Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2004

Diário Oficial da União
há 14 anos



72.565.765/0001-80 

PIRATINHA - AC 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA - AC 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA - CA 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA - CA 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA - CA 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA - CA 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA - M 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA - M 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA - M 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA - M 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - AC 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - AC 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - AC 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - AC 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - CA 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - CA 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - CA 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - CA 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - M 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - M 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - M 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA (EA) - M 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA BT 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA BT 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA BT 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA BT 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA BT 

Acima de 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA CATUABA (SANGRIA) 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA CATUABA (SANGRIA) 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA CATUABA (SANGRIA) 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA CATUABA (SANGRIA) 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

PIRATINHA CATUABA (SANGRIA) 

Acima de 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - AC 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - AC 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - AC 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - AC 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - CN 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - CN 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - CN 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - CN 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - M 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - M 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - M 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZ AMARGA PIRATINHA - M 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV - AC 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV - AC 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV - AC 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV - AC 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV - CA 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV - CA 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV - CA 

De 376 a 670 

2206.00.90 





72.565.765/0001-80 

RAIZOV - CA 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV - M 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV - M 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV - M 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV - M 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - AC 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - AC 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - AC 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - AC 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - CA 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - CA 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - CA 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - CA 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - M 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - M 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - M 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

RAIZOV LIMON - M 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

UMBÚ PIRATINHA 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

UMBÚ PIRATINHA 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

UMBÚ PIRATINHA 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

UMBÚ PIRATINHA 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - AC 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - AC 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - AC 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - AC 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - CA 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - CA 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - CA 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - CA 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - M 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - M 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - M 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK - M 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - AC 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - AC 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - AC 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - AC 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - CA 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - CA 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - CA 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - CA 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - M 

Até 180 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - M 

De 181 a 375 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - M 

De 376 a 670 

2206.00.90 


72.565.765/0001-80 

VERMUDRINK (EA) - M 

De 671 a 1000 

2206.00.90 


Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste Ato Declaratório Executivo, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do art. 150 do Ripi.

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 20 de dezembro de 2004.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 103,

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão “DCTF 3.0”, quanto a informações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8o da Medida provisória no 206, de 6 de agosto de 2004, que deu nova redação aos incisos I e II do art. 1o da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, declara:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1o de outubro de 2004, os débitos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujo recolhimento tenha sido efetuado mediante a utilização dos códigos de receita 1020 e 1097, respectivamente, deverão ser informados na DCTF gerada pelo programa “DCTF 3.0” utilizando-se os seguintes códigos de receita:

I - 5110/1, em se tratando do IPI incidente nas operações com os produtos classificados no código TIPI 2402.9000; e

II - 5123/1, em se tratando do IPI incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial.

Parágrafo único. Os códigos 5110/1 e 5123/1 devem ser incluídos na tabela do programa “DCTF 3.0” mediante a utilização da opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas”, com a inclusão das seguintes informações:

I - Código 5110/1:

(a) Grupo de Tributo = IPI;

(b) Variação = 1;

(c) Periodicidade = mensal; e

(d) Denominação = IPI - Cigarros/Operações com produtos classificados no código 2402.9000 da TIPI.

II - Código 5123/1:

(a) Grupo de Tributo = IPI;

(b) Variação = 1;

(c) Periodicidade = mensal; e

(d) Denominação = IPI - Demais produtos.

Art..2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art..3º Ficam revogados, sem interrupção de suas forças normativas, os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 76, de 2 de setembro de 2004, e nº 82, de 21 de setembro de 2004.

MICHIAKI HASHIMURA

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM

CAMPO GRANDE

RETIFICAÇÃO

No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRFCGE Nº 0039/2004, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2004, Seção I, Página 40, onde se lê: CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ML) DE 500 - 700, leia-se: CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ML) DE 50 - 700.

2ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67,

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria SRRF02 nº 29, de 20 de janeiro de 2003, considerando o disposto na Portaria SRF Nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, e na IN SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do processo MF nº 10209.000661/2003-11, resolve:

Art. 1º - Prorrogar até 31 de março de 2005, o alfandegamento, em caráter precário, da área retro-portuária localizada a Av. Pedro Álvares Cabral s/nº, em Belém, Estado do Pará, autorizando-a somente para execução dos procedimentos de recepção e armazenagem de carga conteinerizada destinada à exportação.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

REIKO MUTO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM

RIO BRANCO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

Declara anulado de ofício o ato de concessão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, que menciona, por ter sido constatado vício na inscrição.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO - AC, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria/MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 29 de agosto de 2001, com fundamento no inciso II do artigo 26 da Instrução Normativa/SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, considerando o que ficou apurado no processo administrativo nº 13226.000005/2004-71, declara:

Art. 1 . Anulado o ato que concede a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, de nº 06.188.174/0001-06, por ter sido constatado vicio na inscrição da Pessoa Jurídica de nome empresarial FUNDAÇÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL MISERICORDIA DIVINA.

CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO