Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Junho de 2011

Associação Mineira de Municípios
há 7 anos

Divinópolis, 20 de junho de 2011.

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO

Prefeito Municipal

ANTÔNIO LUIZ ARQUETTI FARACO JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo

ROGÉRIO EUSTÁQUIO FARNESE

Procurador Geral do Município

DAVID MAIA D’OLIVEIRA

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Publicado por:

Matheus dos Santos Guimarães Código Identificador: 7AEDAA0E

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

DECRETO Nº 10.015

Caracteriza como unidade de conservação ambiental Municipal de uso sustentável o “Parque Ecológico Prefeito Dr. Sebastião Gomes Guimarães” e dá outras providência

O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais que lhe são outorgadas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º. O Parque Ecológico Prefeito Dr. Sebastião Gomes Guimarães, por este ato, passa a ser caracterizado como Unidade de Conservação Ambiental Municipal de Uso Sustentável, sendo da categoria de parque Municipal, conforme diretrizes da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

Art. 2º. Parque Ecológico Prefeito Dr. Sebastião Gomes Guimarães tem por objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação, contato com a natureza e de turismo ecológico.

Art. 3º. À direção do Parque Ecológico Prefeito Dr. Sebastião Gomes Guimarães, que ficará subordinada a Secretaria de Meio Ambiente e Políticas Urbanas, incumbirá:

I - fazer cumprir as normas aplicáveis a parques, fauna, flora contidas no Código Florestal, Lei de Proteçâo a Fauna e Lei de Crimes Ambientais bem como demais leis e atos normativos sobre a matéria, dentro dos limites de sua competência;

II - gerir o uso, funcionamento e fiscalização, preservando a incolumidade da flora, fauna e estrutura física do Parque e dos usuários;

III - coordenar os serviços de zeladoria e providenciar as medidas de segurança;

§ 1º - A administração do Parque Ecológico Prefeito Dr. Sebastião Gomes Guimarães será exercida por funcionário a ser designado pela direção do Parque.

§ 2º - A administração do Parque Ecológico Prefeito Dr. Sebastião Gomes Guimarães tomará por base as diretrizes previstas pelo Plano de Manejo, documento técnico oficial de operacionalização do manejo desta unidade de conservação municipal.

Art. 4º. Todos os eventos que envolvam concentração de pessoas, uso do espaço físico e nome do Parque deverão ser submetidos à apreciação da direção do Parque que emitirá autorização expressa.

Art. 5º. No uso público da área pertencente ao Parque, será vedado:

a - causar danos à vegetação existente na mata e nos canteiros;

b - caçar, aprisionar ou maltratar animais da fauna silvestre presentes no parque;

c - pescar e alimentar os peixes existentes nos cursos d’água;

d - abandonar animais domésticos ou da fauna silvestre, sem a autorização expressa da secretaria de meio Ambiente e Políticas Urbanas;

e - banhar-se nos cursos d’água;

f - lançar nas águas substâncias, materiais ou despejos que possam causar prejuízos à fauna, à flora, aos equipamentos e aos usuários do parque;

g - fumar nos limites do parque;

h - atear fogo na mata, gramados e canteiros;

i - soltar balões e fogos de artifício;

j - extrair, retirar e transportar solo, pedras, plantas e outros recursos naturais;

k - afixar cartazes ou faixas sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas;

l - usar aparelhos de som amplificadores, alto-falantes sem a autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas;

m – trafegar com veículos automotores, exceto para fins de manutenção do parque;

n - promover algazarras ou ter condutas que possam perturbar a segurança e tranquilidade dos demais usuários;

o - danificar a sinalização, bancos, bebedouros e demais equipamentos existentes no parque;

p - utilizar a área para divulgação de materiais, produtos e idéias, sem a autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas;

q - praticar comércio ambulante de qualquer serviço ou produto, sem a autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas;

r - realizar filmagens e fotografias de cunho comercial ou institucional sem a autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas;

s - realizar atividades de cunho político e religioso, sem a autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas;

t - danificar, pintar, escrever, pichar as construções, muros, árvores e equipamentos do parque;

u - realizar jogos esportivos nas áreas não autorizadas, de modo a provocar danos à área e incômodos aos demais usuários;

v - consumir bebidas alcoólicas;

x - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos para o interior do parque, inclusive águas pluviais;

Art. 6º. O Parque Ecológico Prefeito Dr. Sebastião Gomes Guimarães fica subdividido nas seguintes zonas:

I - Zona de Preservação, que abrange as áreas de preservação permanente não antropizadas;