sobre as patas traseiras - gravura de livre utilização por quem deseje -, 101 DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. EPP refuta a exclusividade pretendida por CAMPARI DO BRASIL LTDA., realçando, mais, a impossibilidade de cumprir a determinação de recolhimento dos produtos em que constam as marcas supostamente imitativas, uma vez que seus distribuidores revendem o produto aos mais diversos segmentos do varejo, sendo impossível exercer atos de domínio sobre o patrimônio de terceiros, ainda mais quando nem sequer se pode identificá-los.

Neste tocante, a agravante garantiu que logo após o deferimento da medida liminar, deixou de empregar os símbolos distintivos e denominações controvertidas nos produtos fabricados, ao passo que os pre-existentes foram apreendidos por ordem judicial, encontrandose depositados na sede da empresa, razão pela qual compreende inadequada e extremamente gravosa a penalidade arbitrada para a hipótese de descumprimento da medida, sendo mais consentânea, ao menos, a ampliação do prazo concedido para o recolhimento dos produtos existentes no mercado.

De outro vértice - relativamente à marca Dubby´s -, avulta que possui registro válido concedido pelo INPI, de modo que enquanto não ocorrer a sua anulação, não poderá sofrer qualquer restrição de uso, sob pena de violação da legislação pertinente, salientando, por derradeiro, que a medida antecipatória é desnecessária, pois em sendo comprovado que as marcas são semelhantes, a demanda poderá ser solucionada por arbitramento de perdas e danos, motivo pelo qual pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente reclamo, para que seja autorizada a fabricação e comercialização dos produtos que utilizam as marcas “Contreri”, “Dubby´s”, “Golenhaque”, “Batler Moscou”, “Boerekamp”, “Barkam Raízes Amargas”, “Sulville”, “Olden Wack”, “Gollenmel”, “Draky´s” e “Jurubeba Leão do Sul”, e, ao final, pelo provimento do agravo, a fim de que seja definitivamente reformada a decisão objurgada (fls. 262/266).

É o essencial relato.

II - Devidamente preparado (fl. 38) e tempestivo (fls. 02 e 37), o recurso reúne, além das condições de admissibilidade, os requisitos de regularidade formal exigidos pela lei processual, destacando-se a juntada de cópia da decisão agravada às fls. 262/266.

O interesse na atribuição de efeito suspensivo, por sua vez, encontra fundamento legal nas disposições dos arts. 527, inc. III e 558, ambos do Código de Processo Civil, senão vejamos:

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

À respeito do regramento, Araken de Assis leciona que:

Só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo, presumindo-se sua ocorrência nos atos explicitamente mencionados no art. 558, caput (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: RT, 2007, p. 516).

Logo, o acolhimento da pretensão pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e o risco de lesão grave e de difícil reparação, o que, a meu sentir, não se encontra evidenciado nos elementos probatórios constantes dos autos.

Em princípio, convém reconhecer que a agravada CAMPARI DO BRASIL LTDA. apenas formalizou o depósito do pedido de registro da marca representada pela figura de um escudo ladeado por 2 (dois) leões erguidos sobre as patas traseiras, objeto do Processo nº 830020861 (disponível em <> acesso nesta data), inexistindo qualquer decisão acerca do pleito, o que, ao menos em tese, possibilita à 101 DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. EPP reproduzir nos rótulos da suas bebidas a respectiva figura.

Todavia, a possibilidade de utilizar aludido elemento gráfico não basta, per se, ao deferimento de sua pretensão, visto que a identidade entre o brasão utilizado pela agravante e aquele empregado pela agravada em seus produtos pode induzir o consumidor em erro, o que deverá ser melhor aferido no decorrer da demanda no 1º Grau.

Amparando a conclusão, dos documentos carreados pela própria 101 DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. EPP às fls. 49/137 e 673/695, denota-se que conquanto inúmeras marcas valham-se de escudos ladeados por leões erguidos sobre suas patas traseiras, há sempre uma distinção muito nítida entre os elementos e a forma do desenho do animal, o que indica o escancarado propósito de singularidade do símbolo.

À partir do momento em que a manipulação do estilo gráfico conduz a uma identidade com algo que já existe, causando confusão, há necessidade de cautela, o que por si justifica a manutenção da decisão a quo.

Aliás, a própria 101 DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. EPP reconhece que se utiliza dos vasilhames originalmente fabricados para CAMPARI DO BRASIL LTDA. (fls. 203/207), circunstância que vai de encontro ao raciocínio sobredito, evidenciando relevantes indícios de contrafação (fls. 90/98), que, na espécie, ganha relevo pela similitude entre as marcas e os tipos de letras (fontes) empregadas nos rótulos.

Acerca da reutilização do vasilhame originalmente empregado pela agravada em seus produtos, entendo pertinente transcrever relevante artigo sobre a história e importância do vasilhame da Coca-Cola, símbolo mais forte e emblemático da marca:

A mítica garrafa da Coca-Cola, imortalizada por inúmeros artistas do século XX, como Andy Warhol, símbolo da sociedade consumista e do fenómeno da globalização cultural, foi inventada em 1915 com o objectivo de criar um recipente original e perfeitamente identificável que diferenciasse este produto dos refrigerantes produzidos pela concorrência.

Em 1886 o droguista de Atlanta, auto intitulado médico, John Stith Pemberton, inventou um xarope feito à base de vinho, cafeína, extracto de semente de cola e de folhas de coca que designou por Pemberton’s French Wine Coca, vendendo-o como medicamento. Mais tarde o seu nome foi simplificado, adoptando-se a designação comercial de Coca-Cola, que indicava dois dos ingredientes da bebida.

As mais antigas garrafas de Coca-Cola ainda não continham o xarope na sua versão gaseificada, tal como hoje o conhecemos. De facto, a solução carbonatada surgiu por um feliz acaso em 1887, quando um cliente misturou o xarope com água gaseificada.

O primeiro engarrafador do xarope Coca-Cola foi Joseph August Biedenbharn, dono da Biedenharn Candy Company, que escolheu um tipo de garrafa bastante popular na altura, dotada de um sistema de segurança e de pressão para a tampa metálica com revestimento de borracha, conhecido por “Hutchinson”. A garrafa era em vidro, tendo gravadas na face lateral, em alto relevo, as palavras Coca-Cola, desenhadas com uma letra bastante popular na altura, designada “Spenserian”, que imitava uma assinatura feita à mão.

Este tipo de garrafa foi produzida entre 1894 e 1905 e comercializada nas áreas rurais envolventes de Vicksburg, a sede da Biedenharn Candy Company.

Em 1899, os direitos exclusivos de engarrafamento passam para Benjamin F. Thomas e Joseph B. Whitehead, ao mesmo tempo que a distribuição conhece uma enorme expansão territorial.

Em 1905 foi criado um novo tipo de garrafa, com formato resultante da junção de dois sólidos simples: o cilindro em baixo, rematado superiormente por um cone. Esta garrafa apresentava três novidades: