Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

Ministério da Fazenda

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PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA

NACIONAL NA 4ª REGIÃO

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

EM SANTA CATARINA

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA

NACIONAL EM BLUMENAU

PORTARIA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

Cancela certidão de regularidade fiscal.

O PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BLUMENAU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, (DOU de 25/06/2009), e considerando o despacho proferido no processo administrativo de nº 13971.724630/2014-41, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certidão Conjunta expedida sob o Código de Controle nº FB57.CBEC.214A.EBD6, AEC8.F4E5.5BA3.5C36 e D2BA.AD32.5BB8.A35F, em favor de ESSECE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 06.164.485/0001-35, datada de 23/12/2014, 22/12/2014 e 22/12/2014, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ELEANDRO ANGELO BIONDO

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA

NACIONAL EM CRICIÚMA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 1,

DE 23 DE JANEIRO DE 2015

Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. e da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. , inciso I, da Portaria Conjunta PGFN-SRF nº 1, de 25/06/2003, no art. 9º, inciso II, da Portaria Conjunta PGFN-SRF nº 3, de 25/08/2004, com a atual redação que lhe foi dada pela Portaria Conjunta PGFN-SRF nº 4, de 20/09/2004, declara:

Art. 1º Ficam excluídos do parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com o seu art. , as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e IIIdo § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. da Lei nº 10.684, de 2003.

Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de dez dias, contando da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, apresentar recurso administrativo dirigido, nos termos do art. 14, § 2º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2004, ao Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Criciúma, no endereço Av. Centenário, 3773, Ed Executivo Iceberg, 5º andar, Criciúma/SC, mencionando o número do processo administrativo respectivo.

Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 2º, a exclusão do Paes será definitiva.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS GARCIA

ANEXO ÚNICO

Relação das pessoas jurídicas excluídas do Parcelamento Especial (PAES). Inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhimento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e IIIdo § 3º, I e II do § 4º e 6º do art. da Lei nº 10.684, de 2003.

Segue abaixo o CNPJ das pessoas jurídicas excluídas e respectivo número de Processo Administrativo:

75.282.111/0001-37 - ANTONIO NIADA -11926.000250/2014-38

76.328.814/0001-11 - LMN INDISTRIA ALIMENTICIA LTDA ME - 11926.000250/2014-38

78.218.336/0001-12 - BERNARDINO DE SOUZA -11926.000250/2014-38

79.852.034/0001-64 - DORACI DE SOUZA -11926.000250/2014-38

215.954.709-30 - VALDIR SILVA ZILLI -11926.000250/2014-38

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ATO Nº 1.290, DE 22 DE JANEIRO DE 2015

Declara cessada a liquidação extrajudicial da Arjel Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

O Presidente do Banco Central do Brasil, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XVII, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, com fundamento no art. 19, alínea d, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974,

Considerando a decretação da falência da instituição, por sentença de 25 de novembro de 2014, do Dr. Paulo Assed Estefan, Juiz de Direito, Titular da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro de 4 de dezembro de 2014, nos autos do processo nº 0084956-53.2014.8.19.0001, resolve:

Art. 1º Fica cessada a liquidação extrajudicial da Arjel Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ nº 55.359.533/0001-56, com sede no Rio de Janeiro (RJ), a que foi submetida pelo Ato-Presi nº 636, de 21 de fevereiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 1997.

Art. 2º Fica dispensado do encargo de liquidante o Senhor Paulo Eurico Paz Tatsch, carteira de identidade nº 155.817 OAB/RJ e CPF 121.971.490-91.

LUIZ EDSON FELTRIM

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR Nº 3.745, DE 23 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3.632, de 21 de fevereiro de 2013.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de janeiro de 2015, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011, resolve:

Art. 1º O cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3.632, de 21 de fevereiro de 2013, poderá ser efetuado com dedução do valor correspondente ao saldo devedor atualizado, verificado no último dia útil do período de cálculo, dos financiamentos, concedidos a partir de 1º de janeiro de 2015, que repliquem os seguintes critérios estabelecidos na norma editada pelo Conselho Monetário Nacional que estabelece as condições para contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009:

I - beneficiários;

II - itens financiáveis; e

III - taxas de juros ao beneficiário final.

§ 1º A dedução do valor de que trata o caput está limitada a 20% (vinte por cento) da exigibilidade apurada na forma do art. 4º da Circular nº 3.632, de 2013.

§ 2º A possibilidade de dedução de que trata o caput fica restrita às instituições independentes ou integrantes de conglomerado financeiro que apresentaram, relativamente ao mês de abril de 2014, valor de Patrimônio de Referência (PR), Nível I, apurado na forma estabelecida pela Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, superior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).

§ 3º A dedução de que trata o caput poderá ser efetuada pela instituição financeira enquanto de posse dos referidos financiamentos, contabilizados em seu ativo.

Art. 2º O cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista também poderá ser efetuado com dedução do valor correspondente ao saldo devedor atualizado, verificado no último dia útil do período de cálculo, dos financiamentos, concedidos entre 21 de dezembro de 2012 e 31 de dezembro de 2014, que repliquem os critérios indicados no art. 1º desta Circular, estabelecidos no âmbito dos subprogramas de que tratam os arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012.

Art. 3º A dedução de que trata o art. 1º, será considerada: I - para as instituições do grupo A de que trata o art. 9º da Circular nº 3.632, de 2013, a partir do período de cálculo compreendido entre 29 de dezembro de 2014 e 9 de janeiro de 2015, cujo período de movimentação teve início em 14 de janeiro de 2015; e

II - para as instituições do grupo B de que trata o art. 9º da Circular nº 3.632, de 2013, a partir do período de cálculo compreendido entre 22 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015, cujo período de movimentação teve início em 7 de janeiro de 2015.

Art. 4º O Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban) adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Circular.

Art. 5º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Circular nº 3.622, de 27 de dezembro de 2012.

ALDO LUIZ MENDES

Diretor de Política Monetária

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO

E LOTERIAS

CIRCULAR N 670, DE 15 DE JANEIRO DE 2015

Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários CRI, que possuam lastro em operações urbanas consorciadas.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo , inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23/06/95, em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS RCCFGTS nº 602, de 25/08/09, da Resolução do Conselho Curador do FGTS RCCFGTS nº 637, de 29/06/10, da Resolução do Conselho Curador do FGTS RCCFGTS nº 681 de 10/01/12, da Resolução do Conselho Curador do FGTS RCCFGTS nº 702 de 04/10/12, da Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 33, de 17/12/14, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Definir condições e limites para a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações urbanas consorciadas.

2 DEFINIÇÕES

Para os efeitos desta Circular entende-se por:

I - Agente Operador

Caixa Econômica Federal, cujas competências encontram-se definidas no art. da Lei nº 8.036, de 1990, e no art. 67 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995;

II - Agente Financeiro

Instituições financeiras ou não financeiras, públicas ou privadas, definidas pelo art. da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e previamente habilitadas pelo Agente Operador, responsáveis pela correta aplicação e retorno dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS;

III Gestor da Aplicação

Ministério das Cidades, cujas competências encontram-se definidas no art. da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995;

IV Operação Urbana Consorciada

Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, nos termos da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade);

V Transformações urbanísticas estruturais

Alterações no espaço físico e/ou em sua gestão, por meio de modificações no desenho urbano e/ou nas condições de uso e ocupação do solo, com vistas a promover pelo menos uma das seguintes situações: aproveitamento de áreas vazias e/ou subutilizadas; melhorias na circulação, acesso e fluxos; adequação e/ou aporte de infraestrutura; criação e/ou recuperação de espaços e equipamentos públicos; valorização do patrimônio cultural e da paisagem urbana e cumprimento da função social da propriedade;

VI Melhorias sociais

Melhoria das condições de moradia, trabalho, saúde, educação, lazer e cidadania da população diretamente afetada pela OUC, notadamente àqueles de baixa renda; promoção da inclusão social e o uso e ocupação democráticos do espaço urbano;

VII Valorização ambiental

Ações de recuperação, proteção e/ou melhoria do meio ambiente natural e urbano na área de intervenção e promoção de ações sustentáveis do ponto de vista ambiental, cultural, econômico e social;

VIII Certificado de Potencial Adicional de Construção (CEPAC)

Títulos emitidos pelo Poder Público local, negociáveis livremente de forma direta pela própria Prefeitura ou no mercado financeiro, utilizados como meio de pagamento de contrapartida para a outorga de direitos construtivos adicionais ou alteração de uso dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada. Cada CEPAC é conversível em uma determinada quantidade de m² para utilização em área adicional de construção ou em modificação de usos e parâmetros de um imóvel;

IX População local

Todos os moradores e trabalhadores da OUC; e

X - População diretamente afetada

Proprietários, moradores e trabalhadores da OUC.

3 DIRETRIZES GERAIS

3.1 A aquisição de cotas de FII e de FIDC, de Debêntures e de CRI, que possuam lastro em operações urbanas consorciadas promovidas por empresas públicas ou privadas, inclusive incorporadoras e cooperativas habitacionais, Sociedades de Propósito Específico -SPE ou entidades afins será feita pelo Agente Operador do FGTS na forma e condições estabelecidas nesta Circular.