Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 29 de Janeiro de 2015

VARA DO TRABALHO DE PENEDO

Processo nº 0001111-95.2014.5.19.0059

I. RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista formulada por VALMIR CORREIA DA SILVA em face de ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA , sob os pedidos e fundamentação de id nº fd720a2.

Aberta a audiência de id 53d75c2 foi rejeitada a conciliação. A reclamada ratificou a contestação juntada sob o ID n. 6ed2e5e,, bem como os documentos que a acompanharam. Alçada fixada. Foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar que se proceda a liberação de alvarás para saques do FGTS e habilitação no seguro desemprego, bem como que a reclamada forneça o TRCT do reclamante.

Na audiência de id 3f1f7f1 foi colhido o depoimento do reclamante e interrogada uma testemunha.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais reiterativas.

Sem êxito a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.

Decide-se.

II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SUSCITADA PELA RECLAMADA. SUSCITADA PELA RECLAMADA.

A petição inicial atendeu os requisitos formais, os quais se encontram estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT, tanto que permitiu a defesa.

Assim, não há falar no indeferimento da petição inicial, por inépcia, art. 295, I, do CPC.

2. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DO TST.

A Súmula 330 do TST garante efeito liberatório às verbas

pagas mediante homologação sindical. Contudo, a referida súmula, no item I, deixa claro que a quitação não abrange as verbas não consignadas no recibo nem seus reflexos sobre outras parcelas.

O Enunciado 330 do TST restringe ainda, no item II, a quitação de direitos que haveriam de ter sido pagos durante o contrato, para limitá-la ao período especificado no termo rescisório.

A Súmula 330 do TST, portanto, não adotou a quitação ampla, geral e irrestrita sugerida na contestação. Nem poderia ser diferente, pois nem no direito civil, onde a lei presume a igualdade entre as partes, a quitação vai tão longe; ao contrário, ela é também limitada e específica (art. 320 do Código Civil de 2002).

Nesse passo, como há verbas e reflexos pleiteados que não foram consignados no termo rescisório, não há que se falar em efeito liberatório.

Indefiro, pois, o requerimento patronal.

3. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SUSCITADA PELA RECLAMADA.

Não conheço, eis que a impugnação foi suscitada na contestação, contudo a legislação pátria determina que seja nas razões finais (Lei n. 5.584/70).