Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2015

Diário Oficial da União
há 5 anos

Considerando o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, bem como os demais atos e instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário;

Considerando o que dispõe o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (205-2015), instituído pelas Nações Unidas através da Resolução nº 59/113/2004, a Declaração das Nações Unidas sobre a Educação e Formação em Direitos Humanos, aprovada pela Resolução A/66/137/2011;

Considerando o previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), e em todas as legislações nacionais referentes à organização da educação em todos os níveis e modalidades, de modo particular;

Considerando o que dispõe o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado pelo Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009;

Considerando o que dispõe o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, aprovado em 10 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, aprovadas pela Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, com fundamento no Parecer CNE/CP nº 8/2012; e

Considerando o previsto no inciso II, do art. 1º, os incisos I e II do art. 10 do Anexo I, do Decreto nº 8.162, de 18 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º Reordenar institucionalmente o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos - CNEDH, órgão colegiado de caráter consultivo vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR.

Art. 2º - O CNEDH tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração federal, assessorar a SDH/PR na formulação, proposição e monitoramento de diretrizes de ação, e implementação de políticas, programas e projetos de Educação em Direitos Humanos de modo a garantir a consolidação da política governamental, em âmbito nacional, voltadas à educação em direitos humanos.

Art. 3º Ao CNEDH compete:

I - revisar e readequar o PNEDH a cada cinco anos, sendo que, obrigatoriamente, em 2015 haverá a primeira avalição do PNEDH;

II - propor diretrizes e estratégias de ação visando à avaliação e monitoramento e divulgação da implementação da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos;

III - propor estratégias de ação visando à avaliação e monitoramento da implementação e divulgação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, considerando o previsto nos seus cinco eixos temáticos - Educação Básica, Educação Superior, Educação Não Formal, Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança, e Educação e Mídia -, bem como em outros eixos temáticos que venham a ser criados;

IV - estimular a criação de comitês e planos voltados à promoção, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para a educação em direitos humanos nas esferas federal, estadual e municipal;

V - propor estratégias de ação que atendam ao previsto na Diretriz 22 do Programa Nacional de Direitos Humanos-PNDH-3: "Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos";

VI - propor diretrizes estratégicas de ação visando à avaliação e monitoramento da implementação das Diretrizes Nacionais de Educação e em Educação em Direitos Humanos;

VII - fomentar a articulação com outros comitês, associações, fóruns e conselhos de politicas públicas, para estabelecimento de diretrizes estratégias comuns de atuação;

VIII - propor e estimular a elaboração de estudos, pesquisas e material didático-pedagógico sobre educação em direitos humanos;

IX - propor medidas e ações com vistas à promoção e fortalecimento da educação popular em Direitos Humanos, compreendendo aquela realizada pelas organizações da sociedade civil e pelos movimentos sociais e comunitários; e

X - garantir representatividade em atividades nacionais e internacionais de Educação em Direitos Humanos sempre que estabelecido pela SDH/PR.

Art. 4º O CNEDH é constituído de 22 (vinte e dois) integrantes titulares, para mandato de 2 (dois) anos, observada a seguinte composição:

I - um representante de cada um dos seguintes órgãos governamentais:

a) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República -SDH/PR;

b) Secretaria Geral da Presidência da República - SG/PR;

c) Secretaria de Comunicação - IPEA-SEA;

d) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SPPIR/PR;

e) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM/PR;

f) Ministério da Justiça - MJ;

g) Ministério da Cultura - MinC;

h) Ministério da Educação - MEC; e

i) Ministério das Relações Exteriores - MRE.

II - um representante de cada um dos seguintes organismos internacionais:

a) Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO;

b) Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI;

III - 11 (onze) representantes de organizações da sociedade civil, selecionados por Edital Público, conforme normativa a ser expedida pela SDH/PR.

§ 1º Para cada membro titular que represente as instituições de que tratam os incisos I a III deste artigo, será indicado o seu respectivo suplente, cuja participação só será possível quando da ausência justificada do seu titular.

§ 2º Ao mandato dos integrantes do Comitê, representantes titulares e suplentes, de que trata o inciso III deste artigo, serão permitidas 1 (uma) recondução.

§ 3º Os representantes titulares e suplentes de que tratam os incisos I a III deste artigo serão indicados pelos dirigentes das respectivas instituições.

§ 4º A designação dos membros do CNEDH será por meio de Portaria expedida pelo Ministro de Estado Chefe da SDH/PR; e

§ 5º Poderão participar das reuniões do Comitê, na condição de pessoas convidadas, especialistas e acadêmicos com notório saber, representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, de movimentos sociais e de organismos internacionais com destacada atuação na área de educação em direitos humanos. Poderão participar como convidados também, gestores públicos estaduais e municipais afetos a Educação em Direitos Humanos e membros de Comitês estaduais e municipais.

Art. 5º O regulamento do processo seletivo das entidades da sociedade civil, nos termos do inciso III do art. 4º, será elaborado pela SDH/PR, ouvido o Comitê que encerra o seu mandato, e divulgado por meio de Edital Público em até 90 (noventa) dias antes do término do mandato vigente à época, observadas as disposições do Regimento Interno.

Art. 6º A Coordenação do CNEDH será exercida por representante da SDH/PR e a Vice-Coordenação por qualquer dos demais membros do CNEDH.

Art. 7º O CNEDH se reunirá trimestralmente ou, em caráter extraordinário, a critério da Coordenação.

Art. 8º Os encaminhamentos do CNEDH deverão ser expressos por meio de propostas e recomendações assinadas pelo Coordenador.

Art. 9º A SDH/PR, dentro das suas limitações, fornecerá apoio técnico, financeiro, executivo e administrativo necessários ao funcionamento do Comitê e das comissões técnicas e grupos de trabalho eventualmente instituídos.

Art. 10. Compete à Coordenação do CNEDH:

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

II - solicitar a elaboração de estudos, informações, documentos técnicos e posicionamento sobre temas afetos ao Comitê;

III - firmar as atas das reuniões e emitir as respectivas resoluções;

IV - organizar a pauta das reuniões, sistematizar seus debates e encaminhar suas recomendações;

VI - promover a articulação entre os membros do Comitê e subsidiá-los com as informações por ele demandadas; e

VII - promover a divulgação dos relatórios de acompanhamento dos trabalhos e resultados alcançados.

Art. 11. Compete à Vice-Coordenação do CNEDH:

I - auxiliar o Coordenador do CNEDH quando necessário;

II - substituir o Coordenador quando de sua ausência ou impedimento legal.

Art. 12. As funções dos membros do Comitê não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 13. O CNEDH elaborará seu Regimento Interno, a partir de proposta apresentada pela coordenação do Comitê, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, submetendo-o à aprovação da Ministra de Estado Chefe da SDH/PR.

Parágrafo único. A SDH/PR expedirá, por meio de Portaria, Regimento Interno provisório que vigorará até a aprovação de Regimento Interno definitivo, na forma prevista no caput deste artigo.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as Portarias nº 83, de 21 de fevereiro de 2008 e nº 222, de 14 de abril de 2008.

IDELI SALVATTI

SECRETARIA DE PORTOS

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N 4,

DE 27 DE JANEIRO DE 2015

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) , no uso de suas atribuições legais, resolve: I-homologar o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 61/2014 (Processo Licitatório nº 3284/2014), que tem como objeto: contratação de empresa para realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva dos grupos geradores dos Portos de Belém, Vila do Conde, Santarém, Terminal Petroquímico de Mirarmar e Terminal Portuário de Outeiro, em virtude da recusa das propostas por não terem atendido ao Edital;II- determinar a realização de uma nova licitação no mesmo processo, na modalidade Pregão Eletrônico, para a realização dos serviços objeto do Pregão Eletrônico ora cancelado; III- determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União.

JORGE ERNESTO SANCHEZ RUIZ

Diretor-Presidente

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE

CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA N 226, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), com fundamento na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, e considerando o que consta do processo nº 00066.061799/2013-79, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção de nº 1501-31/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico OTTO INSTRUMENT SERVICE, INC., válido até 31 de janeiro de 2017.

Art. O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: www.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AMÉRICO CAMPOS FILHO