Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 29 de Janeiro de 2015

comprova que, de fato, o reclamante informou, expressamente, que não iria utilizar o benefício do "vale-transporte". Tal documento encontra-se assinado pelo obreiro.

O reclamante, por sua vez, não produziu nenhuma prova no sentido de desconstituir o supramencionado documento, razão pela qual o mesmo sobre incólume.

Neste cenário, indefere-se o pedido de pagamento do valetransporte.

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA JUSTIÇA GRATUITA.

A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessário que o empregado compareça a Juízo assistido por advogado do sindicato a que pertence, que receba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou, ainda, que alegue a insuficiência de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tal como prevê o art. 14 da Lei n. 5.584/70, c/c art. 789, § 10, da CLT. Neste sentido, aliás, a orientação contida nos Enunciados 219 e 329 do Colendo TST.

Na hipótese dos autos, não foram preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70, eis que a reclamante, além de sucumbente, compareceu em Juízo acompanhada de advogado particular.

Logo, indefere-se o pedido de honorários advocatícios.

Diante da declaração de pobreza contida na inicial, deferem-se em favor do reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

III. DISPOSITIVO

Isto posto, resolve a Vara do Trabalho de Penedo-AL julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por VALMIR CORREIA DA SILVA em face de ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA , para condená-la a pagar ao reclamante a quantia de R$ 12.648,25, correspondente aos seguintes títulos:

a) integração da parcela paga "por fora", no importe de R$ 200,00, mensalmente, no cálculo das férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%.

b) aviso prévio indenizado de 39 dias, relativo ao contrato de trabalho (de 02/08/2010, a 07/05/2014).

c) saldo de salário de sete dias (afastamento em 07/05/2014);

d) 13º salário proporcional (4/12), relativo ao ano de 2014;

e) Férias simples acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 02/08/2012 a 01/08/2013;

f) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12), relativas ao período aquisitivo de 02/08/2013 a 07/05/2014;

e) Multa de 40% do FGTS;

f) multa do art. 477, § 8º, da CLT referente ao vínculo empregatício, em virtude da mora no pagamento dos haveres rescisórios;

g) multa prevista no art. 467 da CLT sobre saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais +1/3 e sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS.

Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, e da planilha de cálculo anexa, que passam a integrar o presente dispositivo, como se aqui estivessem transcritas.

Quantum apurado em liquidação de sentença, com incidência de