Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2008

Diário Oficial da União
há 15 anos

Considerando que os argumentos apresentados pelo referido senhor, após regular citação, não foram hábeis em afastar a ilegalidade de seu afastamento para participar de curso de formação de Agente da Polícia Civil, com a percepção da remuneração do cargo de Secretário Judiciário, de natureza comissionada, nos termos descritos no item 2 da instrução de fls. 196/200-vp;

Considerando, dessa forma, que deve ser condenado a recolher a quantia inquinada;

Considerando, entretanto, a predisposição do responsável em recompor o dano, tendo em vista que firmou parcelamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional/RR, já tendo recolhido 22 parcelas, das sessenta firmadas;

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