Página 757 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Janeiro de 2015

0043529-60.2014.8.16.0001 Medida de Proteção. Agravante: Samuel Satochi Miura, Lucineia Apraecida Giaretton Miura. Advogado: Osmar de Andrade Ferreira.

Agravado: Kamezo Miura. Def.Público: Bruno de Almeida Passadore. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Samuel Satoshi Miura e Lucinéia Aparecida Giaretton Miura em face da decisão de fls. 70/73, prolatada nos autos de Medida Protetiva nº 0043529-60.2014.8.16.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: "3. Isto posto, com fulcro nos arts. a , 43, II e 45, caput¸ da Lei nº. 10.741/2003, e nos arts. 798 e 461, §§ 3º, e , do Código de Processo Civil, defiro liminarmente em favor da parte requerente a tutela específica buscada nestes autos, fixando em relação aos requeridos LUCINEIA APARECIDA GIARETTON MIURA e SAMUEL SATOCHI MIURA o cumprimento das seguintes medidas: a) O afastamento da residência do requerente KAMEZO MIURA, devendo retirar do local tão-somente os seus pertences pessoais. b) A proibição de aproximação do requerente, devendo manter distância mínima de 500 (quinhentos) metros." (fls. 72) Em suas razões (fls. 05/12), os agravantes negam os maus tratos ao agravado e alegam, em síntese, que: a) foi omitido o fato de que possuem duas filhas menores, cujos direitos são garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que impede o afastamento sumário do lar onde moram; b) retornaram do Japão a pedido do agravado para cuidar de sua esposa, que se encontrava debilitada; c) realizaram reformas na casa do agravado às suas expensas e trouxeram todo o mobiliário que guarnece a residência; d) a liminar foi deferida sem a oitiva da parte contrária e sem a realização de estudo social pelo juízo para averiguar a realidade dos fatos. Pedem a concessão da justiça gratuita e o provimento do recurso para que seja revogada a liminar deferida ou que sejam autorizados a retirar os móveis de sua propriedade da residência do agravado sob o acompanhamento e supervisão do Oficial de Justiça. 2. Pleiteou a revogação da liminar e alternativamente autorização para retirada de seus móveis. 3. Defiro a assistência judiciária gratuita em favor dos agravantes apenas neste agravo de instrumento para fins de preparo recursal. 4. Ressalta-se que estão presentes os requisitos legais, para o processamento do agravo por instrumento. 5. Em sede de cognição sumária, não vislumbro presente a relevância dos argumentos dos agravantes para revogação da liminar deferida pelo juízo a quo, já que devidamente fundamentada. Da mesma forma, quanto ao pedido alternativo de retirada dos móveis dos agravantes não oferece condições de êxito neste momento, sendo prudente a manifestação do agravado sobre a questão. Dessa forma, indefiro os pedidos dos agravantes e mantenho a decisão agravada. 6. Intime-se a parte agravada por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pessoalmente, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 7. Oficie-se ao MM. Juiz, solicitando-lhe informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 527, IV, do Código de Processo Civil. 8. Após vista à Procuradoria Geral de Justiça. 9. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. 10. Intimem-se. Curitiba, 09 de janeiro de 2015. Des. Roberto Portugal Bacellar Relator

SEÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL

IDMATERIA936164IDMATERIA

III Divisão de Processo Cível

Seção da 9ª Câmara Cível

Relação No. 2015.00108

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

Acácio Perin 047 1243578-2/01

Acir Oliskowski 070 1263520-2

Adelaide Pedroso Leandro 049 1245991-3/01

Adriana Portugal 046 1243296-5

Adriano Henrique Göhr 085 1274623-5

Alberto Kopytowski 096 1293080-2

Alberto Rodrigues Alves 004 1129528-8/01

037 1234804-8/01

050 1247432-7

Alessander Ribeiro Lopes 038 1237444-4/01

Alessandro Dias Prestes 063 1259467-1

Alex Reberte 098 1294795-2

Alex Rodrigues Shibata 069 1263268-7

Alexandre Pigozzi Bravo 021 1210385-6/01

080 1269483-8/01

099 1295011-5

Aline Bratti Nunes Pereira 096 1293080-2

Allan Christino de Araujo 006 1178492-4

Miranda

Amanda Ferreira Silveira 004 1129528-8/01

Amarildo Pedro Gulin 019 1204598-6

Ana Cláudia Pirajá Bandeira 065 1259741-2/01

Ana Karolina da Silveira 014 1200271-4/01

Ana Letícia Loch Gusman 017 1203867-2

Ana Lúcia de Oliveira Belo 094 1285583-3

Ana Lucia Rodrigues Lima 004 1129528-8/01

037 1234804-8/01 050 1247432-7

Ana Luiza Poletine 054 1251649-1

Ana Paula Brudnicki Barbosa 030 1224476-1/01

Ana Paula Provesi da Silva 048 1245416-5

André Luís Gonçalves S. d. 008 1189324-8/01

Silva

Andre Morais Bachur Silva 018 1204387-3/01

Andreia Cristine Parsianello 073 1264173-7/01

Anelise Roberta Belo B. 010 1194007-5/01

Valente

012 1195099-7/01 072 1263773-3 077 1267018-3 079 1268806-7

Angelino Luiz Ramalho 035 1234628-8/01

Tagliari

Antônio Carlos Bonet 062 1257995-2

Antonio Carlos Mangialardo 026 1219578-7

Júnior

Antonio Cláudio Maximiano 014 1200271-4/01

Antonio Emerson Martins 101 1298935-2

Antônio Ivanir G. d. Azevedo 066 1260288-7/01

Antônio Nunes Neto 053 1251252-8/01

Aramis Ataide de M. e. C. 027 1219717-4

Junior

Armando Garcia 078 1268707-9

Bernardo Malik Khelili Haiduk 005 1152733-0

Braz Reberte Pedrini 098 1294795-2

Bruno Augusto Sampaio 090 1282917-7

Fuga

Camila Schmitt 088 1281236-3

Caprice Andretta Chechelaky 009 1190932-7

Carlos Alberto Giron 057 1257295-7/01

Carlos Eduardo Manfredini 075 1264682-1

Hapner

Carlos Eduardo Quadros 103 1300736-2/01

Domingos

Carlos Maximiano Mafra de 045 1242644-7/01

Laet

Carlos Pzebeowski 089 1282805-2

Cesar Augusto de Franca 022 1213849-7/01

César Augusto de França 055 1255466-8

073 1264173-7/01

Cesar Ricardo Tuponi 037 1234804-8/01

Ciro Brüning 007 1184192-6/01

Claudinei Belafronte 025 1217806-8

Cristiane de Mattos J. 033 1231518-5

Gasparin

Dalva Araújo Gonçalves 088 1281236-3

Daniel Toledo de Sousa 069 1263268-7

Daniela Brum da Silva 016 1202159-1/01

Danielle Alvarez Silva 078 1268707-9

Danielle Nadal 021 1210385-6/01

Danielle Vicente Heringer 047 1243578-2/01

Garcel

David Alves de Araújo Júnior 056 1257037-5/01

058 1257463-5/01 060 1257818-0/01 061 1257858-4/01 064 1259703-2/01

Dayana Talyta Cazella 075 1264682-1

Deborah Sperotto da Silveira 030 1224476-1/01

Dener Paulo Martini 005 1152733-0

Denio Leite Novaes Junior 018 1204387-3/01

Douglas Andrade Matos 098 1294795-2

Douglas Stambuk 084 1271623-3/02

Edgar Alfredo Contato 039 1239609-3/01

Edilson Chibiaqui 022 1213849-7/01

Edilson Fernandes 091 1282939-3

Ednei Sabino da Costa 050 1247432-7

Edson de Jesus Deliberador 091 1282939-3

Filho

Eduardo Batistel Ramos 059 1257737-0