Página 981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Janeiro de 2015

PROCESSO: 0010045-61.2015.5.18.0018 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: BASTOS E BATISTA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO

Vistos etc.

MARIA APARECIDA DA SILVA ajuizou ação trabalhista com pedido de rescisão indireta contra BASTOS E BATISTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela para que este Juízo determine seja efetivada a reserva de crédito da reclamada junto ao Tribunal de Justiça de Goiás.

Noticia que o contrato de prestação de serviços da reclamada com Tribunal de Justiça foi rescindido em 14/12/2014, requerendo, entre outros pedidos, a rescisão indireta.

Junta aos autos, fls. 02/08, documento que noticia a rescisão do contrato de prestação de serviço da reclamada com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão de descumprimento das obrigações pela reclamada.

Pois bem.

Para a concessão da medida pretendida, faz-se necessário a presença dos requisitos do art. 273, do CPC, quais sejam, a prova inequívoca das alegações, o convencimento da verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que o ônus de demonstrar o preenchimento dos respectivos requisitos pertence à parte autora.

Tendo em vista a situação fática descrita na inicial, o número de ações interpostas contra a mesma reclamada e com os mesmos fundamentos nesta Especializada, considerando, ainda, a cognição superficial exigida para deferimento da medida ora pleiteada, reputo caracterizada a plausibilidade do direito, face às alegações produzidas.

Destarte, DEFIRO o pedido da Autora, determinando, de conseguinte, a expedição de mandado a fim de averiguar a existência de crédito da reclamada junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, no importe de R$6.812,49 , devendo, o respectivo numerário, se existente, ser depositado à disposição deste Juízo, salientando que a Secretaria do Juízo deverá providenciar a inserção dos dados necessários no respectivo mandado.

Sem prejuízo da determinação supra, notifiquem-se as partes da audiência já designada, dando ciência à autora, nesta oportunidade, desta decisão.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO ELETRONICAMENTE