Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM-FOR) de 6 de Janeiro de 2014

7010821077 e CPF nº 008.644.550-20, brasileiro, casado, Engenheiro Civil. CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTA ÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso II, alínea d e § 8º da Lei nº 8.666/93, bem como na justificativa anexada ao Processo Administrativo nº P030343/2013. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente termo de apostilamento concede o reajuste aproxima do de 0,03059%, conforme planilha abaixo:



IO I FATOR REAJUSTE
MÊS VALOR (A) MÊS VALOR (A) (B) – (A)(C) = _ _ _ _ _ _ _(A)
Ago/12 184,675 Ago/13 190,325 0,03059

CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato principal. Fortaleza, 18 de dezembro de 2013. Engº Samuel Dias – CREA Nº 13487D/CE - SECRETÁRIO DA SEINF.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E

DIREITOS HUMANOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2013 – SCDH/ PROCON FORTALEZA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.16-160812-03. NOTIFICADO: Universo da Bíblia Ltda/Arte e Presente. Rua Senador Pompeu, 1024 – Stand 27, Centro. Fortaleza – CE/CEP 60.025-000. A Coordenadoria de Processo Administrativo e Julgamento, do PROCON Fortaleza, no uso das atribuições legais que lhe conferem os arts. 42, § 2º e 46, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/97, e considerando impossibilidade de notificação por via postal, no endereço que consta nos autos. FAZ SABER que tramita neste órgão Processo Administrativo instaurado em desfavor da empresa supracitada motiva do pelo Auto de Infração nº 1216160812-03, datado de 16.08.2012, por cometimento da infração contida no art. , inciso III art. 31, da Lei nº 8.078/90, c/c o art. e art. , do Decreto nº 5.903/06, lavrado em fiscalização do PROCON Fortaleza, sendo oferecido prazo legal de 10 (dez) dias para impugnação, conforme preceituam os arts. 42 e 44, do Decreto nº 2.181/97, entretanto não foi apresentada defesa, considerando-se renunciado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme prevê o inciso LV, art. , da Constituição Federal, concluindo-se, após apreciação do feito, pela procedência do referido Auto de Infração, culminando com a sansão administrativa de multa no valor de R$ 552,90 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), e, para que não se possa alegar desconhecimento expediu-se o presente Edital de Notificação para devida ciência, oferecendo-se lhe prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação no Diário Oficial do Município, para recolhimento da multa ou apresentação de recurso, querendo, perante o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com protocolo na Sede do PROCON Fortaleza, situado na Rua Major Facundo, 869, Centro, ressaltando-se consequente Inscrição na Dívida Ativa do Município, caso não seja recolhido o valor da multa em 30 (trinta) dias para cobrança executiva, na conformidade do art. 55, do Decreto Federal nº 2.181/97. Fortaleza, 21 de novembro de 2013. Cláudia Maria Santos da Silva – OAB/CE 12.596 – COORDENADORA – MAT. 96436-02.

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2013-SCDH/ PROCON FORTALEZA. Processo Administrativo nº 12.16020112-01. NOTIFICADO: BENEVIDES e FARIAS Comércio e Serviços de Celulares Ltda, VIDUKA Celulares e Eletronicos, Rua Senador Pompeu, 1022 - Box 16, Centro, Fortaleza-Ce/ CEP 60.025-00. A COORDENADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO, DO PROCON FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os arts. 42, § 2º e 46, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/97, e considerando impossibilidade de notificação por via postal, no endereço que consta nos autos. FAZ SABER que tramita neste órgão Pro cesso Administrativo instaurado em desfavor da empresa supracitada, motivado pelo Auto de Infração nº 1216020112-01, datado de 02.01.2012, por cometimento da infração contida no art. , parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 5.903/06 e art. da Lei nº 12.291/10, lavrado em fiscalização do PROCON Fortaleza, sendo oferecido prazo legal de 10 (dez) dias para impugnação, conforme preceituam os arts. 42 e 44, do Decreto nº 2.181/97, entretanto não foi apresentada defesa, considerando-se renunciado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme prevê o inciso LV, art. , da Constituição Federal, concluindo-se, após apreciação do feito, pela procedência do referido Auto de Infração, culminando com a sansão administrativa de multa no valor de R$ 1.262,30 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), e, para que não se possa alegar desconhecimento expediu-se o presente Edital de Notificação para devida ciência, oferecendo-se lhe prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação no Diário Oficial do Município, para recolhimento de multa ou apresentação de recurso, querendo, perante o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com protocolo na Sede do PROCON Fortaleza, situado na Rua Major Facundo, 869, Centro, ressaltando-se consequente Inscrição na Dívida Ativa do Município, caso não seja recolhido o valor da multa em 30 (trinta) dias para cobrança executiva, na conformidade do art. 55, do Decreto Federal nº 2.181/97. Fortaleza, 21 de novembro de 2013. Cláudia Ma ria Santos da Silva - OAB/CE 12.596 - COORDENADORA -Mat. 96436-02.

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 03/2013-SCDH/ PROCON FORTALEZA - Processo Administrativo nº 12.16210812-01. NOTIFICADO: Benevides e Farias Comércio e Serviços de Celulares Ltda. MISS K Bijoux e Acessórios. Rua Senador Pompeu, 1022 - Loja 16, Centro, Fortaleza - CE/CEP 60.025-00. A COORDENADORIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO, DO PROCON FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe conferem os arts. 42, § 2º e 46, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/97, e CONSIDERANDO impossibilidade de notificação de notificação por via postal, no endereço que consta nos autos. FAZ SABER que tramita neste órgão Processo Administrativo instaurado em desfavor da empresa supracitada motivado pelo Auto de Infração nº 1216210812-01, datado de 21.08.2012, por cometimento da infração contida no art. , inciso III e art. 31, da Lei nº 8.078/90, c/c o art. e art. , do Decreto nº 5.903/06, lavrado em fiscalização do PROCON Fortaleza, sendo oferecido prazo legal de 10 (dez) dias para impugnação, conforme preceituam os arts. 42 e 44, do Decreto nº 2.181/97, entretanto não foi apresentada defesa, considerando-se renunciado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme prevê o inciso LV, art. , da Constituição Federal, concluindo-se, após apreaciação do feito, pela procedência do referido Auto de Infração, culminando com a sanção administrativa de multa no valor de R$ 552,90 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), e para que não se possa alegar desconhecimento expediu-se o presente Edital de Notificação para a devida ciência, oferecendo-se lhe prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação no Diário Oficial do Município, para recolhimento da multa ou apresentação de recurso, querendo, perante o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com protocolo na Sede do PROCON Fortaleza, situado na Rua Major Facundo, 869, Centro, ressaltando-se conseqüente inscrição na Dívida Ativa do Município, caso não seja recolhido o valor da multa em 30 (trinta) dias para cobrança executiva, na conformidade do art. 55, do Decreto Federal nº 2.181/97. Fortaleza, 21 de no vembro de 2013. Cláudia Maria Santos da Silva - OAB/CE 12.596 - COORDENADORA - Mat. 96436-02.

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