Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2015

Diário Oficial da União
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§ 1º Na Região Costa Norte: Cabo Orange-Sucuriju (Litoral do Amapá), Marajó (Ilha do Marajó, Estado do Pará) e Cinturão Pará-Maranhão (Litoral dos Estados do Pará e Maranhão).

§ 2º Na Região Nordeste e Espírito Santo: Foz do Rio Preguiças/MA a APA Delta do Parnaíba - MA/PI/CE; Foz do rio Coreaú a Tatajuba/CE; Foz do rio Acaraú/CE; Estuário do rio Jaguaribe/CE; Icapuí/CE; Grossos a Galinhos/RN; APA Barra do Mamanguape/PB; Resex Acau Goiana - PB/PE a Igarassu/PE; APA Costa dos Corais -PE/AL; Estuário do rio Vaza Barris/SE a Mangue Seco/BA; Resex Baía de Iguape/BA; Foz do rio Jaguaripe/BA; Itacaré/BA; Resex Canavieiras/BA; Resex Cassurubá a Resex Corumbau/BA; Mucuri/BA; Conceição da Barra a Barra Nova/ES.

§ 3º Na Região Sudeste e Sul: Foz do rio Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro, Foz do rio São João, estado do Rio de Janeiro, Fundo da Baia de Guanabara, estado do Rio de Janeiro, Baia Sepetiba e Rebio e Arqueológica Guaratiba, estado do Rio de Janeiro, Baia da Ilha Grande (RJ), Complexo Santos-Bertioga-Praia Grande (SP), Mosaico Lagamar-Guaraqueçaba (SP e PR), Baia de Guaratuba (PR), Baia de Babitonga (SC), Baia Sul e Norte de Florianópolis (SC) e Complexo Lagunar de Imaruí-Santo Antônio (SC).

Art. 4º O PAN Manguezal estabelece ações de conservação para 74 (setenta e quatro) espécies, sendo 20 (vinte) espécies ameaçadas em âmbito nacional, 09 (nove) espécies ameaçadas apenas em âmbito regional e 45 (quarenta e cinco) espécies de importância socioeconômica e não ameaçadas.

§ 1º As 20 espécies nacionalmente ameaçadas de extinção são: Guariba-de-mãos-ruivas (Alouatta belzebul ululata), Guaiamum (Cardisoma guanhumi), Jaó-do-litoral ou Zabelê (Crypturellus noctivagus), Mero (Epinephelus itajara), Garoupa-verdadeira (Epinephelus marginatus), Tubarão-lixa (Ginglymostoma cirratum), Cação-quati (Isogomphodon oxyrhynchus), Tubarão-limão (Negaprion brevirostris), Toninha ou Boto-cachimbo (Pontoporia blainvillei), Cação-espadarte (Pristis pectinata), Macaco-prego-do-peito-amarelo (Sapajus xanthosternos), Araguará (Pristis pristis), Boto-cinza (Sotalia guianensis), Cigarra-verdadeira ou patativa-chiadora (Sporophila falcirostris), Pichochó ou Chanchão (Sporophila frontalis), Trinta-réis-real ou Andorinha-real-do-mar (Thalasseus maximus), Socó-jararaca ou Socó-boi-escuro (Tigrisoma fasciatum), Apuim-de-costas-pretas ou Apuim-de-cauda-vermelha (Touit melanonotus), Peixe-boi-da-amazônia (Trichechus inunguis) e Peixe-boi-marinho (Trichechus manatus).

§ 2º As 09 espécies que constam exclusivamente em listas regionais de espécies ameaçadas de extinção são: Papagaio-da-cararoxa (Amazona brasiliensis), Coruca ou Camarão-de-Pedra (Atya scabra), Siri (Callinectes larvatus), Ostra-do-mangue (Crassostrea rhizophorae), Guará (Eudocimus ruber), Pitu (Macrobrachium carcinus), Taquiri ou Tamatião (Nyctanassa violacea), Budião (Scarus guacamaia) e Caranguejo-uçá (Ucides cordatus).

§ 3º As 45 espécies de importância socioeconômica e não ameaçadas são: Manjuba-cubana (Anchoa cubana), Manjuba-de-fita (Anchoa filifera), Manjuba-boca-de-rato (Anchoa lyolepis), Enchoveta (Anchoa tricolor), Don-don ou Manjuba-de-Iguape (Anchoviella lepidentostole), Berbigão (Anomalocardia brasiliana), Gurijuba (Aspistor luniscutis), Mangue-preto ou Siriba (Avicennia germinans), Mangue-preto ou Siriba (Avicennia schaueriana), Dourada (Brachyplatystoma rousseauxii), Siri-guaçu (Callinectes danae), Siri-azul (Callinectes sapidus), Xaréu (Caranx hippos), Camorim ou Robalopeba (Centropomus parallelus), Robalo (Centropomus undecimalis), Mangue-de-botão (Conocarpus erectus), Ostra (Crassostrea brasiliana), Pescada-amarela (Cynoscion acoupa), Pescada-olhuda ou Mariamole (Cynoscion guatucupa), Goete (Cynoscion jamaicensis), Pescada-branca (Cynoscion leiarchus), Pescada-bicuda (Cynoscion microlepidotus), Pescada-cambucu (Cynoscion virescens), Carapebabranca (Diapterus auratus), Carapeba (Diapterus rhombeus), Camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis), Camarão-rosa (Farfantepenaeus paulensis), Camarão-rosa (Farfantepenaeus subtilis), Manguebranco ou Tinteira (Laguncularia racemosa), Camarão-branco (Litopenaeus schmitti), Camarão-regional (Macrobrachium amazonicum), Corvina ou Coruca (Micropogonias furnieri), Tainha (Mugil curema), Tainha (Mugil incilis), Tainha ou Tainhota (Mugil liza), Sutinga (Mytella charruana), Sururu-de-dedo ou Bico-de-ouro (Mytella guyanensis), Linguado (Paralichthys brasiliensis), Linguado (Paralichthys orbignyanus), Linguado (Paralichthys patagonicus), Mangue-vermelho (Rhizophora harrisonii), Mangue-vermelho (Rhizophora mangle), Mangue-vermelho (Rhizophora racemosa), Serra (Scomberomorus brasiliensis) e Camarão-sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri).

Art. 5º Para atingir seu objetivo geral previsto, o PAN Manguezal, com prazo de vigência até Janeiro de 2020 e com supervisão e monitoria anual, possui os seguintes objetivos específicos:

I - Contribuir para a efetividade do ordenamento territorial em áreas de manguezal e ecossistemas associados;

II - Contribuir para o fortalecimento da participação social e integração entre órgãos governamentais por meio de políticas públicas nas áreas estratégicas do PAN Manguezal;

III - Adequar legislação de acordo com as especificidades regionais para a implementação do ordenamento da pesca e aquicultura, nas áreas do PAN levando em consideração a participação das populações tradicionais;

IV - Reduzir os impactos das diferentes formas de poluição e da introdução de espécies exóticas no manguezal e ecossistemas associados;

V- Reduzir a perda de habitat e ampliar as áreas de recuperação e conservação dos manguezais e ecossistemas associados;

VI - Reduzir os riscos de acidentes ambientais e mitigar os seus impactos socioambientais em atividades que afetam direta ou indiretamente os manguezais e ecossistemas associados;

VII - Fortalecer a fiscalização e o monitoramento dos empreendimentos com potencial de impacto negativo licenciados, assim como das áreas de manguezais e adjacências;

VIII - Inibir a implantação e a expansão de empreendimentos econômicos que impliquem em impactos negativos no ecossistema de manguezal;

IX - Contribuir para a erradicação dos empreendimentos de carcinicultura e de salinas em manguezais e em outras áreas onde essas atividades sejam realizadas de forma ilegal, bem como contribuir para a recuperação dos sistemas já afetados por estes;

X - Capacitar e formar os atores sociais e gestores envolvidos no PAN Manguezal;

XI - Elaborar estratégia de comunicação do PAN Manguezal.

Art. 6º Caberá ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais (CNPT) a coordenação do PAN Manguezal, com supervisão da Coordenação Geral de Manejo para Conservação -CGESP, da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO.

Parágrafo único. O Presidente do Instituto Chico Mendes designará um Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do PAN Manguezal.

Art. 7º O presente Plano de Ação Nacional deverá ser mantido e atualizado na página eletrônica do Instituto Chico Mendes.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RICARDO VIZENTIN

Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão

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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL

E CARREIRAS TRANSVERSAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS

DA FOLHA DE PAGAMENTO

COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO DA FOLHA

DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

I N D E N I Z AT Ó R I O S

PORTARIA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2015

O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS, DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 33 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que consta no Processo n 05100.000358/2015-12, resolve:

Habilitar PAULA SAPIR FEBROT, CPF nº 088.596.558-20, viúva do anistiado político LUIZ IZRAEL FEBROT, CPF nº 025.302.608-34, Matrícula SIAPE 1559194, a partir de 28 de novembro de 2014, data de falecimento do anistiado, para recebimento da reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento no artigo 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no DOU de 14 seguinte, com efeito financeiro a partir da data do óbito, observado o período prescricional.

WILLIAM CLARET TORRES

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

PORTARIA Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo, do art. 3º, inciso I da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, e tendo em vista os elementos que integram o Processo nº 04997.001297/2014-10, resolve:

Art. 1º - Aceitar a doação com encargo, que faz o Município de Sinop/MT à União, com base na Lei Municipal nº 1.875/2013, de 22/08/2013, do imóvel denominado de Quadra 31/A, localizado no Loteamento Jardim Vitória Régia, com 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), situado no município de Sinop/MT, registrado sob a Matrícula nº 56.024, Ficha 001, Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do 1º Ofício de Sinop, bem como a ENTREGA, do referido terreno à Delegacia da Marinha do Brasil, com fundamento na art. 79, parágrafos 1º e , do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de Setembro de 1946, tão logo concluídos os atos relativos ao aperfeiçoamento da doação.

Art. 2º O imóvel a que se refere a art. 1º, destina-se a construção dos Próprios Nacionais Residenciais - PNR, no município em Sinop, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERA LÚCIA MAYUMI TSUDA

Ministério do Trabalho e Emprego

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SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL

Em 29 de janeiro de 2015

A Coordenadora-Geral de Recursos Substituta da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. , inciso I, anexo VI, da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1. Em apreciação de recurso voluntário:

1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito

PROCESSO A.I. EMPRESA UF
01 46200.000404/2008-11 013761692 AGE - Construções e Comércio Ltda AC
02 46200.000405/2008-58 01376684 AGE - Construções e Comércio Ltda AC
03 46200.000226/2001-30 013749781 Albuquerque Engenharia Ltda AC
04 46200.000582/2007-53 013758918 Amazon Tintas Ind. Com Exp. Imp. Ltda EPP AC
05 46200.000238/2005-01 012264512 Depart. Estadual de Trânsito - DETRAN AC
06 46200.000137/2008-74 013763172 Engenorte Ltda AC
07 46200.000876/2007-85 012759124 Município de Manoel Urbano AC
08 46200.000874/2007-96 013759167 Município de Manoel Urbano AC
09 46200.000885/2007-76 013769120 Município de Manoel Urbano AC
10 46200.000188/2008-04 013763822 Probank S/A AC
11 46201.000244/2012-79 01733415 Atacadão Distribuição Com e Ind. Ltda AL
12 46201.005933/2011-99 17339910 Impermanta Serviços de ImpermeabilizaçãoLtda AL
13 46202.015046/2011-19 003584224 Auto Viação Vitória Régia Ltda AM
14 46202.016182/2011-26 003584241 Auto Viação Vitória Régia Ltda AM
15 46202.,20798/2011-00 020612796 Auto Viação Vitória Régia Ltda AM
16 46202.020799/2011-46 020612800 Auto Viação Vitória Régia Ltda AM



17 46202.020800/2011-32 020612818 Auto Viação Vitória Régia Ltda AM
18 46202.014433/2012-19 017902347 Castelinho Refeições Ltda AM
19 46202.014440/2012-11 017902355 Castelinho Refeições Ltda AM
20 46202.015391/2011-52 017703379 Chibatão Navegação e Comércio Ltda AM
21 46202.016134/2012-19 017902851 CR Serviços de Construções Ltda AM
22 46202.016135/2012-63 017902843 CR Serviços de Construções Ltda AM
23 46202.008042/2011-84 18741606 Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda AM
24 46202.008043/2011-29 18741592 Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda AM
25 46202.008044/2011-73 18741584 Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda AM
26 46202.008045/2011-18 18741541 Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda AM
27 46202.008047/2011-15 18741525 Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda AM
28 46202.008048/2011-51 18741517 Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda AM
29 46202.008050/2011-21 18738982 Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda AM
30 46202.008053/2011-64 18741533 Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda AM
31 46202.015386/2011-40 020612303 Super Terminais Comercio e Ind. Ltda AM
32 46205.012383/2011-24 020224664 Alves Feres Ind. e Com. de Confecções Ltda CE
33 46205.018802/2011-31 020616112 Cia de Integração Portuária do Ceará CE
34 46205.014387/2012-28 020271506 Condomínio Edifício General Tiburcio CE
35 46205.001547/2012-79 021294437 Construtora Engeterra Ltda CE
36 46205.008497/2012-51 020275374 Espaço Gourmet Paes e Refeições Ltda CE
37 46205.011536/2012-05 007701241 Farmácia Tele - Juca Ltda ME CE
38 46205.010210/2012-52 020247036 Farmácia Tele - Juca Ltda ME CE
39 46205.011222/2012-02 020247176 Farmácia Tele - Juca Ltda ME CE
40 46205.003452/2012-90 021290806 Fundação Cultural Oboé CE
41 46205.025851/2011-21 020330839 Nivel Construções Ltda CE
42 46205.007656/2012-08 020243553 Nível Construções Ltda CE
43 46205.017516/2011-59 020258550 Siqueira Gurguel S/A Com e Indústria CE
44 46205.017517/2011-01 020258569 Siqueira Gurguel S/A Com e Indústria CE
45 46206.004895/2013-79 200360582 Saga Serviços Terceirizados Ltda DF
46 46206.004896/2013-13 200357921 Saga Serviços Terceirizados Ltda DF
47 46208.007008/2010-51 016794702 Irmãos Bretas, Filhos e Cia Ltda GO
48 46208.009469/2011-40 020402007 Vic Auto Posto Ltda GO
49 46246.001650/2011-51 022029133 Nilza Aparecida de Andrade MG
50 46246.001651/2011-04 022029184 Nilza Aparecida de Andrade MG
51 46210.002222/2010-72 018834680 Centro Oeste Navegações Ltda MT
52 46016.017041/2006-61 014213923 Agropecuária Castanhais Ltda PA
53 46017.005182/2010-15 019245581 Antonio Martins Ribeiro PA