Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM-FOR) de 26 de Abril de 2013



ESPECIFICIDADE PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO
Curso de Formação Continuada na áreaespecífica de Alfabetização/Letramento (a partir de 40h) - considerar-se-á paraefeito de pontuação no máximo 4 cursos. 0,5 ponto porcada curso
Curso do Software Luz do Saber. 0,5
Curso de Especialização na área deAlfabetização/Letramento 1,0
Curso de Especialização em outra áreada Educação 1,0
Mestrado em Educação 1,0
Doutorado em Educação 1,5
Tempo de experiência como formador deprofessores por ano (considerar-se-ápara efeito de pontuação no máximo 3anos) 0,5 para cadaano
Tempo de experiência como professordos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) – (considerar-se-á paraefeito de pontuação no máximo 3 anos) 0,5 para cadaano
PONTUAÇÃO MÁXIMA 10 pontos

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº 25/2013

Designa a Comissão de Recebimento de Bens Reversíveis à Municipalidade oriundos do contrato de concessão de serviço público de exploração e operação de pedágio de passagem da Ponte José Martins Rodrigues.

O SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o término da operação de cobrança do pedágio de passagem da Ponte José Martins Rodrigues, ocorrido no dia trinta de março do corrente ano. CONSIDERANDO o que esta belece a Cláusula Décima Oitava do contrato de concessão de serviço público de exploração e operação de pedágio de passagem, Concorrência Pública nº 01/98. CONSIDERANDO a necessidade de recebimento de bens reversíveis para a municipalidade. RESOLVE: 1. Designar os servidores abaixo, todos lotados nesta Secretaria, para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão de Recebimento de Bens Reversíveis à Municipalidade: I – MANOELITO CAVALCANTE JUNIOR, matrícula nº 848703; II – MARCUS ANTONIUS GUILHERME CASTRO, matrícula nº 1255801; III – FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE BEZERRA, matrícula nº 1251401. 2. A Comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante autorização do Secretário – SEINF, para conclusão dos trabalhos. 3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 4. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, em 17 de abril de 2013. Engº Samuel Dias – SECRETÁRIO – SEINF.

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ERRATA – Na Portaria nº 18/2013 de 8 de abril de 2013 relativa a abertura de Sindicância, publicada no Diário Oficial do Município no dia 17 de abril de 2013. ONDE SE LÊ: Designar as servidoras Vera Maria Bezerra de Menezes, Advo gada, matrícula nº 15307.1, Maria Cristina de Carvalho Gonçalves, Advogada, matrícula nº 12732.1 e Milena Freire Evangelista, Advogada, matrícula nº 05041.1, todas lotadas na SEINF, para sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão de Sindicancia. LEIA-SE: Designar a servidora VERA MA RIA BEZERRA DE MENEZES, Advogada, matrícula nº 15307.1, lotada na SEINF, para realizar Sindicancia. Fortaleza, 17 abril de 2013. Engº Samuel Dias – SECRETÁRIO – SEINF.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO

AMBIENTE

EXTRATO DE PORTARIA Nº 01/2013 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município e o Regulamento da SEUMA, Anexo I do Decreto nº 11.377, de 24 de março de 2003. CONSIDERANDO o aumento de ações fiscalizatórias visando o cumprimento da lei dos paredões. CONSIDERANDO o aumento no número de equipamentos apreendidos nas ações fiscalizatórias. CONSIDERANDO que é cada vez mais comum que os autuados não atendam a notificação da SEUMA para o resgate dos equipamentos apreendidos e mantidos sob a custodia da SEUMA. CONSIDERANDO que a custodia dos equipamentos apreendidos gera despesas vultosas aos cofres da Prefeitura Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO o disposto no art. 101, inciso V da Lei Federal nº 9605/98 c/c art. 101, inciso V do Decreto Federal nº 6.514/2008 com relação aos procedimentos adotados para o processamento das autuações relativas a poluição sonora, desde a apreensão dos equipamentos até o final do processo. RESOLVE: Estabelecer normas procedimentais a serem adotadas no âmbito da SEUMA quanto à apreensão de equipamentos que provocam poluição sonora e destruição dos equipamentos sob custódia da SEUMA quanto não reclamados pelos responsáveis: Art. 1º - No ato de apreensão dos equipamentos sonoros pela equipe de fiscalização da SEUMA, será lavrado auto de constatação, em quatro vias de igual teor, onde deverá constar: I – nome e identificação do responsável pelo equipamento no momento da autuação; II – no caso do equipamento estar acoplado a veículo automotor, identificação do veículo (marca, modelo, cor, placas) bem como do proprietário do veículo; III – identificação do equipamento apreendido, constando espécie, marca, numero de peças e registro fotográfico e o que mais for relevante para correta individualização; IV – assinatura e nome completo do autuado e do fiscal que proceder a vistoria do equipamento; V – A primeira via do formulário deverá ser entregue ao autuado, a segunda via deverá compor o processo administrativo de autuação, a terceira será colocada no equipamento apreendido para identificar o material enquanto permanecer sob a custodia da SEUMA, a quarta via será enviada ao setor de “Nada Consta” para cadastro da autuação. Art. 2º - As despesas geradas pela guarda dos equipamentos apreendidos são de responsabilidade do autuado, sendo apuradas no final do processo. Art. 3º - Decorridos 60 (sessenta) dias do ato de apreensão do equipamento, e não comparecendo o responsável para o resgate do mesmo, ficará a SEUMA autorizada a proceder: I – A do ção dos mesmos a órgãos ou entidades públicas de caráter cientifico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e so cial, bem como outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente; II – A destruição ou inutilização dos equipamentos sonoros inservíveis ou não requisitados pelos donatários suso mencionados no inciso anterior. Parágrafo Único – A destruição do equipamento será precedida do devido processo administra tivo, que deverá contar todos os atos referentes a apreensão, custódia, inclusive a contagem dos dias de depósito, e cálculo do valor de diárias de depósito geradas. Art. 4º - O procedimento que antecedes a destruição dos equipamentos deverá observar as etapas a seguir: I – Notificação dos responsáveis através de edital próprio publicado por 3 (três) dias no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, simulta neamente; II – O atendimento ao edital interromperá o processo de destruição do equipamento; III – O montante devido pelas diárias de depósito e não pagas serão inscritos na dívida ativa, encaminhando-se o processo à Procuradoria Geral do Município para ajuizamento de execução fiscal. Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assessoria Jurídica da SEUMA. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrese, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA, em 12 de abril de 2013. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz – SECRETÁRIA DA SEUMA.