Página 2574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2015

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caracterização do delito de desobediência. No mais, cite-se, com as advertências legais. Int. - ADV: CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA (OAB 93841/SP)

Processo 1001204-87.2014.8.26.0223 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - A M DESTRO COMÉRCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - COMPENSADOS D PAULA LTDA - Vistos. Oficie-se ao SERASA requisitando informações sobre a empresa autora, especialmente no que diz respeito a eventuais negativações nos últimos três anos. Após, manifeste-se a autora e conclusos. Intime-se. - ADV: CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA (OAB 93841/SP)

Processo 1001635-24.2014.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itauleasing S/A - Antonio Carlos Araujo Pereira - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 223.2014/030059-0 dirigi-me aruá Nelson Fabris 31 lá sendo não localizei o bem (objeto da ação) sendo que até a presente data não houve contato do representante do autor motivo pelo qual deixei de Proceder a reintegração e Citação , suspendi diligencias e devolvo o presente em cartório . Dou fé. O referido é verdade e dou fé. Guaruja, 19 de janeiro de 2015. - ADV: PATRÍCIA FORSTER FRANCO SALGADO (OAB 225319/SP)

Processo 1001635-24.2014.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Itauleasing S/A - Antonio Carlos Araujo Pereira - Autos com “vista” ao autor para manifestação sobre certidão negativa do sr. Ofic.de Justiça. - ADV: PATRÍCIA FORSTER FRANCO SALGADO (OAB 225319/SP)

Processo 1001641-31.2014.8.26.0223 - Procedimento Sumário - Seguro - ASBEL DOS SANTOS DUROES NETO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Designada a perícia para o dia 27 de março de 2015, às 13h:00, na Diretoria Técnica de Serviço de Apoio Administrativo às Áreas de psiquiatria e Perícias Médico-Acidentárias, sito à Av. São Francisco nº 242 - 4º andar - sala 41 - Anexo - Fórum da Comarca de Santos/SP. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB 172787/SP), ANA CRISTINA ROBERTO CANESCHI (OAB 302589/SP)

Processo 1002395-70.2014.8.26.0223 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Lourival Virginio da Silva Filho - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 223.2014/034569-1 dirigi-me ao endereço: mencionado , e aí sendo não encontrei o veículo à ser apreendido. Sendo assim devolvo o mandado em cartório, deixando de dar o integral cumprimento ao mandado. O referido é verdade e dou fé. Guaruja, 10 de dezembro de 2014. - ADV: FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP)

Processo 1002395-70.2014.8.26.0223 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Lourival Virginio da Silva Filho - Autos com “vista” ao autor para manifestação sobre certidão negativa do sr. Ofic.de Justiça. - ADV: FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP)

Processo 1002812-23.2014.8.26.0223 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - J L IMPAKTO COMÉRCIO DE PEÇAS NÁUTICAS LTDA ME - CIELO S/A - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Intimese. - ADV: CARLOS ALBERTO MACIEL (OAB 254629/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Processo 1003640-19.2014.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTONIO MANOEL FERREIRA DA SILVA NETO - Vistos. Fls. 67: Comprove o autor a distribuição da Carta Precatória expedida. Fls. 69: Complemente a taxa de condução do oficial de justiça, após expeçase mandado de citação conforme requerido. Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1003955-47.2014.8.26.0223 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA - SILVIO LUIZ DIAS FILHO - Vistos. Complemente o autor a diligência de oficial de justiça (R$33,24), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP)

Processo 1004253-39.2014.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MANUEL DA COSTA FERREIRA - MARINE DIESEL MOTORES COMERCIO IMPORTAÇÃO SERVIÇOS LTDA - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 223.2014/033952-7 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo, deixei de citar a ré, diante da informação de que ela desocupou o imóvel há pelo menos 4 meses. Assim, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Guaruja, 11 de dezembro de 2014. - ADV: SÉRGIUS DALMAZO (OAB 238745/SP)

Processo 1004253-39.2014.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MANUEL DA COSTA FERREIRA - MARINE DIESEL MOTORES COMERCIO IMPORTAÇÃO SERVIÇOS LTDA - Autos com “vista” ao autor para manifestação sobre certidão negativa do sr. Ofic.de Justiça. - ADV: SÉRGIUS DALMAZO (OAB 238745/SP)

Processo 1004383-29.2014.8.26.0223 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - ROSALIA GOMES FAUSTINO PINHEIRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos. Indefiro a inclusão do Detran no pólo passivo da lide, pois o próprio INSS informa que a autarquia estadual apenas faz uso das informações que constam no SISOBI, e que o acesso se dá por meio de convênio. Na esteira, observa-se que o SISOBI foi instituído por Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social com a finalidade de colher informações sobre óbitos, a partir dos dados obtidos pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais do Brasil. Uma das suas finalidades é permitir o cancelamento de benefícios por meio de cruzamentos com o Sistema Unificado de Benefícios (SUB). Conforme consta do site do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu. gov.br/portal/pls/portal/docs/2526061.PDF), o SISOBI foi responsável pelo cancelamento de quase duzentos milhões de reais referentes a mais de quatrocentos mil benefícios que eram mantidos de forma fraudulenta, tornando-se parte fundamental do programa de manutenção de benefícios da Previdência Social, razão pela qual seus controles precisam ser constantemente analisados e aprimorados. Na esteira, o Tribunal de Constas da União determinou ao INSS que promova a fiscalização do cumprimento, pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais, das disposições do art. 68 da Lei nº 8.212/1991, que trata da comunicação de óbitos ao INSS. É, portanto, obrigação do INSS, fiscalizar o procedimento de comunicação de óbitos, especialmente no que diz respeito aos dados relacionados nas alíneas, do § 4º, do art. 68, da Lei nº 8.212/91. Respeitado o entendimento diverso, o SISOBI foi criado e é mantido para preservar primordial interesse do INSS; não fosse assim e não teria sido atribuída àquela autarquia a obrigação de fiscalização, como determinado pelo Tribunal de Contas da União. Se houve a inclusão de dados equivocados, também é certo que houve falha na fiscalização por parte do INSS. Ao falhar no cumprimento da sua obrigação de fiscalização o INSS possibilitou o acesso de dados equivocados por parte de todos aqueles habilitados para a utilização do sistema. Cabe ao INSS, portanto, agir para corrigir todos os efeitos do equívoco que só existiu por conta da sua fiscalização frágil dos dados. Assim, determino ao INSS que adote as providências necessárias, de qualquer ordem, para informar ao Detran/SP que os dados que constavam do SISOBI, com relação à autora e que apontavam para o seu óbito, estavam equivocados, e que, em razão disso, deverá ser providenciada a correção da informação. Concedo ao INSS derradeiro prazo de 72 (setenta e duas) horas para fazer chegar ao Detran tal informação, sob pena de, decorrido o prazo, incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que serão revertidos em favor