Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2008

Diário Oficial da União
há 11 anos

Ministério da Defesa

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COMANDO DO EXÉRCITO

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

PORTARIA N 18-SEF, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre o restabelecimento da inscrição da Diretoria de Contabilidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, como filial do Comando do Exército.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso IX do artigo 1 da Portaria N 727, de 08 de outubro de 2007, do Comandante do Exército, resolve:

Art. 1 Determinar ao preposto do Comandante do Exército, perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que providencie o restabelecimento da inscrição da Diretoria de Contabilidade como filial do Comando do Exército, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2 Estabelecer que esta portaria entre em vigor na da data de sua publicação.

Gen Ex FERNANDO SÉRGIO GALVÃO

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N 738/GC5, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

Destina recursos previstos na Portaria n R1058/GC-5, de 22 de novembro de 2005 e altera a Instrução sobre a cobrança das Ta rifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, anexa à Portaria n 376/GC-5, de 11 de abril de 2003.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no § 6 do Art. 8 da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no § 1 do Art. 4 do Decreto n 86.864, de 21 de janeiro de 1982, nos Incisos I e XIV do Art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n 5.196, de 26 de agosto de 2004, a Portaria n 372/MD, de 26 de junho de 2008, e considerando o que consta da Resolução do CONAC n 005, de 2 de julho de 2008, e do Processo n 67000.008844/2008-35, resolve:

Art. 1 Estabelecer que os recursos provenientes do desconto estabelecido no Art. 1º da Portaria N R-1058/GC-5, de 22 de novembro de 2005, publicada no Boletim Reservado do Comando da Aeronáutica N 34, de 30 de novembro de 2005, folha 1288, terão as destinações previstas na Portaria n 372/MD, de 26 de junho de 2008.Art. 2 Alterar o Art. 26 da Instrução que estabelece critérios e procedimentos referentes à cobrança das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, anexa à Portaria n 376/GC-5, de 11 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União n 73, de 15 de abril de 2003, Seção 1, página13, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 26.O DECEA, a ANAC e a INFRAERO são as Organizações autorizadas a fornecer ao SUCOTAP as informações necessárias à cobrança das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN/TAT).

§ 1 O DECEA é a Organização responsável pelo envio do movimento da Aviação Civil, relativos aos sobrevôos, sem pouso, no espaço aéreo sob jurisdição do Brasil; a ANAC é a Organização responsável pelo envio do movimento da Aviação Civil, relativo à Aviação Regular (dados de HOTRAN/BAV), e à Aviação Geral (Mensagens CONFAC); e a INFRAERO poderá utilizar os dados reais do movimento da Aviação Civil coletados diretamente dos aeroportos, quando for o caso".

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 Revogam-se a Portaria n 500/GC-5, de 4 de agosto de 1999; o Art. 18 da Instrução anexa à Portaria n 376/GC-5, de 11 de abril de 2003; a Portaria n 389/GC-5, de 4 de abril de 2005 e a Portaria n 969/GC-5, de 29 de agosto de 2005, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial n 155-E, de 13 de agosto de 1999, Seção 1, página 4; no Diário Oficial n 73, de 15 de abril de 2003, Seção 1, página 13; no Diário Oficial n 65, de 6 de abril de 2005, Seção 1, página 12 e no Diário Oficial n 168, de 31 de agosto de 2005, Seção 1, página 9.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO

COMANDO DA MARINHA

SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA

PORTARIA N 44/DADM, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 22, da Instrução Normativa N 748, de 28 de junho de 2007, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve:

Art. 1º Atualizar o endereço do CNPJ N 00.394.502/0106- 11, pertencente ao Batalhão de Engenharia de Fuzileiros Navais, para Rodovia Washington Luis, s/N , Km 124, Parque Duque, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.085-008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

C Alte (IM) INDALECIO CASTILHO VILLA ALVAREZ

PORTARIA N 46/DADM, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 12 do Decreto-Lei N 200, de 25 de fevereiro de 1967, no inciso IV do Art. 8º, no Art. 28, no item 4.7 do anexo IV da Instrução Normativa N 748, de 28 de junho de 2007, da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Art. 7.2 da SGM-107 (3ª Revisão), resolve:

Art. 1º Determinar a baixa de inscrição no CNPJ N 00.394.502/0432-00, após as providências necessárias para nova inscrição na condição de matriz do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM), sediado à Rua Kioto, 253, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ, CEP: 28.930-000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Art. 3º Revoga-se a Portaria N 39, de 18 de agosto de 2008.

C Alte (IM) INDALECIO CASTILHO VILLA ALVAREZ

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DIRETORIA

RESOLUÇÃO N 54, DE 1 DE OUTUBRO DE 2008

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. , inciso XLI, e 11, incisos V e VII, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XLII, e 24, incisos VIII e X, do Anexo I do Decreto N 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando a deliberação na Reunião de Diretoria realizada em 30 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 107 do Regimento Interno aprovado pela Resolução N 38, de 07 de agosto de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º As Divisões, os Escritórios de Aviação Civil (EAC) e os Postos de Serviços serão instituídos e extintos no âmbito das Gerências Regionais por ato específico do Diretor-Presidente com base em proposição do Órgão Específico interessado."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

DECISÃO N 388, DE 1 DE OUTUBRO DE 2008

Prorroga a concessão de empresa exploradora de serviço de transporte aéreo público regular de cargas e mala postal.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe conferem os arts. 11, inciso III, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XIV, e 24, inciso VI, do Anexo I do Decreto N 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei N 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria N 536/GC-5, de 18 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do processo N 07-01/10844/90, deliberado e aprovado na Reunião de Diretoria realizada em 30 de setembro de 2008, DECIDE

Art. 1º Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias a contar de 3 de outubro de 2008, a concessão outorgada à sociedade empresária BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA., CNPJ N 64.862.642/0001-82, com sede social na cidade de Guarulhos (SP), por meio de contrato de concessão firmado em 7 de abril de 2008, cujo extrato foi publicado no D.O.U. de 30 de julho de 2008.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

DECISÃO N 389, DE 1 DE OUTUBRO DE 2008

Renova a autorização operacional de sociedade empresária de serviço aéreo especializado.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 11, inciso III, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XIV, e 24, inciso VI, do Anexo I do Decreto N 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei N 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria N 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do processo N 0715/2741/88, deliberado e aprovado na Reunião de Diretoria realizada em 30 de setembro de 2008, DECIDE

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos a contar de 6 de outubro de 2008, a autorização para exploração de serviço aéreo especializado na modalidade aeroagrícola outorgada à sociedade empresária LUCKMANN AERO AGRÍCOLA LTDA. (ex NAJA AERO AGRÍCOLA LTDA.), CNPJ N 80.973.274/0001-04, com sede social na cidade de Sinop (MT).

Art. 2º A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada por aeronave devidamente homologada.

Art. 3º A sociedade empresária está obrigada a manter-se adimplente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Fazenda Nacional e com as demais obrigações legais pertinentes, podendo a ANAC, a qualquer tempo, exigir a correspondente comprovação de regularidade.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

DECISÃO N 390, DE 1 DE OUTUBRO DE 2008

Renova a autorização operacional de sociedade empresária de serviço de transporte aéreo público não-regular de passageiro e carga na modalidade táxi aéreo.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 11, inciso III, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XIV, e 24, inciso VI, do Anexo I do Decreto N 5.731, de 20 de março de 2006, considerando o disposto na Lei N 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria N 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e tendo em vista o que consta do processo N 0711/1633/83, deliberado e aprovado na Reunião de Diretoria realizada em 30 de setembro de 2008, decide:

Art. 1º Renovar, por 5 (cinco) anos a contar de 3 de novembro de 2008, a autorização para exploração de serviço de transporte aéreo público não-regular de passageiro e carga na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária IVAL ALVES TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ N 04.994.646/0001-92, com sede social na cidade de Marabá (PA).

Art. 2º A exploração do serviço autorizado somente poderá ser realizada por aeronave devidamente homologada.

Art. 3º A sociedade empresária está obrigada a manter-se adimplente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Fazenda Nacional e com as demais obrigações legais pertinentes, podendo a ANAC, a qualquer tempo, exigir a correspondente comprovação de regularidade.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

DECISÃO N 391, DE 1 DE OUTUBRO DE 2008

Autorização de funcionamento de empresa como agência de carga aérea.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. , inciso XIV, e 11, inciso III, da Lei N 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XIV, e 24, inciso VI, ambos do Anexo I do Decreto N 5.731, de 20 de março de 2006, e 9º, inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela Resolução N 38, de 07 de agosto de 2008, e tendo em vista o que consta do processo N 60800.051921/2008-11, deliberado e aprovado na Reunião de Diretoria realizada em 30 de setembro de 2008, decide

Art. 1º Autorizar o funcionamento da empresa RF-EXPRESS LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA., CNPJ N 07.149.895/000170, com sede na cidade de Guaratinguetá (SP), como agenciadora de carga aérea doméstica e internacional (Código ANAC N 2973).

Art. 2º A empresa obriga-se, por si e por seus prepostos, sob pena de caducidade da autorização ora concedida, a:

I - obedecer à legislação expedida pela ANAC;

II - não explorar atividade incompatível ou conflitante com o agenciamento de carga aérea;

III - submeter à aprovação da ANAC as respectivas alterações contratuais; e

IV - submeter-se à fiscalização dos agentes credenciados da ANAC.

Art. 3º A empresa está obrigada a manter-se adimplente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Fazenda Nacional e com as demais obrigações legais pertinentes, podendo a ANAC, a qualquer tempo, exigir a correspondente comprovação de regularidade.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente