Página 4 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Janeiro de 2015

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o solicitante, de forma justificada, que a prorrogação do prazo por dez dias será utilizada pelo ente administrativo, caso a resposta não seja prestada no prazo normal de vinte dias;

VII - Não ultrapassar o prazo de trinta dias para prestar a resposta, caso a prorrogação seja utilizada;

VIII - Manter o cidadão informado das providências que estão sendo tomadas na busca das informações, nos casos em que se verifique maior dificuldade em localizá-las ou produzi-las; IX - Responder ao que for questionado de forma completa, clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão;

X - Revisar a resposta a ser apresentada ao solicitante, junto às áreas competentes de acordo com a estrutura organizacional da instituição, antes de postá-la ao solicitante;

XI - Indicar o link virtual no qual a informação esteja disponível quando se tratar de informação divulgada no Portal da Transparência, proporcionando o acesso direto à resposta ou especificando de forma detalhada os procedimentos para localizar a informação;

XII - Fazer a análise prévia das solicitações recebidas pelo SIGO de forma imediata, a fim de retornar o atendimento à Controladoria para redirecionamento, caso a análise e reposta à solicitação não seja da alçada do ente administrativo ao qual foi dirigida;

XIII – Em caso de indeferimento do pedido de informações, motivar a decisão e informar ao solicitante sobre a possibilidade, prazo e condições para interposição de eventual recurso; XIV - Verificar diariamente se há requerimentos recebidos pelo o sistema de informação ou tecnologia que estejam em uso para atendimento das solicitações;

XV - Informar com antecedência esta CGE sobre férias ou afastamento do Agente de Informação que venham a ocorrer, indicando substituto pela função durante todo o período de ausência;

XVI - Elaborar sugestões para o aperfeiçoamento do Portal da Transparência, tendo por base as solicitações analisadas, em especial, as que sejam recorrentes.

Parágrafo Único: No exercício de suas atribuições, o Agente de Informação terá livre acesso a todos os documentos, informações e outros elementos considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, a menos que estejam classificados sob qualquer um dos graus de sigilo, previstos na legislação de acesso a informações.

Art. 4º. Qualquer competência definida ou atribuída aos Agentes de Informação que não respeite esta Resolução deverá ser previamente submetida à Controladoria Geral do Estado. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO DE MOURA

Controlador Geral do Estado

5999/2015

RESOLUÇÃO Nº 007/2015-CGE

Regulamenta as competências dos Ouvidores atuantes nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná.

O Controlador Geral do Estado, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 7º, do Decreto nº 9.978, de 23 de janeiro de 2014, bem como nos artigos 6º, inciso III e 16º, do Regulamento da Controladoria Geral do Estado do Paraná;

Considerando que compete à Coordenadoria de Ouvidoria orientar a atuação do Sistema de Ouvidoria e a necessidade de regulamentar as competências dos Ouvidores atuantes nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Paraná;

RESOLVE :

Art. 1º. Compete aos Ouvidores Setoriais:

I- Respeitar toda e qualquer pessoa, preservando sua dignidade e identidade;

II- Acolher o cidadão, garantindo sua participação no acompanhamento e na fiscalização da prestação de serviços públicos, ampliando os canais de comunicação;

III- Agir com transparência, integridade e respeito, atuando de modo diligente e fiel no exercício de seus deveres e responsabilidades com isenção, independência, imparcialidade e ética;

IV- Buscar respaldo do Órgão ou Entidade para verificações e providências necessárias às demandas oriundas da Ouvidoria;

V- Representar o cidadão na relação com o Órgão ou Entidade ao viabilizar soluções e esclarecimentos para suas reivindicações, atuando de maneira transparente, rápida e eficaz;

VI- Receber, avaliar e encaminhar as manifestações dos cidadãos, sempre oportunizando resoluções às suas demandas;

VII- Observar rigorosamente as determinações legais relativas ao sigilo, em especial de seus dados pessoais;

VIII- Guardar sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;

IX- Acessar diariamente o sistema de informação ou tecnologia em vigência;

X- Manter atualizada a rede de usuários e unidades vinculadas à Ouvidoria Setorial, avaliando com frequência a estrutura e os resultados obtidos por esta; XI- Comunicar formalmente à Coordenadoria de Ouvidoria da CGE eventuais alterações de dados (e-mail e telefone), além de possíveis mudanças de Ouvidores; XII- Informar férias e afastamentos, deixando ao menos um responsável em cada setor;

XIII- Cobrar providências aos registros dos cidadãos, informando-os de forma completa, objetiva e de fácil compreensão sobre os resultados obtidos;

XIV- Acompanhar o prazo de atendimento das manifestações e analisar as respostas recebidas, cobrando prazos e ações dentro da Ouvidoria Setorial no sentido de viabilizar o atendimento às reivindicações recebidas ou encaminhadas ao Órgão ou Entidade;

XV- Estabelecer prazo razoável para resposta das reivindicações, considerando que cada demanda tem um tempo diferente de tratamento e de resposta, dependendo da complexidade e dos encaminhamentos que serão feitos pelas áreas responsáveis, até que seja considerada solucionada e concluída, visando sempre o princípio da celeridade;

XVI- Elaborar recomendações para o aprimoramento do processo de trabalho através das manifestações recebidas, favorecendo informações e sugestões para melhorias nas rotinas de atividades e no atendimento às necessidades da população.

Art. 2º. Qualquer competência definida ou atribuída aos Ouvidores que não respeite esta Resolução deverá ser previamente submetida à Controladoria Geral do Estado.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO DE MOURA

Controlador Geral do Estado

6003/2015

RESOLUÇÃO Nº 008/2015-CGE

O Controlador Geral do Estado, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 45, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, em atendimento ao parágrafo 8º, do artigo 15, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

I. Constituir a Comissão de Recebimento de Bens e Serviços da Controladoria Geral do Estado do Paraná para o exercício de 2015, designando como integrantes os servidores a seguir nominados:



FUNÇÃO SERVIDOR CARGO
Presidente Maurício Noeremberg de Lima Chefe do GAS
Membro Yara Alexandre Del Colle Chefe do GFS
Membro Luciano Ferreira Turek Chefe do NII II. Fica designada a servidora Ana Cristina Scandelari, ocupante do cargo de Assistente Técnico, para substituir o presidente da comissão durante seus afastamentos.

III. A comissão ora constituída deverá desempenhar suas atribuições em conformidade com a legislação pertinente, acompanhando os processos de aquisição e recebimento formal de bens e serviços no âmbito da Controladoria Geral do Estado, de acordo com regras e procedimentos padronizados.

Curitiba, 21 de janeiro de 2015.

CARLOS EDUARDO DE MOURA

Controlador Geral do Estado

6004/2015

Secretaria da Administração

e da Previdência

DESPACHO DE ANULAÇÃO

Despacho: 030/2015 - GS/SEAP

Protocolo: SID nº 13.362.079-6 e apensos

Interessado: Departamento de Administração de Material da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – DEAM/SEAP

Assunto: Pregão Eletrônico PE 308/2014

A Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei estadual nº 15608/2007 e pela Lei federal nº 8666/1993, bem como:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do artigo 91, da Lei estadual nº 15608/2007, e do artigo 49, caput, da Lei federal 8666/1993;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0010393-63.2014.8.16.004, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, o contido na informação nº 1725/2014 – PGE/NJA/SEAP, que dentre outras ponderações reconhece a existência de erro na configuração do sistema de pregão eletrônico, o que impediu a oferta de lances, restringindo a competição;

DECIDE , tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, ANULAR toda a fase externa da licitação relativa aos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 11 e 12, por afronta ao art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal e art. da Lei 866/1993, restando prejudicada a homologação da licitação quanto a esses lotes.

PUBLIQUE-SE e encaminhe-se ao DEAM/SEAP para as demais providências.

Curitiba, em 15 de janeiro de 2015.

Dinorah Botto Portugal Nogara,

Secretária de Estado da Administração

e da Previdência.

6024/2015