Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Janeiro de 2015

demonstrado a boa vontade da executada que se dispôs mesmo com dificuldades em pagar o débito, e considerando o pequeno valor bloqueado em caderneta de poupança a não deixar nenhuma dúvida que não se trata de pessoa aquinhoada ou rica, faz jus a mesma à concessão do benefício, razão pela qual lhe concedo a gratuidade judicial.Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo, DECLARO, na forma do art. 794, I c/c 795, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.Ato contínuo determino que se proceda ao desbloqueio do valor contristado pela via da penhora on line.Em face da concessão da justiça gratuita à executada, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.P.R.I.São Luís, 29 de abril de 2013.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIROJuiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública.

Varas do Tribunal do Juri

Primeira Vara do Tribunal do Juri do Fórum Des. Sarney Costa

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS N.º 01/2015

O DOUTOR OSMAR GOMES DOS SANTOS, TITULAR DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO.

FAZ SABER a todos que este Juízo designou os dias 25, 26 e 27 de fevereiro, 04, 05 e 11 de março, 06, 07, 08, 09 e 10 de abril do ano de dois mil e quinze (2015), às 08:30 horas , para ter lugar a Primeira Sessão Ordinária do Júri de 2015, tendo sido sorteados na forma da Lei, para servirem na referida Sessão, os seguinte cidadãos: JURADOS TITULARES: 01 – ROSEANE CARLA SANTOS LIMA (SESI) – 1290, 02 – RAIMUNDO CARVALHO MONTELES (SEDES) – 1198, 03 – INÁCIO FERREIRA (EMARHP) – 1503, 04 – DILENE RIBAMAR COSTA LEMOS (SEFAZ) – 1224, 05 – EMMANUELLA NAPOLEÃO FONSECA DE CASTRO (SECTEC) – 1194; 06 – MARINA SILVA COELHO (SEMAD) – 1247, 07 – HÉLIO COSTA NASCIMENTO (CAIXA) – 1052, 08 – ALICE GIZELE MAGALHAES (TRE) – 40, 09 – EDINALVA DE MORAIS SOUSA (ESTÁCIO) – 1088, 10 – LOURDES DE FÁTIMA M. SILVA (EMARHP) – 1598, 11 – CARLOS AUGUSTO PEREIRA SOARES (VOLUNTÁRIO) – 1795, 12 – SANDRA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS (UEMA) – 1333, 13 – ANDRÉ AUGUSTO BERLIE MENDES (SMTT) – 1325, 14 – WILSON PEREIRA DOS SANTOS (CÂMARA MUNICIPAL) – 1070, 15 – JÚLIO CÉSAR BATISTA ALMEIDA (INCRA) – 1772, 16 – SUZANA MARIA CARVALHO (AGED) – 1008, 17 – DORIENE MARTINS ESTEVES (SAGRIMA) – 1110, 18 – GUILHERME MORAIS MARQUES (SEAP) – 1124, 19 – MARIA HELENA ARAUJO RUBIM (SEMU) – 1268, 20 – EZEQUIEL PRADO NUNES (SEMFAZ) – 1262, 21 – NICE FERREIRA TORRES (DETRAN) – 1079, 22 – REGINALDO FERNANDES LUCENA (UFMA) – 1351, 23 – JOSÉ REINALDO PEREIRA (INSS) – 1789, 24 – FERNANDA DE FÁTIMA RIBEIRO DE ALMEIDA (BANCO DO NORDESTE) – 1027 E 25 – NAILDE PEREIRA (RECEITA FEDERAL) - 1107 e os JURADOS SUPLENTES: 01 – JOSÉ RIBAMAR MOREIRA (AGERP) – 1013, 02 – SANDRA NASCIMENTO MEIRELES (BRADESCO) – 1037, 03 – JOSIAS EDUARDO SILVA FILHO (SEMA) – 1777, 04 – DANIEL LIMA GOMES JÚNIOR (IFMA) – 1103, 05 – CLÁUDIO HENRIQUE BARROS DOS SANTOS (SEGEP) – 1237, 06 – SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA (SINFRA) – 1316, 07 – ANA RITA ALVES MARTINS (UNICEUMA) – 1357, 08 – RICARDO PEREIRA BATISTA (EMARHP) – 1726, 09 – MARIA DO REMÉDIO DA CONCEIÇÃO MARTINS (SEPLAN) – 1286, 10 – JOSÉ LUIS COSTA TEIXEIRA (SETRES) – 1299, 11 – EMERSON RIBEIRO COQUEIRO (TRE) – 272, 12 – MARIA DA PAZ COSTA (SEPLAN) – 1284, 13 – ELEN MARIA TRINDADE (SEDIHC) – 1216, 14 – RAIMUNDO NONATO SALOMÃO (SEMAD) – 1250, 15 – WILLIAN CARLOS COSTA GONÇALVES (SECID) – 1148, 16 – ALINE DA SILVA LIMA (SEAP) – 1122, 17 – ENÉAS RAIMUNDO RODRIGUES JÚNIOR (SEC.EST.CULTURA) – 1136, 18 – CAROLINA DE MARIA R. DE SOUSA (EMARHP) – 1422, 19 – CAMILA SOUSA DE ARAUJO FERREIRA (VOLUNTÁRIO) – 1798, 20 – CHARLES MENDES PESSOA (SEFAZ) – 1223, 21 – IRACLEUMA SOUSA (SECID) – 1152, 22 – RAIMUNDO WILSON PEREIRA DE SOUSA (SAGRIMA) – 1119, 23 – MARIA VILMA SERRA DA SILVA (SEMED) – 1258, 24 – BENEDITO DOS SANTOS (SEGEP) – 1235 E 25 – MARIA DE JESUS SOARES (SETRES) - 1304. Todos esses cidadãos, bem como os interessados em geral, estão por esta forma, convidados a comparecer no Salão do Júri, localizado no Fórum Des. Sarney Costa, sito Avenida Professor Carlos Cunha, Calhau, nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, não só no citado dia e hora, bem como nos dias seguintes, enquanto durar a Sessão, sob pena da Lei, se faltarem e, em obediência à determinação contida no § 2º do artigo 425, transcreve-se os seguintes dispositivos da Lei Processual Penal:

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;