Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2004

Diário Oficial da União
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O Sr. Diretor da 1ª Divisão Técnica manifestou concordância com a proposta acima, acrescentando que há nos autos documentos que, em seu entendimento, reforçam a responsabilidade do DiretorPresidente da ANA pelo déficit de US$ 632,262.98 no Acordo de Cooperação (subitem, 2.1.2, fl. 434 deste), (v. doc. fl. 32, vol. 12), permitindo concluir que “a ANA realizava e mantinha controles sobre a execução financeira-orçamentária do projeto e, portanto, teria plenas condições de monitorar a situação da conta especial do projeto”.

Registrou que o envolvimento do Sr. Alberto Alves Santana restou comprovado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado no âmbito da ANA.

Esclareceu que não houve cerceamento ao direito de defesa do Sr. Diretor-Presidente da ANA pela ausência no Ofício nº 622/03 de uma das irregularidades a ele atribuídas, já que ele se manifestou a respeito do referido assunto, qual seja, a descentralização irregular de recursos públicos da ANA para a SRH/MMA, sem a formalização de termo aditivo, contrariando o disposto no art. 49 do Decreto 93.872/1986. Quanto a essa questão, defendeu que se pode aceitar a justificativa do responsável, sem prejuízo de que se determine a ANA a utilização de termo aditivo como instrumento legal para modificar convênio já celebrado, nos termos da IN/STN 01/1997.

Considerou como principal irregularidade a ausência de acompanhamento da execução dos convênios e de adoção de providências cabíveis para apuração desses fatos.

Por sua vez, a Srª Secretária discordou do encaminhamentos dado à matéria pelas instruções de fls. 432/453 e 510/513, tendo proposto várias exclusões, reformulações e acréscimos nas determinações propostas pela Diretoria Técnica.

No que pertine às razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Jerson Kelman, a titular da unidade técnica considerou que podem ser acolhidas as referentes à contratação temporária do Sr. Henrique Marinho Leite Chaves, tendo em vista a adoção de medidas saneadoras, bem assim as justificativas relacionadas às contratações realizadas por meio da CTI da Unesco ao Proágua, levando-se em conta que - apesar de indevidas, já que destinadas ao provimento de cargos públicos - a ANA apresentava deficiências estruturais, notadamente no que concerne ao seu quadro de pessoal, conforme demonstrado às fls. 52/3 (Vol. VII).

Em conseqüência dessas dificuldades, ou seja, da ausência na ANA de quadro de pessoal efetivo capacitado, técnica e operacionalmente, para desincumbir-se das atribuições da Agência, foram utilizados recursos do Prodoc 914/BRA/45 como alternativa, de curto prazo, para assegurar os trabalhos da ANA, até a realização do respectivo concurso público.

A Srª Secretária destacou que, não obstante esses entraves, o Relatório de Gestão da ANA aponta diversas realizações e resultados alcançados no primeiro ano de funcionamento da Agência. Salientou, ainda, que o Sr. Jerson Kelman não participou das contratações, pois estas foram efetivadas pela Unesco, por solicitação da UGP. Além disso, essas contratações foram consideradas elegíveis pelo Banco Mundial e, de qualquer forma, os contratos já foram rescindidos.

Assim, tendo em vista o caráter orientativo da jurisprudência do TCU sobre essa matéria, propôs o acolhimento das justificativas do Diretor-Presidente da ANA, sem prejuízo das determinações de fls. 524/525.

Em relação as contratações de consultores no âmbito do Proágua, sem a realização de processo seletivo simplificado, ponderou que as justificativas merecem ser acolhidas pelos mesmos motivos acima mencionados.

Do mesmo modo, quanto à contratação do servidor público federal licenciado do cargo efetivo, João Luiz Valim Batelli, por meio da CTI da Unesco para o Proágua, reconheceu que foi uma falha, mas registrou que a GERHU/ANA passou a efetuar a consulta no Siape antes de autorizar as contratações. Assim, acolheu também as justificativas quanto a este ponto.

No que pertine à contratação de professores universitários de Instituições Federais de Ensino, que exerciam nas instituições de origem jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva, as alegações foram acatadas devido ao esclarecimento de que foram suspensas as contratações de docentes com dedicação exclusiva.

Para todas essas matérias foram propostas as respectivas determinações de caráter corretivo.

Sobre a relevante questão relativa à realização de despesas à conta do Proágua sem a existência de crédito disponível (déficit de 632,262.98), restou demonstrado o descontrole na gestão dos recursos alocados ao projeto, não tendo os responsáveis ouvidos em audiência logrado afastá-lo.

Todavia, são pertinentes as ponderações da Srª Secretária no sentido de que a atuação do TCU neste caso deve ser mais pedagógica que punitiva, considerando tratarem estes autos do primeiro ano de gestão da ANA, que foi marcado pela indefinição de sua estrutura organizacional.

Cumpre ter presente que o processo de “agencificação” na Administração Pública brasileira caracteriza-se pela importação de modelo administrativo norte-americano, portanto calcado em um sistema jurídico- administrativo muito diferente do nosso, o que, de um modo geral, tem provocado alguns percalços.

Com relação a proposta de multa ao Sr. Alberto Alves de Santana, consideramos adequada diante da comprovação de que atuou favorecendo, indevidamente, empresas de parentes (v PAD fls. 456/486). Apesar de o mesmo não figurar no rol de responsáveis nem da Secretaria de Recursos Hídricos nem da ANA, da interpretação da Constituição Federal e da Lei nº 8.443/1992 depreende-se que este, no exercício de um múnus público, ou seja, exercendo funções públicas lato sensu, encontrava-se sujeito à jurisdição do TCU. Portanto, tendo em vista que sua conduta ofendeu normas e interesses do Erário Federal acompanhamos a proposta de multa ao responsável.

Vale registrar que o Sr. Herman Antunes Laurindo dos Santos (Consultor Financeiro e Orçamentário do PROÁGUA/Semi-árido) também não consta do rol de responsáveis de fls. 3 e 58 (volume principal).

Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União manifesta-se favoravelmente às alterações propostas pela Srª Secretária de Controle Externo da 4ª Secex, ofertadas às folhas 514/533, e opina por que sejam julgadas regulares com ressalvas as contas dos Srs. Jerson Kelman (DiretorPresidente da ANA), Eduardo Xavier Ballarin (ex-Superintendente de Administração e Finanças da ANA) e dos demais responsáveis arrolados às fls. 3 e 58 (volume principal), bem assim imputada multa ao Sr. Alberto Alves de Santana (Assessor Internacional da ANA), com fundamento no art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

Ministério Público, em 12 agosto de 2004 .

Lucas Rocha Furtado

Procurador-Geral

ACÓRDÃO Nº 2.543/2004 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.806/2002-5 (com 18 volumes)

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Prestação de Contas. Exercício de 2001

3. Responsáveis: Jerson Kelman (CPF nº 155.082.937-87), Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior (CPF nº 550.602.698-68), Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas (CPF nº 720.938.387-53), Ivo Brasil (CPF nº 007.710.312-20), Lauro Sérgio de Figueiredo (CPF nº 115.178.321-87), Pauliran Rezende (CPF nº 012.702.576-68), Eduardo Xavier Ballarin (CPF nº 592.283.857-15), João Luiz da Cunha (CPF nº 302.884.871-68), Keigoro Tekano (CPF nº 001.946.891-15), Edimar Fernandes Rodrigues (CPF nº 511.975.706-59), Walter Spindola de Ataíde (CPF nº 084.849.101-72) e Alberto Alves de Santana (CPF nº 001.502.901-87).

4. Entidade: Agência Nacional de Águas - ANA

5. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: 4ª Secretaria de Controle Externo

8. Advogado constituído nos autos: Não atuou

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Agência Nacional de Águas, relativa ao exercício de 2001, sob a responsabilidade do Sr. Jerson Kelman e demais agentes indicados no item 3 supra.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214 inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar as presentes contas regulares com ressalva, dandose quitação aos seguintes responsáveis: Jerson Kelman, Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior, Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas, Ivo Brasil, Lauro Sérgio de Figueiredo, Pauliran Rezende, Eduardo Xavier Ballarin, João Luiz da Cunha, Keigoro Tekano, Edimar Fernandes Rodrigues, Walter Spindola de Ataíde;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Alberto Alves de Santana, julgar suas contas irregulares e, em conseqüência, aplicar-lhe a multa prevista no 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do término do prazo ora fixado até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2.1. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. determinar à Agência Nacional de Águas que:

9.3.1. inclua nos relatórios de gestão dos próximos exercícios os indicadores de gestão previstos na Instrução Normativa TCU nº 47/2004;

9.3.2. proceda à adequada estruturação da Unidade competente para o monitoramento das cláusulas contratuais previstas no Acordo de Empréstimo nº 4310/BR (item 7.1.5.1 do Relatório PROÁGUA/Semi-árido);

9.3.4. oriente o pessoal designado para compor suas comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, e observe a necessidade de cumprimento da legislação vigente, em especial do disposto no art. 165, §§ 1º e , da Lei 8.112/90 (item 10.1.1.1. do Relatório PROÁGUA/Semi-árido);

9.3.5. observe a legislação pertinente, em especial a IN/STN nº 1/97, a Norma de Execução Conjunta n.º 2/99, da STN e a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização e acompanhamento dos convênios firmados no âmbito do Acordo de Empréstimo nº 4310/BR, visando assegurar o efetivo controle da movimentação dos recursos do PROÁGUA/Semi-árido, repassados mediante convênios, verificando especialmente as razões das dificuldades apresentadas pelos estados na alocação dos recursos transferidos, a correta alocação dos recursos de contrapartida e a obrigatoriedade de movimentação dos recursos, em conta específica para cada convênio firmado (item 10.3.2.1 do Relatório PROÁGUA/Semi-árido);

9.3.6. observe o disposto nos artigos e do Decreto nº 3.751/2001 quando da contratação de consultores, no âmbito dos projetos de cooperação técnica, com a realização de processo seletivo simplificado, para contratação de pessoal;

9.3.7. cumpra o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8666/93, quando da contratação por dispensa ou inexibilidade de licitação, especialmente em relação à razão da escolha do fornecedor ou executante e necessária à justificativa do preço.

9.3.8. quando das próximas contratações de pessoal para o exercício de cargos comissionados ou mediante contrato temporário, atente-se para o disposto no art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/90, bem como as disposições contidas no art. , parágrafo único, da Lei nº 9.986/2000 e o art. 11 da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/1999, que vedam a participação dos contratados na gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou no exercício de comércio (item 7.1.1.1 do Relatório da SFCI);

9.3.9. proceda à designação formal do representante da Administração pelo acompanhamento e fiscalização do convênio, em cumprimento ao disposto nos arts. 67 e 116, ambos da Lei nº 8.666/93, bem assim no § 6º, art. 10, do Decreto-lei nº 200/67 e art. 23 da IN/STN nº 01/97 (item 8.3.1.1 do Relatório da SFCI);

9.3.10. observe a obrigatoriedade de indicação da conta específica nos termos de referência para movimentação dos recursos repassados mediante convênio, de acordo com o disposto no art. 20 da IN/STN nº 01/97 (item 10.3.1.1. do Relatório de Auditoria do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos para o Semi-árido PROÁGUA/Semi-árido);

9.3.11. defina a unidade organizacional responsável pelas atribuições inicialmente cometidas à UGP-Gestão (item 10.3.1.1 do Relatório do PROÁGUA/Semi-árido);

9.3.12. adote providências com vistas a dar cumprimento do Termo de Conciliação celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, no âmbito da Ação Civil Pública n.º 1044/01, homologado, em 07/06/2002, pela 15 Vara do Trabalho de Brasília, em consonância com as disposições contidas nos artigos , e , da Lei n.º 8.745/1993, alterada pelas Leis n.º 9.849/1999 e n.º 10.667/2003; no art. 1º, §§ 1º e 2º do Decreto n.º 2.271/97, e no art. 16, da Lei n.º 9984/2000;

9.3.13. observe o disposto no art. , §§ 1º e , do Decreto n.º 3751/2001, bem como a jurisprudência firmada nesta Corte de Contas (Decisões Plenárias nºs. 213/98, 488/2000, 695/2000, 32/2001, 132/2003), no sentido de restringir as contratações, no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, aos serviços técnicos especializados e consultorias vinculados às atividades direta e exclusivamente ligadas ao objeto pactuado, abstendo-se de aproveitar os contratados em qualquer área da administração pública, bem como para o exercício de atividades acessórias, instrumentais ou complementares que se enquadrem no disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n.º 2.271/1997;

9.3.14. observe, quando da contratação de profissionais no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, o disposto nos artigos e do Decreto n.º 3751/2001 e art. da Lei n.º 8.745/1993, alterada pelas Leis n.º 9.849/1999 e 10.667/2003, no sentido de que seja promovida a seleção dos candidatos mediante processo seletivo simplificado, amplamente divulgado, que permita aferir a habilitação profissional e a capacidade técnica ou científica compatíveis com os trabalhos a serem executados, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

9.3.15. observe o disposto no art. 14 do Decreto n.º 3751/2001, que veda a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais ou instrumentos congêneres, ressalvadas as situações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

9.3.16.atente-se, quando da contratação de professores universitários de Instituições Federais de Ensino, para o disposto no art. 14, inciso I e § 1º, alínea d, do Decreto n.º 94.664/87 c/c o art. 14 do Decreto n.º 3.751/2001 e o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, verificando-se a necessária compatibilidade de horários entre a atividade acadêmica e a atividade a ser desempenhada junto à ANA;

9.3.17. observe a legislação pertinente, em especial o disposto nos artigos 23 a 25, do Decreto n.º 93.872/1986, artigo 60, da Lei n.º 4.320/64 e artigo 73, do Decreto-Lei n.º 200/1967, abstendose de efetuar despesas sem a existência de crédito que a comporte e sem a emissão do pertinente empenho, atuando com o devido zelo e o controle requerido na execução orçamentária e financeira dos recursos a ela disponibilizados;

9.3.18. adote, se já não o fez, as providências necessárias para adequar os controles existentes nas áreas orçamentárias e financeiras, quando da utilização de recursos vinculados a Acordos de Empréstimos Internacionais, de sorte a evitar a realização de despesas sem a existência de crédito orçamentário disponível:

9.3.19. fixe, em normativo próprio, a obrigatoriedade da UGP acompanhar sistematicamente, em conjunto com a entidade com a qual for firmado Acordo de Cooperação Técnica, se for o caso, a evolução financeira e orçamentária dos contratos pertinentes, envolvendo também os recursos das contrapartidas previstas, e se for o caso, propor à UNESCO, por meio do órgão competente, a alteração de sua “Fatura de Débito”, de forma a ser obrigatória a inserção de dados referentes aos valores em moeda estrangeira do saque, bem como ao saldo atual do contrato, além dos dados hoje existentes;

9.4 à Unidade de Gerenciamento do PROÁGUA/Semi-áridoGestão (UGP/Gestão/ANA/MMA), que:

9.4.1. proceda, com mais efetividade, a supervisão física das ações do PROÁGUA e da execução nos Estados participantes, conforme previsto no Manual Operativo do PROÁGUA/Semi-árido (item 5.1.1.1 do Relatório do PROÁGUA/Semi-árido);

9.4.2. a elaboração dos relatórios de acompanhamento físicofinanceiro, referentes às ações do PROÁGUA seja realizada tempestivamente e que eles reflitam adequadamente a situação registrada nos diversos documentos afetos ao Projeto (item 5.2.1.1 do Relatório do PROÁGUA/Semi-árido);