Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Maio de 2012

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Do Registro Das Chapas

Art. 12 . Cada chapa concorrente às eleições identificará sua condição de representante dos servidores do Poder Executivo ou do Poder Legislativo e conterá, destacada, a nominata dos candidatos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, vedada candidatura individual.

§ 1º Não será homologada chapa que esteja em desacordo com os artigos 11, 12 e 13 do Decreto n.º 16.600/10.

§ 2º O número de inscrição de chapas ao pleito eleitoral será ilimitado.

Art. 13. Cada chapa será composta obrigatoriamente por 9 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes para a composição do Conselho de Administração, 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes para a composição do Conselho Fiscal, entre os servidores pertencentes ao Poder Executivo, e composta por 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente para a composição do Conselho de Administração e 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente para a composição do Conselho Fiscal, entre os servidores pertencentes ao Poder Legislativo, nos termos dos arts. , inciso II e III, e , incisos II e III, da LC nº 478/02 e alterações.

§ 1º Serão asseguradas no mínimo 2 (duas) vagas de membro titular e 1 (uma) de suplente para servidores aposentados em cargo de provimento efetivo na composição da chapa concorrente à eleição para o Conselho de Administração, na condição de representantes dos servidores pertencentes ao Poder Executivo.

§ 2º Os aposentados representam o Poder ao qual seu cargo de provimento efetivo esteve vinculado por ocasião da aposentação.

§ 3º Cada candidato poderá participar de (1) uma única chapa e concorrer para membro de (1) um único Conselho.

Art. 14. Poderá compor a chapa todo servidor público do Município de Porto Alegre detentor de cargo de provimento efetivo e estável no serviço público municipal, ou nele aposentado, pertencente ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo, e que satisfaça os seguintes requisitos:

I – apresentar comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;

II – inexistência de condenação judicial transitada em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio, contra a paz pública, contra a fé pública, contra a Administração Pública e contra a ordem tributária;

III – inexistência de condenação administrativa à pena disciplinar de suspensão, ainda que convertida em multa, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do encerramento das inscrições das respectivas chapas;

Art. 15. Não poderá compor chapa o servidor público municipal que, na data estabelecida no edital de convocação das eleições para a inscrição e registro da chapa:

I – fizer parte da Comissão Eleitoral ou tendo sido indicado na forma do inciso I do art. 5º do Decreto nº 16.600/10;

II - estiver no exercício do segundo mandato consecutivo de membro de Conselho do PREVIMPA, como titular e/ou suplente;

Art. 16. É vedado ao servidor integrante de chapa homologada atuar como mesário ou escrutinador no mesmo pleito eleitoral.

Art. 17. O requerimento para o registro das candidaturas das chapas será recebido pela Comissão Eleitoral no prazo de 14 (quatorze) dias úteis, contados da data da publicação do edital de convocação das eleições, no local e hora determinados naquele edital.

§ 1º O requerimento do registro das candidaturas da chapa, assinado pelos próprios candidatos titulares e seus suplentes, conterá identificação em campo próprio do responsável pela mesma, que a representará perante a Comissão Eleitoral e nos demais atos e procedimentos no decorrer do processo eleitoral. O requerimento será endereçado à Comissão Eleitoral em 2 (duas) vias, devidamente preenchido e acompanhado da seguinte documentação de cada um dos integrantes da chapa:

a) cópia do documento de identidade civil e inscrição no CPF;

b) carteira funcional ou contracheque comprobatório de ser o integrante da chapa requerente segurado do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na condição de servidor público do Município de Porto Alegre, detentor de cargo de provimento efetivo e estável no serviço público municipal, ou nele inativo, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo;

c) declaração do candidato de experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria e, quando se tratar de experiência em local estranho ao serviço público municipal de Porto Alegre, deverá ser comprovada por certidão ou atestado.

d) apresentação, por parte de cada um dos componentes da chapa, de certidões negativas dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e Federal;

e) declaração do candidato, conforme modelo elaborado pela Comissão Eleitoral, de inexistência de pena disciplinar de suspensão nos últimos 5 (cinco) anos anteriores, ainda que convertida em multa, à data do encerramento das inscrições das respectivas chapas, sob pena de impugnação da candidatura, nos termos do inciso III do art. 14 deste Regimento.

§ 2º Será permitido o registro por apelidos; em sendo idênticos, será considerado somente o daquele que efetuar a inscrição por primeiro.

Art. 18. Será admitida a inscrição do candidato por procuração, desde que anexado o respectivo instrumento de mandato com a finalidade específica, a respectiva identificação do procurador e a documentação do próprio candidato exigida no § 1º, alíneas a, b, c, d, e e,do art. 17 deste Regimento.

Art. 19. Caso não haja inscrição de nenhuma chapa no prazo estabelecido em edital, será prorrogado o prazo, a critério da Comissão Eleitoral, respeitando o limite para a realização das eleições conforme estabelecido no art. 15-A da LC nº 478/02, devendo ser procedidas as devidas publicações para conhecimento de todos os interessados.

Art. 20. Processadas as inscrições, a Comissão Eleitoral analisará se as chapas e os servidores inscritos preenchem os requisitos constantes dos artigos 13, 14 e 15 deste Regimento.

Art. 21. A listagem contendo as chapas com os nomes de seus integrantes que tiverem o registro de sua candidatura deferido ou não, pela Comissão Eleitoral, será publicada no DOPA-e, no prazo de até 4 (quatro) dias úteis após o término do período de inscrição.